Sem ouvir o povo, Zema não consegue privatizar a Cemig, nem a Copasa, garantem deputados

Deputados acreditam que será difícil governador conseguir aprovar proposta de retirar da Constituição a exigência de consulta popular no caso de privatização da empresa.

Serão necessários os votos de 48 deputados estaduais para derrubar o Referendo Popular. 

Deputado estadual André Quintão, líder da  oposição, diz que o Governador está equivocado. Não fazer referendo popular para privatização é um retrocesso.

O Governador Zema, como um Vendedor profissional, quer entregar a Cemig e Copasa para a inciativa  privada. Ele vai esbarrar no paredão do referendo popular, conforme  estabelece a Constituição Mineira. 

A proposta – a primeira anunciada entre as necessárias para aprovar a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal – depende da aprovação de pelo menos 48 parlamentares estaduais dos 77 deputados estaduais. Em um primeiro momento, porém, a mudança é rejeitada pelos deputados.

Líderes dos blocos independentes, de oposição e o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus(PV), acreditam que o fim do referendo será difícil. 

“A Cemig é sempre uma questão polêmica. Ela foi criada pelo ex-presidente Juscelino Kubitschek, é um patrimônio dos mineiros. Por tudo isso e pela importância que ela tem, é sempre um projeto de votação muito difícil”, afirmou Patrus.

A regra está no artigo 14 da Constituição mineira, que define que “a desestatização de empresa de propriedade do estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será submetida a referendo popular”. Essa exigência foi aprovada por emenda constitucional do ex-governador Itamar Franco, em 2001.

 Agostinho Patrus afirmou que o quórum para aprovação de uma emenda constitucional é um dificultador. “O quórum para retirada do referendo do texto constitucional é de 48 deputados, não é um número fácil de atingir, mesmo em matérias simples. Nas polêmicas, como a venda da Cemig, é ainda mais difícil”, disse.

Líder de um dos blocos independentes, o deputado Sávio Souza Cruz (MDB) diz ser muito difícil a mudança. “Não é nem ser a favor ou contra a privatização, mas ser a favor ou contra de o povo escolher. É muito difícil defender que o povo não pode opinar”, disse. O emedebista afirmou ter votado pela inclusão do referendo na Constituição e que colegas que ainda estão na Casa também o fizeram. “A empresa não é do Zema nem minha, é do povo. Então, devolve-se ao povo a decisão de privatizar ou não.”

O 3º vice-presidente da Assembleia, Alencar da Silveira Jr. (PDT), considera “absurdo” querer mudar essa regra. “Será que o governo novo não quer ouvir o povo?”, questionou. A posição é acompanhada pelo líder do outro bloco independente, Cássio Soares (PSD). “A percepção da Casa é que hoje não passa. A Assembleia não concorda com essa proposta porque é um patrimônio público. Quem decide é a população mineira. Seria muito impopular e antidemocrático retirar o direito da população de opinar”, disse.

O líder da oposição, deputado André Quintão (PT), disse ter sido surpreendido com a declaração de Zema, de que pretende acabar com o referendo. Para o petista, a privatização mexe com o interesse público e, por isso, a população deve ser consultada. “Não entendo um partido que quer inovar na política querer retirar do povo um direito de livre expressão sobre temas fundamentais. O que há de mais moderno e inovador são exatamente as consultas virtuais e os plebiscitos”, disse. 
Para o petista, a eventual venda da Cemig e da Copasa vai prejudicar a população mais pobre. Quintão e outros deputados voltaram a defender que o governo deveria lutar pelo ressarcimento das perdas com a Lei Kandir como forma de conseguir recursos para tirar o estado da crise.

Deputado estadual Dr Jean Freire defende a consulta popular e a rejeição à privatização da COPASA.

Em Audiência Pública na Assembléia Legislativa, no dia 10.06, o deputado estadual Dr Jean Freire mostrou preocupação quanto à possibilidade de privatização da Copasa. Isso porque a companhia faz um subsídio cruzado para manter as operações da Copanor, a subsidiária criada para atender pequenas localidades no Norte e dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. Em 2019, esse subsídio será de R$ 36 milhões.

Ele indagou: "A COPASA necessita de investimentos para melhorar os serviços prestados à população. A estatal dá lucro e cria receita para o Estado, seu principal acionista. Além disso, o serviço de abastecimento de água é um bem público que serve à saúde pública, pois 80% das doenças diagnosticadas nos consultórios médicos são transmitidas através da veiculação hídrica. E isso contribui com o próprio estado nos casos de investimentos em serviços de saúde. Sou contra a privatização da COPASA, seja nas cidades pequenas, médias ou grandes. A privatização aumentará o valor das tarifas. E em municípios das regiões dos Vale do Jequitinhonha, Mucuri e norte de Minas, qual empresa que assumiria os municípios que não garantem lucros?", finalizou;   

Sinara Meireles, presidente da COPASA, presente à Audiência Pública, também admitiu preocupação. Segundo ela, se a privatização não equacionar a necessidade de se dar o mesmo atendimento a todos os locais, apesar de muitos serem deficitários, os pequenos não serão atrativos para o mercado privado. “Privatizar significa trazer para a discussão todos os 629 contratos”, afirmou, referindo-se às concessões de água. As de esgoto são 259.

Ela lembrou que a subsidiária COPANOR também cobra menos pelo serviço. A tarifa social fixa para residência, por exemplo, é de R$ 4,18, contra R$ 7,19 da Copasa. “A Copanor foi criada para atender a pobreza. Então não há que se esperar resultado positivo. A Copasa tem que ter responsabilidade por essa filha pobre”, reforçou o deputado Carlos Pimenta, antecipando posição contrária à privatização.

A ideia de retirar o referendo da Constituição para acelerar as privatizações foi antecipada por Zema nessa terça-feira, 25.06, após encontro com Agostinho Patrus, na Cidade Administrativa. Ele voltou a dizer que a Cemig não tem dinheiro para fazer os investimentos necessários e “condena Minas ao atraso”.

O que diz a Constituição

Seção IV 

Da Administração Pública

Artigo 14

§ 17 – A desestatização de empresa de propriedade do estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será submetida a referendo popular.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição 50, de 29/10/2001.)

Itamar Franco disse que para privatizar a CEMIG só com tropas federais

Em 2001, o então governador de Minas Itamar Franco promulgou a Emenda Constitucional 50 que dificultou as privatizações da Cemig e da Copasa. 

A PEC 50 estabelece que, para vender integral ou parcialmente as duas empresas, haverá a necessidade de aprovação dos projetos por 48 dos 77 parlamentares estaduais e ainda da população mineira, que será consultada por meio de referendo. A proposta foi enviada ao Legislativo pelo próprio governador e foi endossada por todos os deputados, nos dois turnos da votação. 

Em seu discurso, Itamar, pré-candidato do então PMDB à Presidência da República, ressaltou as diferenças entre os governos mineiro e federal, que estaria se desfazendo do patrimônio público nacional por pressão de forças econômicas internacionais. "Minas jamais vai se curvar aos poderosos", afirmou Itamar. Dois anos antes, Itamar disse que a Cemig só seria privatizada "se o governo federal usar tropas federais". "Lá no território mineiro, só com as tropas federais, e elas terão dificuldade, porque nós não vamos permitir", afirmou o ex-presidente.

Fonte: Estado de Minas, O TEMPO, ALMG.