Compromisso teria sido estabelecido para que projeto sobre o tema seja analisado na Comissão de Constituição e Justiça.
A tramitação do Projeto de Lei (PL) 3.312/16, de autoria do governador do Estado, que cria a Política Estadual de Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos, deverá avançar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a partir da próxima semana. A informação foi dada pelo deputado Rogério Correia (PT), em audiência pública da Comissão de Participação Popular, realizada nesta quinta-feira (30/3/17), para tratar do tema.
De acordo com o parlamentar, foi feito um acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Leonídio Bouças (PMDB), para que o projeto seja colocado em pauta já na próxima quarta-feira (05.03) e para que o relator seja o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT). “Depois disso, a proposição vai para as Comissões de Trabalho, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir a Plenário”, explicou. O deputado disse, ainda, que será preciso estabelecer um diálogo com o setor econômico para que o projeto avance. “Vamos promover uma reunião com o movimento e o setor empresarial para que tudo fique esclarecido e seja feito para o bem dos atingidos”, completou.
O coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens, Joceli Jailson José Andrioli, destacou a importância do projeto, uma vez que as populações atingidas por barragens, por mineradoras e por empreendimentos de maneira geral não contam com legislação que garanta os seus direitos. Segundo ele, existem milhares de famílias que pagam com o empobrecimento e falta de qualidade de vida pela ausência de proteção legal. “Defendemos um marco legal de garantia dos direitos dos atingidos, tendo em vista que existe um padrão de violação de direitos humanos de pessoas afetadas por empreendimentos”, salientou.
A coordenadora estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens, Aline Ruas, reforçou, ainda, que o desenvolvimento que se propõe exclui os atingidos. Para ela, a proposição, que teria sido construída a várias mãos, será monitorado pelos movimentos sociais. “Não somos contra o crescimento no Estado, mas desenvolvimento econômico sem desenvolvimento social não interessa ao povo”, afirmou.
Estado garante apoio à criação de marco regulatório
O secretário estadual de Direitos Humanos e Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, afirmou que o governo estadual reconhece os atingidos por barragens como um movimento importante para Minas Gerais. Para tanto, lembrou que o governador instituiu o grupo de trabalho que produziu o projeto que objetiva criar um marco regulatório para os empreendimentos no Estado, com a participação do movimento dos atingidos. “Nosso intuito é descriminalizar o conflito social, que sempre foi tratado como caso de polícia e garantir direitos para as pessoas”, alegou.
O representante da Cemig, Anderson Ferreira, também garantiu que a empresa pretende participar efetivamente das discussões do projeto, assim como elaborar um plano de trabalho, em conjunto com o governo e com o movimento, para levar energia elétrica onde ainda não há. Ele explica que o objetivo é avançar no seu compromisso social, por meio de ações em beneficio da população.
A representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria Dirlene Trindade, ponderou que o projeto ainda tem ajustes a serem feitos, por isso destacou a importância do debate. Para ela, a iniciativa é inédita e pode garantir normas que evitem as violações de direitos humanos contra os atingidos. “O empresariado e o Estado têm amenizado os problemas que são graves para a população, o que torna necessária uma mudança de lógica e comportamento do poder público. Temos que cobrar o avanço do marco regulatório”, disse.
Judiciário e MP também defendem aprovação de projeto de lei
A defensora pública, Ana Cláudia da Silva, reforçou a importância do avanço do PL 3.312/16, que, segundo ela, dá voz e direitos aos atingidos. Em sua fala, destacou o alto número de processos recebidos pelo Poder Judiciário, que, hoje, reconhece seu papel na garantia de direitos no presente, para as futuras gerações, assim como em relação a questões passadas.
O promotor de Justiça, André Prado, também garantiu que o Ministério Público vê com preocupação as violações que têm sido observadas contra os atingidos por barragens. Valorizou a mobilização popular e defendeu que o projeto contemple não somente os prejuízos financeiros dos atingidos, mas também os danos culturais, emocionais e sociais.
Apoio parlamentar – Ao final, o deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) defendeu agilidade na tramitação do projeto de lei na ALMG. Para ele, Minas é um estado rico em água e minério e deve aproveitar esses recursos, mas de modo sustentável e garantindo qualidade de vida para a população.
O presidente da comissão, deputado Doutor Jean Freire (PT), reconheceu a importância da mobilização popular e valorizou a ocupação dos grupos populares no Parlamento mineiro para que conquistas em favor dos atingidos, com a aprovação do marco legal, sejam obtidas com rapidez. Anunciou, ainda, que serão apreciados em reuniões futuras, requerimentos de pedidos de providência, entre eles, para que as comissões agilizem a tramitação do projeto.
Fonte: ALMG
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