O que a prisão de Prestes pode ensinar a Lula

Luis Carlos Prestes e Lula

Por Carlos D'Incao, professor e historiador de Bauru-SP

Há 82 anos Luis Carlos Prestes, o maior líder popular do Brasil naquela época, apelidado de “Cavaleiro da Esperança” por Jorge Amado, era preso pela polícia política de Getúlio Vargas.
Junto com Prestes também era presa sua esposa Olga Benário. E Olga estava grávida. Mas como Olga era estrangeira, Getúlio decidiu por sua extradição. Mas ela não era qualquer estrangeira, ela era alemã, judia e comunista. Sua extradição era uma sentença de morte...

Os advogados de defesa lutaram por todas as vias para evitar sua extradição, mas no fim o STF  - Supremo Tribunal Federal negou os pedidos de clemência, ignorou as leis brasileiras e ordenou sua expulsão do país. Olga morreu em uma câmara de gás em um campo de concentração nazista.
Sua filha, Anita, milagrosamente sobreviveu, pois os tribunais nazistas concederam à criança seu direito de viver com os avós paternos. Sim, os tribunais nazistas foram mais humanos do que os tribunais brasileiros...

Prestes, por sua vez, ficou preso e em isolamento por 9 anos. Seu advogado, o famoso Dr. Sobral Pinto, chegou a apelar ao STF se valendo da Lei de Proteção aos Animais para que Prestes pudesse ter melhores condições na prisão... Tudo em vão. O STF negou todo e qualquer recurso para dar o mínimo de dignidade a Prestes...

Ao longo dos 9 anos de prisão não faltaram manifestações nacionais e internacionais de apoio a Prestes... Tudo mais uma vez em vão... A justiça brasileira ignorou todo e qualquer apelo para ser “mais clemente e humana” ou tão somente “justa”.

Precisou uma Guerra Mundial, a derrota do Nazifascismo e a deposição de Getúlio para que finalmente Prestes fosse anistiado e solto.

E o que podemos aprender com tudo isso? Naquela época a maior ameaça para os donos do poder era Prestes, hoje a maior ameaça é Lula... Não haverá perdão e nenhum alívio para Lula, da mesma forma que não houve para Prestes. Ainda mais se depender do STF...

A condenação de Lula é pra valer e a ideia é que ele morra na cadeia. Já assassinaram sua esposa, Marisa... Agora chegou a vez de Lula. Não importam os movimentos de apoio nacional e internacional.

As elites do Brasil nunca se sentiram envergonhadas de suas barbaridades... Com algumas poucas medidas sócio-econômicas, Lula tirou da miséria 40 milhões de brasileiros, o que vale dizer que esses milhões de indigentes nunca tinham sido motivo de vergonha para aqueles que estavam no poder.

Ser classe dominante no Brasil significa ser, antes de qualquer coisa, cruel e desumano. Não há no seu dicionário a palavra “compatriota” e muito menos “compaixão”.

Cinicamente esta é também a classe dominante mais cristã do mundo...

A elite brasileira por muito tempo se sentiu aviltada e injustiçada por Lula e pelo PT no poder. Isso não significa que ela não tenha ganhado dinheiro nessa época. Ganhou muito. Mas ela se sentiu aviltada em ver pobre com mais direitos e seu sentido de injustiça é único e só entende quem vive no Brasil...

Vejamos.
Ser da elite brasileira é achar que algo foi injusto quando as coisas não foram injustas em seu benefício.

E essa “injustiça” será cobrada com grande fúria e de forma impiedosa contra Lula e o PT.
Há muito tempo atrás quando havia o medo (concreto) de uma insurreição comunista no Brasil as elites agiram daquela forma com Prestes... Imagina agora em que não há nem cheiro disso no Brasil...

Ao que parece as lições do passado não foram muito bem aprendidas pela esquerda. A esquerda até que evoluiu no sentido de tentar criar nesse país um Estado Democrático de Direito de verdade... mas a direita não... ela continua a mesma de sempre... Por isso, Lula só sai da cadeia pela força ou para a forca.

