Impostos como IPTU tem descontos de até 25% e isenção monetária, juros e multas
A Prefeitura Municipal de Capelinha sancionou no dia 19 de Dezembro, a lei nº 1761/12, que concede incentivo para a quitação de débitos municipais através de isenção e descontos para pessoas que realizarem os pagamentos dos débitos até o próximo dia 28 de Dezembro.
A lei garante a isenção de correção monetária, juros e multas para quem realizar o pagamento de débitos de impostos, taxas, e tarifas públicas como IPTU, ISSQN nível Médio e Superior e Alvará de Funcionamento de contribuintes que quitarem o principal da divida com vencimentos até o exercício de 2011 inscritas ou não em divida ativa, como também aquelas já ajuizadas para cobrança judicial.
No caso do IPTU e das Taxas Municipais, além da isenção, a lei garante também desconto de 25% em dividas relativas ao lançamento do exercício de 2012.
Os interessados em realizar o pagamento dos débitos com esses incentivos, deve procurar o Departamento de Arrecadação Municipal e solicitar a emissão da guia de débitos com descontos.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal
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