segunda-feira, 27 de março de 2017

Lei da terceirização acaba com concurso público, diz procurador-geral do Trabalho

Ronaldo Fleury, do MPT, afirma que nova regra irá incentivar nepotismo em todas as esferas do Estado brasileiro

Brasil de Fato | São Paulo (SP), 
Ronaldo Fleury em reunião da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, em fevereiro deste ano / Marcelo Camargo/Agência Brasil
Lei que regulamenta a terceirização ampla no país, aprovada nesta quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados, seria o fim do concurso público e um incentivo ao nepotismo nos municípios, no Estado e na União. Essa é a avaliação do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, que enumera consequências negativas para os trabalhadores, para o serviço público e até para o capital.
"Não vai ter mais concurso público porque todos esses serviços poderão ser terceirizados", avalia Fleury.
O procurador projeta o futuro a partir de dados sobre os atuais terceirizados."Os índices de acidentes de trabalho são muito altos: de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho fatais, oito são terceirizados. Por quê? Porque eles têm menos treinamento, existe um compromisso menor com o meio ambiente do trabalho", exemplifica.
O procurador-geral, porém, indica que há chances de a lei ser anulada por contrariar o segundo parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". No entanto, ele pondera que o Senado poderá pressionar a votação do PL 4330, cujo relator é o senador de oposição Paulo Paim (PT-RS).
Confira a íntegra da entrevista: 
Brasil de Fato - Como o PL de ontem vai afetar a renovação dos servidores públicos?
Ronaldo Fleury - Tirando as carreiras de Estado, como os membros do Ministério Público, magistradura e a diplomacia, simplesmente acaba com o serviço público. Não vai ter mais concurso público, porque todos esses serviços poderão ser terceirizados.
Em todas as esferas?
Sim, em União, estados e municípios. E vai permitir a volta do nepotismo, do apadrinhamento político, a corrupção por meio de contratos de terceirização. É o que fatalmente ocorrerá. Porque o político, o procurador ou quem quer que seja que queira contratar um filho precisaria apenas criar uma empresa terceirizada, o órgão que ele trabalha será o contratante. Então é o fim de todo trabalho de combate ao nepotismo.
Algumas categorias como professor, polícia civil e hospital público estão sofrendo com a falta de mão de obra. Tem concursos que foram feitos e as pessoas não foram chamadas. De que forma essa lei vai afetar os estados e municípios na hora de lidar com essa falta de funcionários?
Essa lei vai fazer com que todos os concursados ou aqueles que pretendam fazer concurso tentem outra coisa. Talvez um apadrinhamento político para entrar por meio da terceirizada, porque essa lei libera que prefeitos, governadores, administradores simplesmente façam os contratos de terceirização e prestações de serviços, e toda a contratação seja feita por essas empresas. Essa lei permite que haja uma escola sem professores contratados, que haja uma montadora de automóveis sem um único montador de automóveis… Na verdade, vai contra o princípio do capitalismo. O capitalismo supõe capital e trabalho - vai ter só o capital, não vai ter o trabalho, porque vai ter o serviço do outro lado. Ou seja, teremos empresas que alugam gente, que têm lucro alugando gente.
Hoje, temos algumas figuras jurídicas semiterceirizantes, como as Organizações Sociais (OSs). O que diferencia o sistema das OSs de um sistema público terceirizado?
Na verdade, essa terceirização via OS é uma espécie de uma parceria público-privada, mas que não é tão privada porque são Organizações Sociais, que têm uma destinação específica, uma especialização, uma fiscalização de recursos. Podem receber recursos públicos…
Já na terceirização liberada, como se pretende com esse PL, o que vai ter é simplesmente empresas tendo lucro alugando gente.
E tem uma coisa: esse projeto não é claro no sentido da terceirização ampla. Ele é claro no sentido da possibilidade de contratos temporários, que é outra coisa.
E qual seria a diferença?
No contrato temporário, a empresa contrata diretamente os trabalhadores temporários. É o que ocorre muito no comércio hoje durante o período do Natal. Mas, agora se permite contratação indistinta e por até nove meses, ou seja, é praticamente o ano inteiro! Assim, eu posso contratar um funcionário e, a cada nove meses, fazer um novo contrato. Ele não vai ter direito a férias ou licença maternidade…
A terceirização elimina o direito à licença maternidade?
Sim, porque no contrato temporário a pessoa tem um prazo previsto anteriormente para seu fim.