Esperar pela compaixão ou pelo bom senso dos tribunais brasileiros é delírio ou inocência. O calvário de Lula só está começando... E caberá ao povo e as lideranças de esquerda decidir se vai cruzar os braços e ver Lula morrer na cadeia por um crime que não cometeu ou vai começar a pensar seriamente em agir de forma mais beligerante.

Alguns dizem que a guerra enfraquece a razão do Homem, mas é importante também reconhecer que a paz enfraquece o seu caráter e o seu espírito, ainda mais quando não lhe faltam razões para lutar.

Governo Zema entrega títulos agrários no Vale do Jequitinhonha e promete conceder mais de 3 mil

Em Minas Novas, governador Romeu Zema entrega 267 títulos de regularização fundiária a famílias da região.

Na foto, o governador Zema ladeado pelo prefeito Aécio Guedes,deputado estadual Jean Freire, Secretária de Agricultura, Ana Valentini. Foto: Renato Cobucci/Imprensa MG . 

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, entregou nesta sexta-feira (28/6), em Minas Novas, no Vale do Jequitinhonha, 267 títulos de regularização fundiária. A ação faz parte do pacote de políticas públicas da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), em favor do desenvolvimento rural e vai permitir que agricultores familiares recebam o documento que lhes concede a posse da propriedade rural após anos sem o direito legal da terra.

Os títulos são referentes a propriedades nos municípios de Chapada do Norte, Minas Novas e Turmalina, no Vale do Jequitinhonha. Ao todo, cerca de 1,2 mil pessoas serão beneficiadas com a entrega.

A regularização de terras rurais devolutas, ou seja, sem registro, é um importante instrumento para a solução de conflitos sociais, garantia do direito à terra, além da melhoria da qualidade de vida de agricultores familiares, na medida em que promove a cidadania no campo.

Ao entregar pessoalmente os títulos às famílias Romeu Zema pontuou o trabalho iniciado pela sua gestão e a intenção de contemplar ainda mais produtores rurais com a medida. 

“O foco da minha gestão é facilitar a vida de quem trabalha. Essas pessoas aqui nunca poderiam ter ficado tantos anos aguardando um título que vai permitir a eles produzir mais. Esse trabalho que já foi iniciado será intensificado. Quero ser o governador que mais entregou títulos de terra, pois isso significa mais produção, mais riqueza circulando e empregos gerados”, afirmou.

O governador também ressaltou o compromisso que tem com o desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha. “Estamos atentos à questão da falta de água, já fizemos mudanças na Secretaria de Estado de Meio Ambiente para facilitar a construção de barragens que vão ajudar a sanar o problema da água. Conheço muito bem a região. Sei dos problemas graves que enfrenta. O que aconteceu em Minas nos últimos anos foi extremamente grave. Não se conserta em meses, mas nós já começamos a resolver. Já avançamos bastante”, completou Zema, citando a criação de mais de 75 mil empregos no estado nos primeiros cinco meses deste ano, além da previsibilidade aos servidores quanto ao pagamento dos salários e do 13º que não foi pago pela última gestão.

A secretária de Estado de Agricultura, Ana Valentini, explicou que o governo tem trabalhado incansavelmente para dar a mais famílias o título de posse das terras. “Com o título pode-se acessar programas importantes, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)”, disse. Outro ponto positivo é a garantia de segurança jurídica por meio do direito à propriedade para futuras gerações, o que evita o êxodo rural.

Agora, as famílias deverão registrar a posse das terras em cartório. O registro da propriedade em cartório é gratuito e assegurado pela Lei Estadual 20.397/2012.

O agricultor Cleuso Costa, que recebeu o título nesta sexta-feira, comemorou a conquista e afirmou que é a realização de um sonho para ele e sua família. “É um dia de muita felicidade, um sonho realizado para todos nós que estamos aqui. As terras onde moro foram de várias gerações da minha família e agora eu consegui o título. Vou registrar em cartório, pois sei que é um passo importante para acessar outros programas do governo”, comemorou.

O Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural é uma das principais ações do Governo de Minas para garantir a democratização do acesso às terras devolutas (sem registro). A medida de solução de conflitos sociais visa garantir o direito à terra e contribuir para a melhoria da qualidade de vida de agricultores e agricultoras familiares, promovendo a cidadania no campo.

Representando a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o deputado Jean Freire agradeceu a iniciativa do governo. “Sabemos que 70% do que comemos em todo o país vem da agricultura familiar. Só quem esperou anos por esse título sabe a importância desse ato. Vindo até o povo, como o senhor está fazendo, é que se sabe os problemas do povo”.

Deputado estadual Jean Freire, o então Secretário de Desenvolvimento Agrário, Professor Neivaldo, Vilson da Fetaemg e Rogério Correia entregando título agrário a agricultora familiar, em 2018.

Já o prefeito de Minas Novas, Aécio Guedes, finalizou citando o impacto positivo da posse da terra na vida da população. “O título traz segurança a essas famílias”.

Critério

Qualquer pessoa que detenha a posse mansa e pacífica de terra devoluta rural, até o limite de 250 hectares, é considerada beneficiária.

A primeira etapa do processo é realização de audiência pública, momento em que é apresentado o plano de trabalho para dar mais transparência ao processo. Na sequência, é promovido o mutirão para o cadastramento dos posseiros, em parceria com a Emater-MG e lideranças locais. Depois, é feita a medição das terras dos posseiros cadastrados, seguido de análises técnicas e jurídicas. Ao final, caso o posseiro se enquadre no programa, o título de propriedade rural é emitido e assinado pelo governador do Estado.

Também participaram da cerimônia o presidente da Emater, Gustavo Laterza; o secretário de Estado Adjunto de Saúde, Bernardo Ramos; vereadores e lideranças da região.

Fonte: Agência Minas

Comentário do Blog

Se o Governador Zema cumprir a  promessa de ser o Governador que mais  entregou títulos de regularização fundiária essa será uma das áreas exitosas do seu governo. Até 2015, há séculos não se fazia regularização fundiária em Minas. 

Os governos mineiros eram omissos simplesmente para abrirem chances para a grilagem, ocupação de terras devolutas por poderosos locais ou para grandes empresas incentivadas pelo próprio governo estadual (ver casos do plantio de eucalipto com mais de 500 mil hectares plantados de forma contínua na maior floresta artificial do mundo), ou plantios de café, etc. 

Minas Gerais tem mais de  400 mil propriedade  rurais. As pequenas propriedades  de agricultores familiares chegam a 350 mil. Maior produtor de café e leite, essa atividade em família responde por 50% da produção do grãos e 60% do leite e derivados, segundo estimativa da Emater. Os produtores familiares receberam em financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) cerca de R$ 635 milhões, em 2017.

A retomada do Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural, em 2015, pelo Governador Pimentel, foi uma das realizações exitosas do seu governo. O balanço feito em novembro de 2018 aponta os seguintes resultados:

ACESSO À TERRA - Destaques da retomada do Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural:

– Mais de 3.200 mil títulos de propriedades rurais entregues;
– 16.700 processos analisados e concluídos;
– Cerca de 91 mil hectares de terras rurais medidas;                                                          - Mais de 1.100 hectares de regularização de terras quilombolas;
– 54 audiências públicas e mutirões realizados em 10 Territórios de Desenvolvimento.

Embora tenha extinguido a SEDA - Secretaria de Desenvolvimento Agrário, o compromisso de Zema em ser o governador que mais entregou títulos de regularização fundiária pode dar um novo impulso à agricultura familiar. Começou bem, entregando os títulos já  prontos desde o ano passado.                                            Garantindo o que prometeu, é só agilizar os 16.700 processos já concluídos, regularizar os 91 mil hectares de terras rurais medidos. 

Não pode fazer como o Governo Anastasia (2011-2014) que fez barulho danado com a regularização fundiária, mas entregou apenas 50 títulos. Somente em Minas Novas , havia 4.700 processos de títulos agrários parados.

