De acordo com a lei, os prefeitos que deixarem dívidas para o seu sucessor são enquadrados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As penalidades aos prefeitos vão de multa de até 30% do salário até quatro anos de detenção. Além disso, os candidatos se tornam ficha-sujas e, consequentemente, inelegíveis.
Foto: divulgação
A preocupação também é de quem, inclusive, foi reeleito no pleito de outubro, pois pode perder o direito de cumprir mais quatro anos à frente da prefeitura do município.
Cerca de 400 prefeitos em Minas Gerais correm o risco de se tornarem inelegíveis após o término deste mandato. Eles podem ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa caso não consigam fechar as contas antes de deixarem os cargos, em 31 de dezembro.
A preocupação também é de quem, inclusive, foi reeleito no pleito de outubro, pois pode perder o direito de cumprir mais quatro anos à frente da prefeitura do município.
O motivo de tanta preocupação dos prefeitos é atribuído à estagnação da economia no país e às desonerações tributárias realizadas pelo governo federal para estimular a indústria, como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo. Com isso, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - principal fonte de renda de cerca de 70% das cidades mineiras -, reduziu consideravelmente.
De acordo com o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Ângelo Roncalli, somente com a redução do IPI, as cidades mineiras deixaram de receber R$ 240 milhões em 2012. "Os municípios estão perdendo um direito que é deles. Além da redução na arrecadação com o FPM, tivemos o aumento do salário mínimo e o reajuste da Lei do Magistério. Esta matemática é que leva os prefeitos a não conseguirem cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal", disse Roncalli, que estima que cerca de 50% dos prefeitos no Estado passam por dificuldades para fechar as contas municipais.
Para se adequarem à legislação, o corte nas despesas nos municípios, inclusive com pessoal, tornou-se realidade. Mesmo assim, prefeitos já admitem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Vou ficar inelegível. Não tem jeito. Só conseguimos pagar as folhas. Vou entregar a prefeitura devendo", admitiu o prefeito de Argirita, na Zona da Mata, Carlos Aurélio Carminate Almeida (PR), que disse, ainda, ter dispensado funcionários.
Senadores vão pedir socorro
Senadores da base do governo da presidente Dilma Rousseff (PT) pediram socorro, ontem, para os municípios de todo o país que passam por dificuldades financeiras. Os parlamentares pedem que o Palácio do Planalto adote medidas compensatórias para a redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com a lei, os prefeitos que deixarem dívidas para o seu sucessor são enquadrados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As penalidades aos prefeitos vão de multa de até 30% do salário até quatro anos de detenção. Além disso, os candidatos se tornam ficha-sujas e, consequentemente, inelegíveis.
Pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com 4.773 dos 5.564 prefeitos de todo o país, em setembro, revela que cerca de 2.000 fecharão o ano com contas pendentes. A pesquisa ainda revelou que 47% dos entrevistados admitiu atrasar pagamentos de fornecedores.
Hoje (13/11), cerca de 2.000 prefeitos participarão de um ato em Brasília para tentar sensibilizar a presidente Dilma para a crise financeira dos municípios. Na primeira visita dos prefeitos a Brasília, no dia 10 de outubro, eles pediram R$ 22,5 bilhões à presidente, referentes às perdas provocadas pela redução do IPI e por outras compensações.
"Estamos buscando algum tipo de atenção da União para que possa auxiliar os municípios. É uma obrigação do governo pagar o que usou do nosso dinheiro", disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. (GP)
AMM pediu ao TCE para flexibilizar
Na última semana, a Associação Mineira de Municípios (AMM) enviou uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para buscar um acordo e conseguir amenizar as obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é impedir que as contas dos prefeitos sejam rejeitadas, evitando, desta forma, que sejam enquadrados na Lei da Ficha Limpa.
O acordo prevê que os municípios sejam liberados da exigência de não deixarem para o próximo mandato restos a pagar e da imposição de respeitar o limite máximo do orçamento que pode ser comprometido com pagamento de pessoal.
O TCE formou uma comissão interna para estudar o caso. (GP)
Fone: O Tempo, via Gazeta de Araçuaí
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