E ainda tem outro problema: se a gente cotejar esse projeto com o da reforma da Previdência, o que vai acontecer: a gente vai ter uma rotatividade muito grande tanto nos temporários quanto nos terceirizados – nos terceirizados, já é muito grande a rotatividade, quatro vezes maior que os contratados pela CLT; aqueles 49 anos que serão necessários trabalhar pela reforma da Previdência, vão ser muito mais. Porque são 49 anos de contribuição.
Vamos supor que eu tenha contratos de nove meses. Trabalho nove meses e fico três sem contrato. Nove meses e fico três sem contrato… Eu vou ter que trabalhar por pelo menos uns 70 anos para poder aposentar. Eu vou ter que contribuir muito mais tempo para dar os 49 anos de contribuição.
Quais são os direitos que são suprimidos com esse projeto?
Os trabalhadores terceirizados ganham entre 60% e 80% do salário dos trabalhadores diretos. A empresa para manter um trabalhador tem que pagar um salário melhor. O terceirizado não. O empregador [que trabalha com terceirizados] trabalha com quantidade, sem a necessidade de uma especialização, de um treinamento.
Quanto ao índice de acidentes de trabalho, de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes fatais, oito são terceirizados. Ou seja, 80% dos acidentes de trabalho fatais são de terceirizados. Por quê? Porque eles têm menos treinamento, existe um compromisso menor com o meio ambiente do trabalho. A empresa que presta o serviço vai jogar a culpa na empresa onde o serviço é prestado [contratante] e a empresa onde o serviço é prestado vai jogar a culpa na prestadora de serviço. Fica esse jogo de empurra e é o trabalhador que sofre as consequências.
Além disso, tem a rotatividade da mão de obra que, no caso dos terceirizados é menor que um ano. Tem também o problema sindical. O sindicato perde muita força. Os trabalhadores deixam de ser vinculados àquelas categorias em que eles efetivamente trabalham para serem vinculados a sindicatos de prestadores de serviço, que têm um índice de associação e, consequentemente, uma força de negociação muito baixa.
As consequências são absurdas para o direito do trabalho e para os trabalhadores.
E para o capital, essa medida não vai levar à perda de produtividade?
Com certeza! Os trabalhadores terceirizados são menos especializados, têm um treinamento menor. Só isso já gera uma queda de produtividade. Tem toda a discussão jurídica se aquela terceirização em determinada empresa vai ser uma terceirização de serviço ou uma simples contratação por uma empresa interposta. Qual a diferença?
Se eu tenho um hotel e quero contratar um gerente, eu pego uma empresa terceirizada e falo: 'você tem que contratar o João, que vai prestar serviço para mim'. Isso na verdade é contratação de empregado usando uma empresa que se interpõe entre empregado e empregador. É uma fraude.
É diferente de eu chegar e falar: eu quero contratar um serviço de limpeza para o meu hotel. Quem vai prestar o serviço é a empresa e não interessa quem vai executar o trabalho.
Vai ser ruim para o capital, e para os trabalhadores, nem se diga! O projeto assassina a CLT. Para os empregadores, cria uma insegurança jurídica muito maior. As empresas que quiserem se aproveitar desse projeto para simplesmente trocar a mão de obra, que hoje é com vínculo empregatício, por mão de obra terceirizada ou contrato temporário, se arriscam a criar uma espada de Dâmocles* sobre a cabeça dessas empresas, porque elas podem ser demandadas judicialmente e depois não ter como pagar a indenização, que pode ser milionária.
Com essa lei, essas empresas não deixariam de ter que pagar indenização?
Não. Elas têm que pagar, mas de forma subsidiária. Ou seja, primeiro os empregados têm que ir na empresa prestadora. Se a empresa não tiver condição de pagar, os trabalhadores podem ir atrás da empresa contratante desses serviços. Se ainda tiver vivo, porque o trabalhador já vai ter sido demitido e não vai ter recebido nada – já vai estar passando fome.
Existe alguma forma de reverter essa reforma trabalhista?
Nós estamos avaliando a constitucionalidade do projeto que foi aprovado. Vai depender do texto que for sancionado e, se for o caso, nós vamos acionar a Procuradoria Geral da República para que entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI].
Um dos pontos mais óbvios é que a lei aprovada contraria o segundo parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal [o texto diz que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"].
Mas parece que vão sair dois projetos diferentes para a mesma matéria; a informação é que o Senado vai votar ainda o outro projeto sobre terceirização [o PL 4330].
Fonte: BrasildeFato