Confira aqui, outras postagens sobre Regularização Fundiária, na região de Minas Novas:

blogdobanu/16.11.2015/minas-novas-debate-retomada-da.regularização.fundiária.html

blogdobanu/29.06.2018/minas-novas-governo-de-minas-entrega.274.títulos.agrários.html

Após Vazajato, a primeira Carta de Lula é um documento histórico

A carta do ex-presidente preso sem provas não tem somente o endereço de um grande amigo. É um documento para a história.

Ex-Ministro das Relações Exteriores dos governos Lula (2003-2010) , Itamar Franco (1993-1995)  e Ministro da Defesa, no Governo Dilma (2011-2015) , Celso Amorim diz ter sido honrado por ser o destinatário da carta de Lula datada do dia 24  de junho. O ex-ministro não deixa de acentuar que se trata de um documento histórico destinado a todos os democratas que almejam pela Justiça tão tragicamente humilhada e ofendida no Brasil.

"Querido amigo,

A cada dia fico mais preocupado com o que está acontecendo em nosso Brasil. As notícias que recebo são de desemprego, crise nas escolas e hospitais, a redução e até mesmo o fim dos programas que ajudam o povo, a volta da fome. Sei que estão entregando as riquezas do País aos estrangeiros, destruindo ou privatizando o que nossa gente construiu com tanto sacrifício. Traindo a soberania nacional. 

É difícil manter a esperança numa situação como essa, mas o brasileiro não desiste nunca, não é verdade? Não perco a fé no nosso povo, o que me ajuda a não fraquejar na prisão injusta em que estou faz mais de um ano. Você deve se lembrar que, no dia 7 de abril de 2018, ao me despedir dos companheiros em São Bernardo, falei que estava cumprindo a decisão do juiz, mas certo de que minha inocência ainda seria reconhecida. E que seria anulada a farsa montada para me prender sem ter cometido crime. Continuo acreditando.

Todos os dias acordo pensando que estou mais perto da libertação, porque o meu caso não tem mistério. É só ler as provas que os advogados reuniram: que o tal tríplex nunca foi meu, nem de fato nem de direito, e que nem na construção nem na reforma entrou dinheiro de contratos com a Petrobras. São fatos que o próprio Sergio Moro reconheceu quando teve de responder o recurso da defesa. 

É só analisar o processo com imparcialidade para ver que o Moro estava decidido a me condenar antes mesmo de receber a denúncia dos procuradores. Ele mandou invadir minha casa e me levar à força para depor sem nunca ter me intimado. Mandou grampear meus telefonemas, da minha mulher, meus filhos e até dos meus advogados, o que é gravíssimo numa democracia. Dirigia os interrogatórios, como se fosse o meu acusador, e não deixava a defesa fazer perguntas. Era um juiz que tinha lado, o lado da acusação.

A denúncia contra mim era tão falsa e inconsistente que, para me condenar, o Moro mudou as acusações feitas pelos promotores. Me acusaram de ter recebido um imóvel em troca de favor, mas, como viram que não era meu, ele me condenou dizendo que foi “atribuído” a mim. Me acusaram de ter feito atos para beneficiar uma empresa. Mas nunca houve ato nenhum e aí ele me condenou por “atos indeterminados”. Isso não existe na lei nem no direito, só na cabeça de quem queria condenar de qualquer jeito.

A parcialidade dele se confirmou até pelo que fez depois de me condenar e prender. Em julho do ano passado, quando um desembargador do TRF4 mandou me soltar, o Moro interrompeu as férias para acionar outro desembargador, amigo dele, que anulou a decisão. Em setembro, ele fez de tudo para proibir que eu desse uma entrevista. Pensei que fosse pura mesquinharia, mas entendi a razão quando ele divulgou, na véspera da eleição, um depoimento do Palocci que de tão falso nem serviu para o processo.

O que o Moro queria era prejudicar nosso candidato e ajudar o dele.

Se alguém ainda tinha dúvida sobre de que lado o juiz sempre esteve e qual era o motivo de me perseguir, a dúvida acabou quando ele aceitou ser ministro da Justiça do Bolsonaro. E toda a verdade ficou clara: fui acusado, julgado e condenado sem provas para não disputar as eleições. Essa era a única forma de o candidato dele vencer.

