Tribunal Superior Eleitoral garante:
Zezinho da Vitalina será o prefeito de Capelinha a partir de 1º de janeiro de 2013.
Capelinha, no Alto Jequitinhonha, nordeste de Minas, vive uma situação inusitada. O prefeito reeleito Pedro Vieira faleceu antes da diplomação e posse, neste domingo, 09.12.
O jornal Estado de Minas cometeu uma grande gafe ao divulgar que haveria novas eleições no município, porque o prefeito eleito não havia sido diplomado, criando esperanças de nova disputa na coligação derrotada em 7 de outubro.
Porém, o vice-prefeito eleito José Antônio de Souza, o vereador Zezinho da Vitalina, será diplomado neste sábado, 15.12, e tomará posse como prefeito de Capelinha para o período de 2013-2016, em 1º de janeiro de 2.013.
Quem afirma isso é o Tribunal Superior Eleitoral- TSE.
Quem afirma isso é o Tribunal Superior Eleitoral- TSE.
O TSE é claro: quando o prefeito eleito falece antes mesmo da diplomação, o vice-prefeito que foi eleito na sua chapa é diplomado e assume como prefeito, pois eles foram eleitos juntos, na mesma chapa.
Não há motivos para o povo de Capelinha temer pela realização de novas eleições. A Lei é clara.
Esta decisão do TSE faz parte do Acórdão nº 2.081, de 29.02.2000, em decisão sobre um fato acontecido no município de Gália, no interior de São Paulo, nas eleições de 1996.
O texto de decisão diz o seguinte:
“Vice-prefeito. Diplomação e posse no cargo de prefeito.
O falecimento do candidato eleito para o cargo de.
Prefeito, ainda que antes da expedição do diploma,
Transfere ao vice-prefeito o direito subjetivo ao
mandato como titular”.
Esta decisão que virou Jurisprudência se deu na análise do seguinte fato:
“O Acórdão recorrido entendeu o que o vice-prefeito Sidirachi Pires de Almeida estava habilitado a assumir a titularidade do cargo de prefeito do município de Gália-SP, tendo em vista o falecimento de Ari Carlos Beraldin, ocorrido em 10.10.96, após a proclamação dos resultados das urnas, que os dava como eleitos da chapa majoritária”.
O que é Jurisprudência
Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feita pelos tribunais de uma determinada jurisdição.
Como a decisão é da instância superior da Justiça Eleitoral, a decisão torna-se uma espécie de lei a ser seguida por todas as instãncias do sistema judiciário.
Assim, a lei garante a posse de Zezinho da Vitalina como novo prefeito de Capelinha, na gestão 2013-2016.
O que é Jurisprudência
Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feita pelos tribunais de uma determinada jurisdição.
Como a decisão é da instância superior da Justiça Eleitoral, a decisão torna-se uma espécie de lei a ser seguida por todas as instãncias do sistema judiciário.
Assim, a lei garante a posse de Zezinho da Vitalina como novo prefeito de Capelinha, na gestão 2013-2016.
Leia os dados gerais deste Acórdão:
Dados Gerais
Processo:
AAG 2081 SP
Relator(a):
EDUARDO ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Julgamento:
29/02/2000
Publicação:
DJ - Diário de Justiça, Data 24/03/2000, Página 125
Ementa
VICE-PREFEITO. DIPLOMACAO E POSSE NO CARGO DE PREFEITO.O FALECIMENTO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO, AINDA QUE ANTES
DA EXPEDICAO DO DIPLOMA, TRANSFERE AO VICE-PREFEITO O DIREITO SUBJETIVO AO MANDATO COMO TITULAR.
Acordão
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Resumo Estruturado
VALIDADE, DIPLOMACAO, VICE-PREFEITO, CARGO, PREFEITO, MORTE, TITULAR, ANTERIORIDADE, EXPEDICAO, DIPLOMA, TRANSFERENCIA, DIREITO SUBJETIVO, MANDATO ELETIVO. (CCL)
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