Proposições do governador do Estado, lidas em Plenário, na Assembléia Legislativa, pretendem criar secretarias, cargos e extinguir ouvidoria.
Novas Secretarias: Desenvolvimento Agrário, Direitos Humanos e Cidadania, além de desmembramento de Turismo e Esportes.
Foram recebidas, na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (6/1/15), duas mensagens do Poder Executivo encaminhando projetos de lei (PLs) que modificam a estrutura administrativa do Estado. Com o envio das proposições à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o governador pretende alterar a Lei Delegada 179, de 2011, que dispõe sobre a organização da administração pública, e extinguir a Ouvidoria-Geral do Estado (OGE).
A Mensagem 1/2015 encaminha o Projeto de Lei 5.706/15, que altera a Lei Delegada 179, de 2011. A proposição cria secretarias e cargos, estabelece remunerações e modifica denominações. A mudança mais significativa é contemplada pelo artigo 1º do projeto, que altera o dispositivo da lei que enumera as secretarias e subsecretarias do Estado. Com a alteração, a Secretaria de Estado de Turismo e Esportes é desmembrada em duas pastas distintas.
Outra duas modificações importantes são as criações da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. O projeto também cria, no âmbito da estrutura da Governadoria, com a alteração do artigo 10 da lei delegada, a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.
O texto contempla a criação de cargos de secretário de Estado para as novas secretarias e estabelece que os cargos de secretário e secretário-adjunto da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania terão as mesmas prerrogativas e o mesmo padrão remuneratório dos demais secretários. O Escritório de Prioridades Estratégicas de que trata a norma que organiza a administração estadual passa a denominar-se Escritório de Projetos. Também foram estabelecidos valores para vencimentos de cargos considerados estratégicos, com remunerações de R$7.700,00 a R$8.500,00.
O governador solicitou que a proposição tramite em regime de urgência, nos termos do artigo 69 da Constituição do Estado, reduzindo pela metade os prazos regimentais de tramitação. Com isso, o projeto passa a ter prioridade de votação no Plenário após 45 dias de sua publicação.
O PL 5.706/15 será distribuído às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Funções da Ouvidoria serão incorporadas por nova secretaria
A Mensagem 2/2015 encaminha o Projeto de Lei 5.707/15, o qual determina a extinção da Ouvidoria-Geral do Estado, criada pela Lei 15.298, de 2004, e a transferência de suas funções e competências para a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. De acordo com o texto, serão transferidos para o novo órgão do Executivo os arquivos, as cargas patrimoniais e a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela OGE.
A matéria busca ainda transferir para a secretaria os cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas da Ouvidoria, constantes no Anexo IV da Lei Delegada 174, de 2007, considerados as alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da referida norma.
O governador também solicitou urgência na tramitação do PL 5.707/15. O projeto vai agora à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).
Primeira reunião de Plenário é marcada por embate
Discussões entre oposição e governo foram sobre projetos que modificam estrutura do Estado.
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Na primeira Reunião Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (6/1/15), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), parlamentares de oposição ao governo estadual criticaram projetos de lei (PLs) encaminhados pelo governador Fernando Pimentel, que alteram a estrutura administrativa do Estado. Os deputados do PT e do PMDB, que compõem a base governista, defenderam as proposições.
Os projetos que provocaram os debates foram os PLs 5.706/15 e 5.707/15. Eles tratam, respectivamente, da alteração da Lei Delegada 179, de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Estado, e da extinção da Ouvidoria-Geral.
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) alegou que as proposições não poderiam ter sido recebidas pelo deputado que presidia a reunião, o 1º vice-presidente da Casa, Ivair Nogueira (PMDB), porque projetos dessa natureza deveriam ser apresentados com anexos, demonstrando os impactos financeiros das medidas propostas.
Também os deputados João Leite (PSDB) e Gustavo Corrêa (DEM) teceram críticas ao recebimento das matérias. Para eles, a Constituição do Estado é clara ao exigir o demonstrativo orçamentário para a criação de cargos e secretarias na estrutura do Estado. Alencar da Silveira Jr. (PDT) concordou com os colegas e acrescentou que o governador Fernando Pimentel teria se equivocado, ao afirmar à imprensa mineira que não haveria recursos para o pagamento dos servidores públicos.
Os deputados Durval Ângelo, Ulysses Gomes e Rogério Correia, todos do PT, defenderam as proposições e negaram a acusação de descumprimento do texto constitucional. Durval Ângelo, indicado ontem como líder do Governo, explicou que não foram anexados os estudos de impacto financeiro porque as alterações propostas não acarretarão aumento de despesa. Já Ulysses Gomes e Rogério Correia ressaltaram que o pagamento dos servidores não sofrerá atrasos, mas que o Estado se encontra endividado.
O deputado Ivair Nogueira negou o apelo dos deputados da oposição. "Esta é uma questão de interpretação do texto constitucional, respeito a opinião daqueles que questionaram minha decisão, mas vou manter o recebimento das matérias, por entender que cumprem os pressupostos regimentais", destacou.
Fonte: ALEMG
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