Luís Nassif : “Primeira e última vez que TCU rejeitou contas do governo foi na era Vargas, há 75 anos”
Jornal GGN – 09/07/2015
“Reportagem de O Globo publicada na noite desta quinta-feira (8 de julho) mostra que a primeira e última vez que um presidente teve contas rejeitadas em parecer do Tribunal de Contas da União foi Getúlio Vargas, às vésperas do Estado Novo. No final da década de 1930, o ministro do TCU Francisco Thompson Flores apontou pagamento de despesas sem aprovação prévia pela Controladoria Central da República, órgão que organizava as contas da Fazenda. A reação de Vargas foi emitir um decreto afastando Flores do cargo.
Nos últimos anos, Collor, Fernando Henrique Cardoso e Lula tiveram contas aprovadas com ressalvas pelo TCU. Em alguns casos, descumpriram a lei de licitações e a aplicação do mínimo constitucional em áreas como saúde e educação. Dilma Rousseff hoje é alvo do órgão fiscalizador por ter atrasado o pagamento de bancos oficiais para melhorar as contas do exercício fiscal de 2014. O Ministério Público entendeu que isso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCU dá sinais de que irá rejeitar as contas e encaminhar o parecer ao Congresso, onde a possível decisão desfavorável à Dilma pode ou não ser revertida.
Liderada pelo PSDB de Aécio Neves, a oposição torce para que a rejeição das contas chegue ao Congresso e sejam rejeitadas pelos parlamentares. Dessa forma, o partido poderia ter base para um pedido de impeachment por crime de responsabilidade fiscal”.
Veja a seguir artigo de Paulo Nogueira, no Diário do Centro do Mundo:
A EXEMPLAR ENQUADRADA NO RELATOR DAS CONTAS DE DILMA.
Paulo Nogueira
Diário do Centro do Mundo – 05/10/2015
Com monumental atraso, o governo reagiu ao uso político da Justiça por pessoas que se comportam como ativistas da direita.
Foi exemplar, ainda que tardia, a atitude tomada contra Augusto Nardes, que fez do TCU um reduto dedicado a atacar a democracia pela supressão, por motivos ridículos, de 54 milhões de votos.
Nardes vem defendendo publicamente a rejeição das contas de Dilma sem o menor pudor que alguém em sua posição deveria, ao menos, fingir ter.
Anunciou seu voto em favor da reprovação das contas – um capítulo relevante na estratégia dos golpistas – e chegou ao ponto abjeto de vazar seu parecer para o Estadão.
Vazamentos são, hoje, o principal ponto de conexão entre os dois agentes centrais do golpe: a imprensa e a oposição conservadora, incluídos nela políticos, juízes e policiais federais da Lava Jato.
Vazamentos tendenciosos e muitas vezes simplesmente mentirosos se transformam em “furos” que terminam em capas de revistas e manchetes de jornais.
Este material de conteúdo escuso se infiltra na cabeça de brasileiros crédulos – os chamados analfabetos políticos – e vão dar em coisas como passeatas pelo golpe e mensagens de ódio nas redes sociais.
A reação do governo a Nardes teve o barulho que tantas vezes faltou. Foi convocada com estardalhaço uma entrevista coletiva carregada de palavras com a dureza que a ocasião exigia.
Até o ministro da Justiça, habitualmente infenso a confrontações, deixou clara sua reprovação à conduta de Nardes.
Nardes foi obrigado a se defender, e fez isso de uma forma acintosa para quem acompanha suas movimentações.
Conseguiu dizer que não adiantou seu voto. Os advogados do governo juntaram 2 000 páginas de palavrório de Nardes sobre as contas de Dilma, e ainda assim ele invoca seu próprio silêncio.
Uma entrevista meses atrás para a Época é particularmente reveladora. Um trecho, abaixo:
ÉPOCA – O governo argumenta que as pedaladas existiram nas gestões anteriores e que o TCU nunca ligou.
Nardes – O Tribunal alertou o governo várias vezes.
Repare: ele simplesmente não respondeu. E a revista publicou esta não resposta.
A importância em reagir é que você estabelece limites para os outros.
Lula, recentemente, decidiu processar os jornalistas que o acusam sem provas. A mensagem chega ao outro lado: acabou a farra. Querem acusar? Tudo bem. Mas podem procurar advogados para enfrentar um processo.
Faz toda a diferença, ainda que a Justiça brasileira seja esta que conhecemos.
Mantega processou desvairados que o incomodaram num restaurante. Eles foram obrigados a se retratar, além de ter gastado dinheiro com advogados e de se submeterem a um vexame público.
Dificilmente Mantega voltará a ser importunado agora, pois ele marcou limites.
Padilha não fez nada em situação semelhante, e se tornou uma vítima contumaz dos desequilibrados.
Parece que, finalmente, ele decidiu reagir. Cobrado pela inação no Twitter, ele disse já ter acionado advogados.
Ao longo da campanha, policiais federais da Lava Jato simpatizantes de Aécio cansaram de promover vazamentos criminosos sem que o ministro da Justiça, a quem a PF responde, reagisse à altura.
As provocações de Gilmar Mendes também devem ser entendidas à míngua de resposta enérgica.
Como um juiz pode segurar um projeto tão vital como o do financiamento de campanhas por mais de um ano sem que ninguém – aí incluído o presidente do STF – deixe claro que é algo intolerável?
A impunidade estimula delinquências, e é assim que Gilmar foi se tornando um político togado dedicado às causas conservadoras.
A sociedade – não estamos falando do PT, do governo, de Dilma, de Lula – ganha quando são devidamente respondidos os abusos de quem não respeita a democracia.
Este o mérito da enquadrada em Nardes.
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