Vetos do Ato Médico são vitória do SUS, diz Conselho Nacional de Saúde
Presidente do conselho defendeu 'equipes multiprofissionais' no atendimento
Lei foi publicada no Diário Oficial da União com dez vetos de Dilma.
Entidades elogiam vetos parciais ao Ato Médico
Os conselhos federais de Enfermagem, Nutrição, Farmácia e Psicologia, entre outros, comemoraram os vetos parciais da presidenta Dilma Rousseff à Lei 12.842, mais conhecida como Ato Médico, que regulamenta o exercício da carreira médica no Brasil.
Em nota, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), a Associação Brasileira de Enfermagem (Aben) e a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) afirmaram que a medida é uma grande vitória da saúde brasileira e da valorização dos profissionais de saúde, em especial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
As entidades destacaram que o veto parcial reforça a importância da enfermagem na manutenção de ações e diretrizes clínicas do Sistema Único de Saúde (SUS) e protocolos consagrados na rede privada de saúde. Além disso, preserva a união entre as entidades representativas da categoria e a construção de um diálogo em favor de melhorias nas condições de trabalho e de assistência à saúde para toda a sociedade.
Para o Conselho Federal de Nutrição, o Ato Médico prejudica a autonomia dos profissionais de saúde e os princípios de equidade, integralidade e universalidade que fundamentam o trabalho da equipe multiprofissional no SUS, sem comprometer a regulamentação profissional sobre o exercício da Medicina.
Também por meio de nota, o presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter Jorge João, comentou que, “por ora, todos os anseios da categoria farmacêutica foram contemplados”. A lei, com os vetos, retorna ao Congresso, onde será grande a pressão para a sua derrubada.
A presidenta do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro Souza, defendeu os vetos ao Ato Médico. Na última segunda-feira (8), durante o lançamento do programa Mais Médicos, ela pediu à presidenta que vetasse a lei.
Para o Conselho Federal de Psicologia, os vetos representam vitória da mobilização dos profissionais da Psicologia. Segundo a entidade, o principal problema do projeto era dar aos médicos a prerrogativa exclusiva de diagnosticar e prescrever tratamentos. Assim, os profissionais da psicologia não poderiam mais diagnosticar transtornos mentais.
A presidenta da Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) e dirigente do Sindicato dos Psicólogos de São Paulo (Sinpsi), Fernanda Magano, comemorou os vetos e afirmou que a presidenta foi além das expectativas dos profissionais de saúde. No entanto, ela espera fortes pressões da chamada bancada da Saúde no Congresso, formada por médicos em sua maioria, para a derrubada dos vetos. "A bancada conta com grande apoio, como o já declarado pelo deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO). Além disso, as entidades médicas não pouparão esforços para judicializar a Saúde, o que certamente vai prejudicar a população. Agora a luta é pela manutenção dos vetos", afirmou.
Conforme o texto publicado nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial da União, a presidenta vetou vários dispositivos, entre eles o que impede a atuação de outros profissionais no diagnóstico e indicação de tratamento – o ponto mais polêmico, bem como de indicar órteses e próteses, inclusive oftalmológicas. Atualmente, vários profissionais da área já os prescrevem, confeccionam e acompanham o uso de próteses, calçados ortopédicos, andadores e próteses auditivas. Foi vetada também a direção e a chefia de serviços médicos enquanto ato exclusivo deste profissional. Embora haja o reconhecimento do papel dos médicos na chefia dos serviços, entende-se que a proposta carece de definição sobre o termo “serviços médicos”.
Entre as atividades que podem ser compartilhadas pelos profissionais da área da Saúde além dos médicos estão o atendimento a pessoas sob risco de morte iminente; a realização de exames citopatológicos e emissão de seus laudos; a coleta de material biológico para análises laboratoriais e os procedimentos feitos através de orifícios naturais, desde que não comprometam a estrutura celular.
A lei estabelece que caberá apenas aos formados em medicina a indicação de internação e alta médica nos serviços de saúde; indicação e execução da intervenção cirúrgica; emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagens; perícia e auditoria médicas; ensino de disciplinas especificamente médicas; coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.
