Como o Superior Tribunal Federal julgou inconstitucional lei do ex-governador Aécio Neves, que efetivou 98 mil servidores sem concurso, PSDB tenta aprovar PEC com mesmo teor.
Najla Passos,no www.cartamaior.com.br
Brasília - O PSDB está tentando uma nova cartada para se esquivar do impacto eleitoral da demissão de 78 mil trabalhadores da educação de Minas Gerais efetivados irregularmente, sem a devida prestação do concurso público, pela Lei 100/2007 do então governador Aécio Neves. Um contingente de pessoas maior do que a população inteira de 809 dos 853 municípios de Minas Gerais. E isso sem contar suas famílias, amigos, apoiadores. Como o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei e mandou o Estado demitir imediatamente os trabalhadores que ainda não se aposentaram ou que não passaram em concurso público posterior, os deputados do partido agora apresentaram à Assembleia Legislativa do Estado uma Proposta de Ementa à Constituição (PEC) que praticamente recria a norma.
O idealizador da ação é o deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que apresentou à Câmara uma proposta para efetivar trabalhadores do Brasil inteiro que atuem no serviço público mesmo sem terem prestado o concurso exigido pela Constituição de 1988, com o objetivo de garantir justiça, moralidade e isenção nos processos de contratação de pessoal para atuarem no Estado. Castro, como atua no congresso, não pode apresentar projetos no Estado. Mas articulou a bancada do seu partido para fazê-lo. Em entrevista ao jornal Estado de Minas, uma espécie de correia de transmissão do governo disfarçada de mídia imparcial, Castro disse que acredita na aprovação da PEC mineira ainda em outubro, apesar do esvaziamento da Assembleia em razão das eleições.
O líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), considera haver grandes chances da PEC ser aprovada por unanimidade, como ocorreu com a lei complementar derrubada. “Só espero que a oposição não vá questionar novamente, porque a lei de São Paulo está valendo até hoje, lá, nada foi questionado”, disse ao mesmo Estado de Minas.
O deputado estadual João Leite (PSDB) acrescentou que para que a proposição seja novamente declarada inconstitucional pelo STF, precisa haver primeiro uma denúncia. “Pode ser que derrubem lá na frente, mas, até lá, essas pessoas já se aposentaram”, justificou ao jornal. Já o deputado Lafayette Andrada (PSDB) disse apostar numa possível mudança de posição da corte máxima do país.
Para o deputado de oposição Rogério Correia (PT), a medida é só uma forma do grupo político que administra o Estado há 20 anos protelar a situação desconfortável para depois das eleições de outubro. “Como eles não tem respostas concretas para os problemas que afetam esses trabalhadores demissionários, estão tentando enrolar”, avalia. Segundo ele, não existe nenhuma possibilidade legal de uma norma como essa ser implantada. “O STF já determinou a inconstitucionalidade da medida, seja em formato de lei ou de emenda constitucional”, explica o deputado.
Correia acredita que a estratégia que ele classifica como “demagógica” não irá funcionar, porque os trabalhadores da educação já estão cansados das promessas vazias do grupo tucano. “O que eles querem saber é se terão ou não direito à aposentadoria pelo INSS, se haverá novo concurso público e se o tempo de trabalho deles no estado contará pontos para a aprovação”, justifica. Além disso, o deputado garante que os trabalhadores da Educação, que foram ludibriados com a promessa do PSDB de que seriam efetivados como os concursados, identificam esse grupo político como o dos seus carrascos, já que são os mesmos parlamentares que aprovaram uma lei transformando seus vencimentos fosse transformados em subsídios para que o Estado não tivesse que pagar o Piso Nacional do Magistério”, acrescenta.
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