Fotógrafo mineiro registra 2.500 aves no Norte do estado e Vale do Jequitinhonha

Manoel Freitas registra há cinco anos espécies no Parque Estadual Mata Seca, Parque Estadual Lagoa de Cajueiro, Parque Estadual Verde Grande, Reserva Biológica do Jaíba e Área de Proteção Ambiental Lajedão

Foto: Manoel Freitas

aves da mata seca do Vale do Jequitinhonha

“A fotografia é um ato solitário. Você fica uma pessoa melhor”. É o que pensa o fotógrafo mineiro Manoel Freitas que, sozinho, caminhou durante cinco anos em matas no Norte do estado e no Vale do Jequitinhonha para registrar 2.500 aves na maior enciclopédia eletrônica do gênero do país, a wikiaves.

Desse conjunto fotografado por Freitas, 215 são espécies distintas. As imagens foram feitas, principalmente, no Parque Estadual Mata Seca, na cidade de Manga, mas há também registros no Parque Estadual Lagoa de Cajueiro, Parque Estadual Verde Grande, RESERVABiológica do Jaíba e Área de Proteção Ambiental Lajedão.

Segundo o fotógrafo, somente o Mata Seca tem cerca de 15.300 hectares, área que ele percorreu NUMA busca silenciosa por pássaros nunca registrados. “Para chegar a 100 espécies não foi tão difícil, mas a partir da centésima o desafio é muito grande. Tive que enfrentar matas ciliares, lagoas marginais e o desafio de fotografar perto de espelhos d’água que refletem”, conta.

  

Freitas explica que número de espécie é significativo, sobretudo se considerar que o Brasil é o terceiro país em biodiversidade da avifauna do planeta, mas o segundo em extinção de espécies.

O fotógrafo vai continuar o trabalho e a postagem das fotos na plataforma wiki. Inicialmente, ele podia inserir cinco imagens diárias no site, mas agora como colaborador sênior, o fotógrafo publica 10 fotos por dia. "O wikiaves é primordialmente um registro para preservação, pois ele nem se importa se a foto tem qualidade. Importante é saber a existência das espécies”, afirma Freitas.

“Não existe fotografia fácil e não tem fotografia que eu já fiz”, relata Freitas, que aprendeu a seguir silenciosamento cantos e rastros de aves dentro de matas fechadas em Minas.

Entre os registros, um em especial é destacado pelo fotógrafo. O beija-flor de gravata verde, capturado por Freitas a 1.570 metros de distância das lentes na Campina do Maracujá, depois de 10 horas de caminhada na floresta. 

Fonte: Estado de Minas

Funcionários que mataram mais de 40 cães são condenados em Minas Novas

As penas foram de suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público

Foto: arquivo

Prédio da prefeitura de Minas Novas

O ex-secretário de Obras e Urbanismo de Minas Novas e outros três funcionários do município foram condenados em Primeira Instância por improbidade administrativa por terem exterminado mais de 40 cães por envenenamento e a pauladas.

 O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) narrou na denúncia que, em abril de 2006, a Câmara de Vereadores da cidade encaminhou ofício para a Prefeitura de Minas Novas solicitando providências acerca do grande número de cães abandonados que circulavam pelas ruas.

 O secretário de Saúde solicitou ao secretário de Obras e Urbanismo a captura dos animais para que posteriormente pudessem decidir, em comum acordo, o que fazer com os cães. 

Porém, o secretário de Obras e Urbanismo solicitou a três funcionários de sua secretaria que exterminassem os cães, alegando que os donos dos animais não tinham se apresentado. Os funcionários deram aos cães o veneno conhecido como “chumbinho” e, como a maioria deles ficou agonizando, foram mortos a pauladas. 

O Ministério Público enfatizou que não foi dada ampla divulgação à apreensão dos animais e que muitos deles foram sacrificados no mesmo dia em que foram recolhidos. Além disso, os cães não foram examinados para verificar o estado de saúde deles. 

Foi apurado que seis cães morreram em consequência do veneno e outros 40 em consequência das pauladas. 

Como os réus já foram condenados na esfera penal, eles solicitaram a extinção desse processo, que é de improbidade administrativa. 

O juiz Otávio Augusto de Melo Acioli, no entanto, não aceitou o argumento e condenou os funcionários públicos por terem infringido os postulados da legalidade e da moralidade.. 

O ex-secretário de Obras e Urbanismo C.A.E. foi condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa civil no valor de 10 vezes a remuneração recebida no cargo à época dos fatos e à proibição de contratar com o poder público, ou mesmo receber benefícios fiscais ou creditícios por três anos.