Segundo o Ministério da Saúde, para resguardar as políticas e programas desenvolvidos no SUS, assim como as rotinas e protocolos estabelecidos nos serviços privados, o governo federal decidiu pelo veto dos artigos referentes à formulação do diagnóstico nosológico (de doenças).
A aprovação deste dispositivo traria restrições ao trabalho de outros profissionais de saúde. Hoje, por exemplo, pacientes com doenças como malária, tuberculose e dengue são diagnosticadas ou iniciam o tratamento com profissionais de enfermagem e têm acompanhamento por equipes compostas por médicos. Segundo dados do Ministério da Saúde, existem aproximadamente 2 milhões de postos de trabalhos ocupados em serviços públicos e privados que atendem pelo SUS.
Entre as justificativas dos vetos estão a manutenção da ação integrada dos diversos profissionais da área de Saúde preconizadas em protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no SUS e em rotinas e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados de saúde, inclusive no diagnóstico de doenças. É o caso dos programas de prevenção e controle à malária, tuberculose, hanseníase e doenças sexualmente transmissíveis, dentre outros.
Além disso, alguns dispositivos atribuíam exclusivamente aos médicos um extenso rol de procedimentos, incluindo alguns que já estão consagrados no SUS a partir de uma perspectiva multiprofissional. Afinal, o texto restringia aos médicos a execução de punções, drenagens e em especial a prática da acupuntura – o que contraria a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS. E as campanhas de vacinação, que seguem protocolos do Ministério da Saúde, poderiam ser afetadas. O governo apresentará novas propostas aos itens vetados para preservar a essência do texto.
Médicos
No final da tarde desta quinta (11), o Conselho Federal de Medicina divulgou nota afirmando que vai trabalhar para a derrubada dos dez vetos ao projeto de lei que disciplina o exercício da medicina no país. Conforme o texto, os médicos estão preocupados por considerar que a nova redação coloca em risco a vida da população brasileira. O presidente da entidade, Roberto Luiz d’Avila, afirmou que os médicos vão trabalhar para que o Congresso Nacional não aceite a decisão imposta pelo Executivo.
Para ele, os vetos presidenciais mutilam a essência do projeto e desqualificam o trabalho dos parlamentares. “Os médicos foram ofendidos e os parlamentares desrespeitados. Acreditamos que o Congresso não se curve a medidas autoritárias deste governo.”
Segundo o presidente do CFM, a lei sancionada não atende aos objetivos da profissão, pois não garante o diagnóstico e tratamento de doenças. “Em todos os países do mundo o diagnóstico de doença e sua respectiva prescrição terapêutica são privativos do profissional médico.”
Ainda segundo a nota, a falta desta prerrogativa na lei do médico não abre possibilidade para que outras categorias possam diagnosticar doenças, pois já existe jurisprudência e decisões, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), e o Código Penal Brasileiro prevê como crime o exercício ilegal da medicina.
“Ninguém ganhou com isso e a população será prejudicada por não garantir ao médico a exclusividade do diagnóstico e tratamento de doenças. Nenhuma outra profissão também poderá fazê-lo, pois estão limitadas às suas próprias leis”, observou d’Avila.
Ainda segundo o CFM, as justificativas dos vetos divulgadas pela Casa Civil, em todos os casos, apontam para impactos negativos no SUS, citando obstáculos para o programa nacional de imunização e serviços do Samu. Assuntos rebatidos também pelos médicos: “Da forma que está apresentada a lei do Ato Médico nada tem a ver com vacina, pois esta não é terapêutica, diagnóstica ou estética, e sim profilática. Quanto ao serviço do Samu, o projeto garantia a continuidade do serviço de hoje, deslocando um médico somente quando há necessidade”, explica o coordenador da Comissão em Defesa do Ato Médico do CFM, Salomão Rodrigues.
Durante entrevista coletiva, o presidente do CFM posicionou-se contra a possibilidade de greve por entender que “a população já é penalizada pela incompetência do gerenciamento da Saúde”. Entretanto, o médico afirmou a necessidade de mobilizações por todo o país e a orientação aos pacientes sobre a importância da lei. Contudo, poderá haver paralisações médicas comandadas pelo movimento sindical.
Fonte: Rede Brasil Atual
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