domingo, 20 de abril de 2014

Lei 100: 2.148 servidores da educação do Alto Jequitinhonha correm riscos de demissão.

Lei 100/2007 foi declarada inconstitucional e ameaça de demissão 88 mil servidores estaduais em toda Minas Gerais.
Reportagem de Rosa Santos,  no jornal Acontece Regional, de Capelinha, Edição 52, de 10 de abril.

Professores, funcionários das secretarias escolares, serviçais e trabalhadores de vários cargos da área de educação em Minas Gerais estão apreensivos e indecisos quanto ao futuro profissional. No último 26 de março, o STF - Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a Lei Complementar 100, criada pelo Governo de Minas em 2007 para efetivar nos cargos cerca de 98 mil  servidores que não prestaram concurso público, exigência da Constituição Federal para o ingresso na administração pública. 

Com a decisão do STF, os funcionários efetivados perderam seus cargos e continuam nas escolas como designados, mas podem ser demitidos a qualquer momento. Cerca de 27 mil servidores efetivados pela Lei 100 já se aposentaram ou serão empossados como efetivos por concurso ainda em vigor. Assim, cerca de 71 mil servidores poderão ser demitidos em todo o Estado. O Governo de Minas deverá realizar concurso público em 12 meses. 

No Alto Jequitinhonha, nordeste de Minas, a Lei 100 atingiu 2.148 servidores, de 12 municípios,
considerando as cidades de Angelândia, Aricanduva, Água Boa, Capelinha, Carbonita, Diamantina, Itamarandiba, Malacacheta, Minas Novas, Setubinha, Turmalina e Veredinha.
Veja quadro abaixo:
Município           Efetivados sem concurso
Água Boa................234
Angelândia.............  99
Aricanduva............. 58
Capelinha...............301
Carbonita................ 81
Diamantina.............612
Itamarandiba..........262
Malacacheta..........284
Minas Novas.........409
Setubinha...............193 
Turmalina..............160
Veredinha..............  67


O Sind UTE - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação alega ter alertado os trabalhadores quanto à necessidade de prestar o concurso e agora cobra do Estado uma solução para o caso. Uma manifestação aconteceu em Belo Horizonte no último 3 de abril,  na Assembléia Legislativa, e o sindicato já ingressou na Justiça com ação por danos morais.

O Governo do Estado diz que a Lei 100 foi criada para resolver uma questão previdenciária. Ao mesmo tempo em que igualou os direitos trabalhistas dos servidores da Educação, a lei possibilitou a Minas Gerais a realização de empréstimos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento ( BID). Sem essa intervenção, o o governo de Minas não conseguiria o CND (Certidão Negativa de Débito), fundamental para a aquisição de empréstimo: "Essa lei buscou regularizar a situação funcional e assegurar os direitos previdenciários dos trabalhadores estaduais que até então não tinham direito à aposentadoria, apesar de já trabalharem há vários anos no serviço público estadual", declarou a Secretária de Educação Ana Lúcia Gazzola, em coletiva à imprensa, um dia após a decisão do STF.  

88 mil servidores na corda bamba
Além dos 71 mil servidores da Secretaria de Educação, cerca de 17 mil servidores da Assembléia Legislativa de Minas Gerais e de outras Secretarias de Estado serão atingidos com o julgamento de inconstitucionalidade de nova ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, que será julgada ainda no primeiro semestre de 2014 pelo STF.   

Servidora com 30 anos de contribuição previdenciária:
"Não é possível que agora vou perder tudo isso. Estou doente e pretendo me aposentar no final do ano".
A auxiliar de serviços gerais Maria Rosa de Freitas, de 58 anos, que trabalha na Escola Estadual Domingos Pimenta de Figueiredo, em Capelinha, está apreensiva. Beneficiada com a efetivação em 2007, ela completa 30 anos de contribuição previdenciária este ano e já se preparava para a aposentadoria quando soube da derrubada da Lei 100. 
Diagnosticada com fibromialgia,doença que provoca fores dores musculares, Maria Rosa diz sofrer agora com a ansiedade pela indecisão quanto ao seu futuro. 
"Tem noites em que eu paro para pensar nesse assunto e meu coração acelera, e quando vou de manhã ao posto de saúde, minha pressão está nas alturas. Eu contribui com 30 anos da minha vida, não é possível que agora eu vou perder tudo", diz.

Um comentário:

cristina rocha disse...

Porque esse acontecimento tão infeliz, esse grave erro cometido pelos gestores públicos do estado de Minas Gerias não foi noticiado em um grande jornal, a nível nacional? Enquanto isso corre somente em Minas Gerais, o responsável pela criação da inconstitucional Lei 100/07 continua na mídia, fazendo propaganda da educação em Minas e tentando angariar votos para a próxima eleição. Em minha opinião, essa seria uma matéria pra ir ao ar no programa dominical Fantástico, da Rede Globo. Mas a Globo não é imparcial e não dá guarida a matérias anti PSDB.

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