Veículos ‘clonados’ são apreendidos pela Polícia Civil em Santo Antônio do Jacinto, no Vale do Jequitinhonha

Carros roubados ou furtados e, posteriormente, adulterados, os chamados “clones”, foram apreendidos pela Polícia Civil de Minas Gerais, em Santo Antônio do Jacinto, município localizado na divisa com estado da Bahia, no Vale do Jequitinhonha.


Os agentes chegaram até os veículos depois de apurar suspeita de atuação de uma quadrilha especializada em furtos e roubos na região, com ramificações em outras cidades no entorno.

O trabalho investigativo foi coordenado pela Delegacia Regional de Almenara e resultou na operação deflagrada nessa sexta-feira, 24 de março de 2017, com apreensão de cinco automóveis – quatro caminhonetes e um veículo de passeio. Todos tinham sinais de adulteração e documentação falsa.
De acordo com a PC, foram presas em flagrante cinco pessoas, por receptação, ou seja, por terem adquirido os veículos fruto de crime. A corporação informou ainda que chamou a atenção para o início das investigações o grande número de automóveis com placas de outras cidades de Minas, porém de localidades mais distantes, circulando em Santo Antônio do Jacinto.
Diante da suspeita, o trabalho de apuração constatou que os carros eram produto de furto e roubo do grupo criminoso, que repassava os automóveis na região. Todos tinham sinais de adulteração e também documentação falsa. A polícia já identificou os receptadores e ainda trabalha para chegar aos integrantes da quadrilha. As diligências serão intensificadas ainda no sentido de identificar e localizar mais veículos.


Fonte: Estado de Minas / Fotos: Divulgação Polícia Civil.

Ação Social de Araçuai anuncia sua tradicional festa julina


A festa será realizada no dia 1

 de julho..

Foto: arquivoAção Social de Araçuai  anuncia sua tradicional festa julina
A entidade acolhe crianças e idosos
A Ação Social Santo Antonio, em Araçuai, no Vale do Jequitinhonha, anuncia que fará sua tradicional festa julina, no dia 1 de julho.

A entidade já expediu comunicado e pede a colaboração de todos para que se possível, evitem a marcação de eventos importantes na data, para que todos possam participar e colaborar,  A festa acontece na sede da instituição.


A holandesa Irmã Pacific, fundadora da Ação Social
A holandesa Irmã Pacific, fundadora da Ação Social


A Ação Social Santo Antônio foi fundada pela Irmã Pacific da congregação das irmãs penitentes recoletinas. Ela veio da Holanda em 1967 para trabalhar no Colégio Nazareth.

Ao se deparar com mendigos e idosos espalhados pelas ruas ela se compadeceu e procurou ajuda para abrigá-los. A irmã se desligou do colégio e passou a se dedicar a este trabalho.

 No decorrer do tempo, diversas casas e localidades serviram de abrigo, até que, com a ajuda da Holanda, ela pode comprar um terreno e iniciar a construção da Ação Social Santo Antônio.

Hoje, a Ação Social Santo Antônio é uma realidade e mantém viva a missão de Irmã Pacific de acolher idosos e crianças abandonadas. Na instituição,, eles encontram uma nova família, abrigo, alimento e dignidade

A entidade está completando 46 anos de fundação.
Fonte: Gazeta de Araçuaí

IFNMG-Campus Araçuaí tem 56 vagas remanescentes em cursos superiores


Os interessados devem procurar a secretaria acadêmica do Campus (Rodovia BR 367, km 278, em Araçuaí), para fazer a inscrição.

Foto: arquivoIFNMG-Campus Araçuaí tem 56 vagas remanescentes em cursos superiores
Vista área campus do IFNMG em Araçuai
O Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG-Campus Araçuaí) recebe até o dia 27 de março inscrições de interessados em participar da seleção para preenchimento de 56 vagas remanescentes dos cursos superiores de Administração, Tecnologia em Gestão Ambiental e Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, para ingresso no primeiro semestre letivo de 2017. As vagas poderão ser ocupadas por reopção de turno, reopção de curso, transferência interna, transferência externa e por portadores de diploma de nível superior. 