 O chefe de obras do município J.A.M. foi condenado à perda da função pública, ao pagamento de multa civil no valor de oito vezes a remuneração que recebia no cargo à época dos fatos e à proibição de contratar com o poder público, ou mesmo receber benefícios fiscais ou creditícios por três anos.

 J.L.C., que executou a ordem recebida, foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes a remuneração que recebia no cargo de ajudante de serviços gerais.

 E, considerando que o réu F.L.F. somente atuou para ajudar a matar os cães que agonizavam, o juiz determinou a suspensão de seus direitos políticos por três anos e o pagamento de multa civil no valor de sua remuneração como ajudante de serviços gerais.

 Todos os valores devem ser corrigidos a partir da data do evento. Por ser de Primeira Instância, cabe recurso da decisão.

Fonte: TJMG

Professores recusam proposta do Estado e indicam estado de greve

A categoria já organiza novos protestos e entrarão em estado de greve em 29 de abril

Foto: HD

A manifestação foi realizada na praça da Assembléia em BH

Professores da rede estadual de ensino de Minas Gerais rejeitaram as propostas apresentadas pelo Governo do Estado, na tarde desta terça-feira (31).

 

Os educadores pararam as atividades e se reuniram no pátio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde votaram a decisão. A categoria já organiza novos protestos e entrarão em estado de greve em 29 de abril.

  

O Estado ofereceu pagar o piso do magistério, de forma escalonada, até 2018. No entanto, segundo a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE/MG), Beatriz Cerqueira, informou que a categoria entendeu que as propostas não atendem o interesse dos professores.

 

Os educadores aprovaram a realização de uma nova assembleia em 29 de abril, já com o indicativo de greve. Após a votação, o grupo iniciou uma passeata até a Praça 7, no Centro de BH.

  

Outra decisão será a realização de uma grande mobilização em Ouro Preto, na região Central do Estado. Os professores pretendem protestar em 21 de abril (Dia de Tiradentes), durante a entrega da Medalha da Inconfidência, como forma de pressionar o governo.

 

Nos dias 9 e 10 de abril, a categoria voltará a se reunir com representantes do Estado, sendo no primeiro dia para levar o resultado da assembleia de terça-feira e no segundo dia para tratar sobre a Lei 100.

  

Beatriz disse que os professores não querem o pagamento do piso nacional de forma escalonada, e sim de imediato. “Temos escutado que devemos dar mais tempo ao governo do Estado e que queremos resolver em três meses, problemas de 12 anos. Mas pensamos o contrário. Se não fizermos mobilização agora, entraremos na fila. Se não esticarmos essa corda, passaremos mais quatro anos patinando entre piso e reajuste”, afirmou.

  

A coordenadora-geral do SindUTE/MG ainda reclamou que há distorção de interpretação por parte do Estado. Ela diz que o governo “engole” mais de 15% da carreira dos professores e que o entendimento do governo é que o piso nacional deve ser pago apenas para licenciaturas, enquanto deve ser aplicado também para nível médio. Outra reclamação é que as propostas apresentadas excluem os aposentados. 

  

No entanto, o SindUTE comemorou a decisão do Estado, que se comprometeu a publicar no Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais, a nomeação de 1.500 professores aprovados em concurso realizado em 2011.

 

Ao longo deste ano, serão 15 mil nomeações. Atualmente, só 1/3 dos professores são efetivados e o restante trabalha com contratos irregulares.

 Reajuste

  

Durante reunião realizada na segunda-feira (30), o secretário-adjunto de Planejamento e Gestão Wieland Silberschneider, garantiu que, caso haja aumento no valor do piso nacional nos próximos anos, a política de reajuste do governo de Minas irá acompanhar essa diferença nos cálculos de correção conforme a capacidade financeira do Estado, assegurando que, em 2018, os servidores atinjam o piso nacional vigente.

   

O governo também apresentou como proposta a criação do Adicional de Valorização da Educação Básica, que consiste em um aumento de 5% a cada cinco anos completos de efetivo exercício na carreira, contados a partir de janeiro de 2012.

  

Outra proposta colocada em discussão é a criação da Gratificação por Titulação Acadêmica de 5% para os servidores com titulação de Mestrado e 10% para Doutorado, independentemente do nível de posicionamento na carreira.

  

Resposta

 Em nota, a Secretaria de Estado de Educação informou que 77,15% das escolas estaduais funcionaram normalmente nesta terça-feira.