A Constituição e a lei determinam que um processo é nulo se o juiz não for imparcial e independente. Se o juiz tem interesse pessoal ou político num caso, se tem amizade ou inimizade com a pessoa a ser julgada, ele tem de se declarar suspeito e impedido. É o que fazem os magistrados honestos, de caráter. Mas o Moro, não. Ele sempre recusou a se declarar impedido no meu caso, apesar de todas as evidências de que era meu inimigo político.

Meus advogados recorreram ao Supremo Tribunal Federal, para que eu tenha finalmente um processo e um julgamento justos, o que nunca tive nas mãos de Sergio Moro. Muita gente poderosa, no Brasil e até de outros países, quer impedir essa decisão, ou continuar adiando, o que dá no mesmo para quem está preso injustamente.

Se ainda houvesse dúvidas, a verdade veio à tona quando Moro tornou-se ministro de Bolsonaro

Alguns dizem que ao anular meu processo estarão anulando todas as decisões da Lava Jato, o que é uma grande mentira, pois na Justiça cada caso é um caso. Também tentam confundir, dizendo que meu caso só poderia ser julgado depois de uma investigação sobre as mensagens entre Moro e os procuradores que estão sendo reveladas nos últimos dias. Acontece que nós entramos com a ação em novembro do ano passado, muito antes de os jornalistas do Intercept divulgarem essas notícias. Já apresentamos provas suficientes de que o juiz é suspeito e não foi imparcial.

Tudo que espero, caro amigo, é que a justiça finalmente seja feita. Tudo o que quero é ter direito a um julgamento justo, por um juiz imparcial, para poder demonstrar com fatos que sou inocente de tudo o que me acusaram. Quero ser julgado dentro do processo legal, com base em provas, e não em convicções. Quero ser julgado pelas leis do meu País, e não pelas manchetes dos jornais.

A pergunta que faço todos os dias aqui onde estou é uma só: por que tanto medo da verdade? A resposta não interessa apenas a mim, mas a todos que esperam por justiça. 

Quero me despedir dizendo até breve, meu amigo. Até o dia da verdade libertadora. Um grande abraço do 

Lula

Curitiba, 24 de junho de 2019

Publicado no  www.cartacapital.com.br/Primeira-carta-de-Lula-após-Vazajato , em 29.06.19.

Sem ouvir o povo, Zema não consegue privatizar a Cemig, nem a Copasa, garantem deputados

Deputados acreditam que será difícil governador conseguir aprovar proposta de retirar da Constituição a exigência de consulta popular no caso de privatização da empresa.

Serão necessários os votos de 48 deputados estaduais para derrubar o Referendo Popular. 

Deputado estadual André Quintão, líder da  oposição, diz que o Governador está equivocado. Não fazer referendo popular para privatização é um retrocesso.

O Governador Zema, como um Vendedor profissional, quer entregar a Cemig e Copasa para a inciativa  privada. Ele vai esbarrar no paredão do referendo popular, conforme  estabelece a Constituição Mineira. 

A proposta – a primeira anunciada entre as necessárias para aprovar a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal – depende da aprovação de pelo menos 48 parlamentares estaduais dos 77 deputados estaduais. Em um primeiro momento, porém, a mudança é rejeitada pelos deputados.

Líderes dos blocos independentes, de oposição e o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus(PV), acreditam que o fim do referendo será difícil. 

“A Cemig é sempre uma questão polêmica. Ela foi criada pelo ex-presidente Juscelino Kubitschek, é um patrimônio dos mineiros. Por tudo isso e pela importância que ela tem, é sempre um projeto de votação muito difícil”, afirmou Patrus.

A regra está no artigo 14 da Constituição mineira, que define que “a desestatização de empresa de propriedade do estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será submetida a referendo popular”. Essa exigência foi aprovada por emenda constitucional do ex-governador Itamar Franco, em 2001.

