sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

Empresas já são obrigadas a instalar telefonia celular nos distritos

ANATEL obriga empresas de telefonia celular a atender distritos com até 30 km da sede, desde 2012
Empresas têm isenção fiscal de R$ 138 milhões de ICMS do Governo de Minas, mesmo obrigadas a já prestar serviços nos distritos.
Além das maiores tarifas do mundo, concessionárias de celular têm benesses de políticos irresponsáveis

Desde 2012, a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações obriga as empresas de telefonia móvel a cobrir os distritos distantes a até 30 km da cidade-sede do município. O Edital conhecido como Banda Larga Rural e Urbana determina esta obrigação.  

Veja o que a ANATEL determina:

"O Edital de Licitação n.º 004/2012/PVCP/SPV – ANATEL (Edital “Banda Larga Rural e Urbana”) estabeleceu diversos compromissos de abrangência relativos às áreas rurais e regiões remotas.
Estes compromissos têm, entre suas finalidades, permitir a inclusão digital e a social, ao estabelecer obrigações que exigem a ampliação progressiva da penetração de serviços de telecomunicações de voz e de dados nestas áreas, a preços acessíveis, através do SMP – Serviço Móvel Pessoal ou do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, telefonia fixa, associado ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

O prazo para atendimento com serviços de voz e dados nestas regiões, definidas como as áreas compreendidas até a distância de 30 km do limite das localidades sede de todos os municípios brasileiros, é 31 de dezembro de 2015, sendo:
30% dos municípios até 30 de junho de 2014;
60% dos municípios até 31 de dezembro de 2014; e
100% dos municípios até 31 de dezembro de 2015.

Também deverão ser atendidas, com internet banda larga, de forma gratuita, todas as escolas 
públicas rurais situadas nas áreas de prestação do serviço". 

Em Minas Gerais, este serviço será de obrigação da concessionária Vivo.

Confira aqui: 

De acordo com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, em Audiência Pública, na Câmara dos Deputados, o problema começará a ser resolvido neste ano de 2014. Ele esclarece que, durante a licitação da implantação da tecnologia 4G, esses casos específicos dos distritos tornou-se obrigação das operadoras:

– Essas questões dos distritos vai começar a ser resolvida agora em 2014. Nós fizemos, na licitação do 4G, em 2012, nós colocamos como obrigação o atendimento no raio de 30 Km da sede do distrito, Então, se o distrito fica dentro desta faixa, ele terá que ser atendido com telefone e com internet. Esse telefone, a obrigação é que seja telefone fixo, residencial, porque ele será feito com uma tecnologia soberana a do celular, por rádio frequência. É evidente que se a empresa vai atender com telefone e internet, ela vai colocar o celular, porque essa é a maior ansiedade, a maior procura das pessoas – esclareceu o ministro Paulo Bernardo Silva.

Tarifas caras e benesses do Governador: R$ 138 milhões ou R$ 200 mil por distrito
Esta gritaria que se faz como novidade, com o anúncio do Programa Minas Comunica II, de instalação de sinal de celular nos distritos,  é uma cortina de fumaça eleitoral. Quem está levando vantagem com este projeto são as empresas de telefonia móvel. 
As empresas terão a isenção fiscal do ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços do Governo de Minas. Assim, além de cobrar muito caro pelos serviços do celular, as empresas terão um lucro absurdo por não pagar imposto.

Informações da imprensa oficial do governo de Minas:
"Os incentivos fiscais serão realizados por meio de concessão de Crédito Outorgado de ICMS, vinculados à instalação de estações de rádio base (ERBs) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal e ao seu pleno funcionamento.

Essa concessão de crédito pela Secretaria de Estado de Fazenda está prevista no Decreto nº 46.367, de dezembro de 2013, elaborado a partir do Convênio ICMS 125/2013, do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz) que estendeu a Minas o Convênio ICMS 85/2011.

A concessão do crédito outorgado, de acordo com o decreto, está limitada ao valor do investimento comprovado pela empresa prestadora do serviço, limitado a R$ 138,4 milhões para os 692 distritos. O valor médio do crédito a ser concedido por distrito é de R$ 200 mil

Será de responsabilidade da prestadora de serviço móvel o provimento de todo o material, equipamentos, sistema de transmissão até a ERB e infraestrutura, além de providenciar os meios de transmissão digitais necessários."

Cabe aos cidadãos dos distritos acionarem as empresas concessionárias a prestar os serviços que já são obrigadas a prestar.
Confira aqui alguns distritos do Vale do Jequitinhonha que já têm direito ao sinal de celular, independente do Minas Comunica II, por estarem a menos de 30 km da cidade-sede:
ÁGUAS VERMELHAS  - Itamarati e Machado Mineiro
ARAÇUAÍ Engenheiro Schnoor e Itira
BERILO  - Lelivéldia
CACHOEIRA DO PAJEÚ - Águas Altas
CHAPADA DO NORTE - Cachoeira do Norte, Santa Rita do Araçuaí e São Sebastião da Boa Vista
CARAÍ  - Marambainha, Maranhão e Ponto do Marambaia
COMERCINHO  - Água Branca de Minas
Coronel Murta - Barra de Salinas e Freire Cardoso (Ouro Fino)
CURRAL DE DENTRO -Maristela de Minas
DIAMANTINA  - Conselheiro Mata, Desembargador Otoni, Extração, Inhaí, Mendanha, São João da Chapada e Sopa
Francisco Badaró - São João
ITAMARANDIBA  - Contrato, Padre João Afonso e Penha de França
ITINGA – Travessão
JEQUITINHONHA  - Guaranilândia e São Pedro do Jequitinhonha
JOAÍMA  - Giru
JORDÂNIA  - Estrela de Jordânia
LEME DO PRADO -Posses
MALACACHETA - Jaguaritira, Junco de Minas e Santo Antônio do Mucuri
MEDINA  - Tuparecê
MINAS NOVAS - Baixa Quente, Imbiruçu e Lagoa Grande
NOVO CRUZEIRO  - Lufa, Novilhona e Queixada
Palmópolis - 1 distrito
PEDRA AZUL  - Araçaji de Minas
PONTO DOS VOLANTES -Santana do Araçuaí
RIO VERMELHO - Pedra Menina
Rubim -  1 distrito
SALINAS - Ferreirópolis e Nova Matrona
SERRO  - Deputado Augusto Clementino, Milho Verde, Pedro Lessa, São Gonçalo do Rio das Pedras e Três Barras da Estrada Real
SETUBINHA -Palmeiras do Vale
Veredinha - Mendonça

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