Os interessados devem procurar a secretaria acadêmica do Campus (Rodovia BR 367, km 278, em Araçuaí), para fazer a inscrição. Os horários de atendimento são das 8h às 11h, das 13h às 17h e das 19h às 21h. 

Acesse aqui o edital de seleção para preenchimento das vagas remanescentes, com detalhamento das vagas, critérios de seleção, documentação e procedimentos para inscrição. Informações complementares poderão ser obtidas pelo e-mail comunicacao.aracuai@ifnmg.edu.br ou pelo telefone (38) 3201-3099. 

 
Entenda as modalidades de ocupação das vagas remanescentes 

- Reopção de turno: para acadêmicos regularmente matriculados no Campus Araçuaí que queiram mudar de turno, havendo opção de turno, dentro do Campus; 

- Reopção de curso: para acadêmicos regularmente matriculados no Campus Araçuaí que queiram mudar de curso dentro do Campus; 

- Transferência interna: para acadêmicos regularmente matriculados no IFNMG que desejam a mudança para o mesmo curso, de um campus para outro; 

- Transferência externa: para os acadêmicos regularmente matriculados em outro estabelecimento de ensino superior, nacional ou estrangeiro. 

- Portador de diploma de nível superior: será permitido ingresso ao portador de diploma de nível superior graduado por instituição de ensino superior, nacional ou estrangeira.

Ministério Público faz operação contra sonegação e transporte clandestino em Minas


Representantes dos órgãos estimam que estado teve prejuízo de R$ 93 milhões com os ônibus clandestinos nos últimos cinco anos

Foto: Gladyston Rodrigues/EM/DA Press)Ministério Público faz operação contra sonegação e transporte clandestino em Minas
Os detidos foram ouvidos na Procuradoria-Geral de Justiça nesta terça-feira
O transporte clandestino e sonegação de impostos por parte e empresas de transporte de passageiros de Minas foi o foco de uma operação desencadeada, na manhã desta terça-feira(21), pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com apoio da Secretaria Estadual de Fazenca (SEF) e Polícia Militar (PM). A ação foi batizada de Operação Ponto Final.

Os detidos foram ouvidos nesta terça-feira,  pelas autoridades. A maioria é de  proprietários de ônibus e vans que fazem transporte clandestino, principalmente de passageiros das regiões Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha.

"Essas empresas poderiam realizar o transporte como um serviço de turismo, o fechamento de uma viagem para um grupo fechado de pessoas destinado a determinado local. O que acontece é que eles criaram grades de horários regulares e fixas, realizando a linha entre Belo Horizonte e várias cidades do interior do estado. E oferecendo publicamente esta passagem em valores muito reduzidos perto daqueles que são ofertados pelas detentoras da concessão do serviço público de transporte", afirmou.



Fiscalização no Terminal Turístico JK, no Barro Preto, em Belo Horizonte (foto: Gladyston Rodrigues/EM/DA Press)
Fiscalização no Terminal Turístico JK, no Barro Preto, em Belo Horizonte (foto: Gladyston Rodrigues/EM/DA Press)



Para evitar a fiscalização, as empresas de ônibus investigadas faziam os transportes em horários alternativos, principalmente para as regiões do Vale do Aço e Norte. Em Belo Horizonte, um dos alvos da operação foi o Terminal JK, no Barro Preto, na Região Centro-Sul. Outro foi uma empresa com guichê no terminal rodoviário da capital mineira e que fazia alguns trechos irregularmente.



Segundo a SEF, o prejuízo do transporte irregular no estado, nos últimos cinco anos, pode chegar a R$ 93 milhões, sendo que, somente em 2016, o estado deixou de recolher R$ 53 milhões. As empresas não cumpriam obrigações trabalhistas e tributárias e, por isso, geravam danos ao cofres públicos, mas o prejuízo referente especificamente às 15 instituições investigadas ainda é levantado.


"Este transporte irregular de passageiros traz muitos prejuízos ao estado de Minas Gerais, seja pela diminuição da segurança para os passageiros, seja pela diminuição da oferta formal de empregos, além do grave prejuízo aos cofres públicos", disse o superintendente de Fiscalização da Receita Estadual, Carlos Renato Confar.