 Agostinho Patrus afirmou que o quórum para aprovação de uma emenda constitucional é um dificultador. “O quórum para retirada do referendo do texto constitucional é de 48 deputados, não é um número fácil de atingir, mesmo em matérias simples. Nas polêmicas, como a venda da Cemig, é ainda mais difícil”, disse.

Líder de um dos blocos independentes, o deputado Sávio Souza Cruz (MDB) diz ser muito difícil a mudança. “Não é nem ser a favor ou contra a privatização, mas ser a favor ou contra de o povo escolher. É muito difícil defender que o povo não pode opinar”, disse. O emedebista afirmou ter votado pela inclusão do referendo na Constituição e que colegas que ainda estão na Casa também o fizeram. “A empresa não é do Zema nem minha, é do povo. Então, devolve-se ao povo a decisão de privatizar ou não.”

O 3º vice-presidente da Assembleia, Alencar da Silveira Jr. (PDT), considera “absurdo” querer mudar essa regra. “Será que o governo novo não quer ouvir o povo?”, questionou. A posição é acompanhada pelo líder do outro bloco independente, Cássio Soares (PSD). “A percepção da Casa é que hoje não passa. A Assembleia não concorda com essa proposta porque é um patrimônio público. Quem decide é a população mineira. Seria muito impopular e antidemocrático retirar o direito da população de opinar”, disse.

O líder da oposição, deputado André Quintão (PT), disse ter sido surpreendido com a declaração de Zema, de que pretende acabar com o referendo. Para o petista, a privatização mexe com o interesse público e, por isso, a população deve ser consultada. “Não entendo um partido que quer inovar na política querer retirar do povo um direito de livre expressão sobre temas fundamentais. O que há de mais moderno e inovador são exatamente as consultas virtuais e os plebiscitos”, disse. 
Para o petista, a eventual venda da Cemig e da Copasa vai prejudicar a população mais pobre. Quintão e outros deputados voltaram a defender que o governo deveria lutar pelo ressarcimento das perdas com a Lei Kandir como forma de conseguir recursos para tirar o estado da crise.

Deputado estadual Dr Jean Freire defende a consulta popular e a rejeição à privatização da COPASA.

Em Audiência Pública na Assembléia Legislativa, no dia 10.06, o deputado estadual Dr Jean Freire mostrou preocupação quanto à possibilidade de privatização da Copasa. Isso porque a companhia faz um subsídio cruzado para manter as operações da Copanor, a subsidiária criada para atender pequenas localidades no Norte e dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. Em 2019, esse subsídio será de R$ 36 milhões.

Ele indagou: "A COPASA necessita de investimentos para melhorar os serviços prestados à população. A estatal dá lucro e cria receita para o Estado, seu principal acionista. Além disso, o serviço de abastecimento de água é um bem público que serve à saúde pública, pois 80% das doenças diagnosticadas nos consultórios médicos são transmitidas através da veiculação hídrica. E isso contribui com o próprio estado nos casos de investimentos em serviços de saúde. Sou contra a privatização da COPASA, seja nas cidades pequenas, médias ou grandes. A privatização aumentará o valor das tarifas. E em municípios das regiões dos Vale do Jequitinhonha, Mucuri e norte de Minas, qual empresa que assumiria os municípios que não garantem lucros?", finalizou;   

Sinara Meireles, presidente da COPASA, presente à Audiência Pública, também admitiu preocupação. Segundo ela, se a privatização não equacionar a necessidade de se dar o mesmo atendimento a todos os locais, apesar de muitos serem deficitários, os pequenos não serão atrativos para o mercado privado. “Privatizar significa trazer para a discussão todos os 629 contratos”, afirmou, referindo-se às concessões de água. As de esgoto são 259.

Ela lembrou que a subsidiária COPANOR também cobra menos pelo serviço. A tarifa social fixa para residência, por exemplo, é de R$ 4,18, contra R$ 7,19 da Copasa. “A Copanor foi criada para atender a pobreza. Então não há que se esperar resultado positivo. A Copasa tem que ter responsabilidade por essa filha pobre”, reforçou o deputado Carlos Pimenta, antecipando posição contrária à privatização.

A ideia de retirar o referendo da Constituição para acelerar as privatizações foi antecipada por Zema nessa terça-feira, 25.06, após encontro com Agostinho Patrus, na Cidade Administrativa. Ele voltou a dizer que a Cemig não tem dinheiro para fazer os investimentos necessários e “condena Minas ao atraso”.

O que diz a Constituição

Seção IV 

Da Administração Pública

Artigo 14

§ 17 – A desestatização de empresa de propriedade do estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será submetida a referendo popular.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição 50, de 29/10/2001.)

Itamar Franco disse que para privatizar a CEMIG só com tropas federais

Em 2001, o então governador de Minas Itamar Franco promulgou a Emenda Constitucional 50 que dificultou as privatizações da Cemig e da Copasa. 

A PEC 50 estabelece que, para vender integral ou parcialmente as duas empresas, haverá a necessidade de aprovação dos projetos por 48 dos 77 parlamentares estaduais e ainda da população mineira, que será consultada por meio de referendo. A proposta foi enviada ao Legislativo pelo próprio governador e foi endossada por todos os deputados, nos dois turnos da votação. 

Em seu discurso, Itamar, pré-candidato do então PMDB à Presidência da República, ressaltou as diferenças entre os governos mineiro e federal, que estaria se desfazendo do patrimônio público nacional por pressão de forças econômicas internacionais. "Minas jamais vai se curvar aos poderosos", afirmou Itamar. Dois anos antes, Itamar disse que a Cemig só seria privatizada "se o governo federal usar tropas federais". "Lá no território mineiro, só com as tropas federais, e elas terão dificuldade, porque nós não vamos permitir", afirmou o ex-presidente.

Fonte: Estado de Minas, O TEMPO, ALMG.

IFNMG oferece 900 vagas para cursos gratuitos de formação inicial e continuada

Os cursos terão início no segundo semestre de 2019 com duração de quatro meses.

Foto: arquivo

Vagas são para a modalidade de Educação a Distância; são 100 vagas disponíveis para cada curso.

O Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFMG) abriu o processo 

seletivo para 900 vagas de cursos gratuitos de Formação Inicial e 

Continuada pela modalidade de Educação a Distância (EAD). 

As inscrições seguem até a próxima quarta-feira (03.07)

Os cursos terão início no segundo semestre de 2019 com duração 

de quatro meses.

Serão oferecidos nove cursos para a ampla concorrência: 

agente comunitário de saúde, agente de combate a endemias, 

cuidador de idoso, cuidador infantil, operador de computador, 

programador web, assistente em secretaria escolar, docência em 

EAD e auxiliar administrativo.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por 

meio do site do IFNMG. As 900 vagas são para ampla 

concorrência, sendo destacados alguns requisitos presentes 

na tabela a seguir.

Após a realização por meio do site da instituição de ensino,

 os candidatos receberão um e-mail para que a inscrição 

seja efetivada. A confirmação da inscrição é obrigatória a 

todos que estão participando do processo de seleção e é 

essencial para a finalização da inscrição.

A seleção será realizada por meio de um sorteio, que será 

realizado no dia 05 de julho. 

As matrículas da 1ª chamada ainda terão uma data a ser 

definida para os selecionados e poderão ser verificadas 

por meio da página do IFNMG.

 Cursos Requisitos

 

Docência em EAD -200h -Diploma de Ensino Fundamental II incompleto

Agente Comunitário de Saúde- 400h- Diploma de Ensino Fundamental completo

Agente de Combate a Endemias- 240h- Diploma de Ensino Fundamental completo

Cuidador de Idoso- 160h- Diploma de Ensino Fundamental completo

Cuidador Infantil- 160h- Diploma de Ensino Fundamental I incompleto

Operador de Computador- 160h -Diploma de Ensino Fundamental II incompleto

Programador Web 200h- Diploma de Ensino Médio incompleto

Assistente de Secretaria Escolar- 280h -Diploma de Ensino Fundamental II

Auxiliar administrativo -160h- Diploma de Ensino Médio incompleto

Fonte: Gazeta de Araçuaí