As 12 pessoas foram conduzidas coercitivamente – quando o suspeito é levado obrigatoriamente para prestar depoimento – em Belo Horizonte, Betim, Contagem e Ribeirão das Neves, todas na Região Metropolitana da capital, e em Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Ao longo do dia, seriam ouvidas e liberadas, segundo o Ministério Público. Outros três mandados de condução coercitivamente – totalizando 15 – foram expedidos e ainda não haviam sido cumpridos.


Secretaria Estadual de Fazenda de Minas Gerais, Ministério Público e Polícia Militar fazem operação contra transporte clandestino de passageiros (Foto: Flávia Cristini
Secretaria Estadual de Fazenda de Minas Gerais, Ministério Público e Polícia Militar fazem operação contra transporte clandestino de passageiros (Foto: Flávia Cristini



"Estas pessoas que são conduzidas constam como sócias destas empresas [...]. A condução é uma forma de ouvi-las de uma vez só, para que a gente não fique intimando mais pra frente e estas pessoas tenham um tempo de, eventualmente, conversar entre si e preparar determinado tipo de defesa", disse o promotor Renato Froes, justificando a necessidade da condução coercitiva nesta terça-feira (21). É apurado ainda se há a participação de "laranjas", que estariam emprestando o nome para um esquema criminoso.


Durante a ação desta manhã, dois funcionários, contra os quais não havia mandados, foram presos em flagrante por porte ilegal de armas. Duas armas foram apreendidas.


Houve também, por determinação judicial, a apreensão de documentos de veículos e a proibição de circulação de mais de 70 ônibus das empresas investigadas. Não foi pedido o bloqueio de bens.


Para o Ministério Público, as empresas investigadas nesta operação cometeram os crimes de sonegação fiscal, usurpação de função pública, atentado à segurança e regularidade de serviço público e crime contra o consumidor – isto porque, segundo o promotoria, o passageiro acaba lesado ao usufruir de um serviço de qualidade duvidosa e sem fiscalização.


A “Operação Ponto Final” contou com a participação de três promotores de Justiça, 50 servidores da SEF, 102 policiais militares e três fiscais do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER-MG). 
Fontes: EM/G1

Novo prefeito de Guaraciama será escolhido em maio


Os órgãos partidários poderão se reunir em convenções para escolha dos candidatos entre 29 de março e 3 de abril. Caso ocupe cargo gerador de inelegibilidade, o candidato escolhido deve afastar-se no prazo de 24 horas após a convenção. Os pedidos de registro de candidatura deverão ser entregues à Justiça Eleitoral até o dia 6 de abril. E no dia 7 de abril os candidatos podem iniciar a propaganda eleitoral, regulamentada pela Resolução 23.457/2015, que cuidou das regras relativas à propaganda nas Eleições 2016, e pela Lei 9.504/1997.
No dia 7 de maio, os mesmos eleitores que votaram em outubro de 2016 voltam às urnas para escolher prefeito e vice. A votação será das 8h às 17h, com as mesmas mesas receptoras de votos constituídas para as eleições do ano passado. A diplomação dos candidatos eleitos deve ocorrer até o dia 26 de maio. Guaraciama tem cerca de 4.500 eleitores.
A partir de 6 de abril até a proclamação dos candidatos eleitos, o cartório da 44ª Zona Eleitoral de Bocaiuva, que abrange o município de Guaraciama, funcionará das 12h às 19h nos dias úteis, e das 13h às 19h aos sábados, domingos e feriados.

Em Guaraciama, o candidato a prefeito mais votado, Francisco Adevaldo Soares Praes (Coligação DEM/PP/PMDB/PRTB/PMN) teve seu registro indeferido por causa da rejeição, pelo Tribunal de Contas da União, de contas de convênio de quando ele foi prefeito em 2001, e também em razão de condenação pelo TJMG por crime previsto na Lei de Licitações. As inelegibilidades que fundamentaram a decisão são previstas no art. 1º, I, alíneas “”e” e “g”, da Lei Complementar 64/90.
Enquanto não há candidatos eleitos no novo pleito, o presidente da Câmara de Vereadores continua respondendo pelo Executivo municipal.
Fonte: TRE-MGWhatsApp