 

A paralisação teve impacto em 22,85% das 3.654 escolas do Estado, sendo que 217 paralisaram totalmente as atividades e 618 paralisaram as atividades de forma parcial.

  

Na última segunda-feira (30.03), uma reunião com representantes da categoria foi realizada em Belo Horizonte na qual propostas para a política remuneratória, reestruturação da carreira e avanços na gestão foram apresentadas para as entidades sindicais.

 

Nesse sexto encontro, o Governo do Estado apresentou o detalhamento do pagamento do piso salarial do magistério até 2018 e propôs adicional de Valorização da Educação Básica.

 

Na ocasião, o Governo garantiu que, caso haja aumento no valor do piso nacional nos próximos anos, a política de reajuste irá acompanhar essa diferença nos cálculos de correção da remuneração dos servidores, conforme a capacidade financeira do Estado".

  

Confira abaixo a proposta do Estado:

  

1)     Envio para Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de projeto de lei garantindo o pagamento do piso salarial do magistério para a jornada de 24 horas semanais, durante a atual gestão, representando um aumento de 31,78% na remuneração do Professor, pago em parcelas de:

  

a) R$ 160,00 na forma inicial de abono para o Professor de Educação Básica a partir de maio de 2015, incorporável quadrimestralmente até abril de 2016;

  

b) R$ 150,00 na forma inicial de abono para o Professor de Educação Básica a partir de junho de 2016, incorporável trimestralmente até junho de 2017;

  

c) R$ 152,48 na forma inicial de abono para o Professor de Educação básica em julho de 2017, incorporável trimestralmente até julho de 2018;

  

2)  Extensão às demais carreiras, em 2015, do acréscimo remuneratório concedido ao Professor, na mesma proporção, considerando a remuneração inicial da carreira e as cargas horárias semanais de trabalho;

  

3) Extinção do regime de subsídio e implantação do vencimento inicial, acumulável com vantagens a serem especificadas em lei;

  

4) Diretor de Escola: Reajuste de 10,25% com opções de recebimento do benefício a serem discutidas com os sindicatos;

  

5) Criação do Adicional de Valorização da Educação Básica: 5% a cada 5 anos completos de efetivo exercício na carreira, contados a partir de janeiro de 2012, conforme regulamentação;

  

6) Extinção dos níveis T1 e T2 da carreira de Professor, com o posicionamento no nível de Licenciatura Plena;

  

7) Extinção do nível da carreira de Professor com exigência de “Doutorado” e  transformação do nível de “Mestrado” para “Certificação II”;

  

8) Regulamentação das certificações até 2016;

  

9) Criação da Gratificação por Titulação Acadêmica: 5% para Mestrado e 10% para Doutorado, independentemente do nível de posicionamento na carreira.

  

10) Garantir o acesso à merenda escolar para todos os trabalhadores nas escolas, por meio de complementação financeira-orçamentária;

  

11) Nomeação de 15.000 servidores aprovados em concurso até dezembro de 2015. Desses, 1.500 Professores serão nomeados até a próxima quarta-feira;

  

12) Continuidade de nomeações de servidores nos anos subsequentes, à razão de 15 mil servidores/ano, para fortalecimento da carreira com aumento do quadro efetivo;

  

13) Apresentação, até 13 de abril de 2015, de calendário para o fim do passivo dos processos de aposentadoria.

  

*Com informações de Patrícia Scofield  Fonte: Hoje em Dia

PT e governo se preparam para sair da defensiva

A ideia é voltar ao clima pós-eleitoral, dar discurso à militância e acenar para uma ação integrada com todas as forças progressistas.

Maria Inês Nassif

“Ajustar o ajuste fiscal”, de forma a torná-lo mais palatável para as esquerdas, e ao mesmo tempo produzir uma agenda, negociada com os movimentos sociais, que minimize seus efeitos sobre as camadas mais pobres da população, são as duas ações simultâneas que estão sendo articuladas por setores do governo e do PT, com o apoio do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta seria uma tentativa de retroceder a novembro, quando a presidenta Dilma Rousseff venceu o segundo turno eleitoral constituindo-se num razoável consenso entre camadas mais pobres da população e os setores progressistas, e de retirar a militância do acuamento a que foi submetida por uma agressiva saída do armário de grupos de direita.

 

Se tiver êxito, uma articulação como esta dá perspectiva às inúmeras iniciativas de debate sobre a constituição de uma frente de esquerdas que, num modelo uruguaio, possa agregar não apenas partidos progressistas, mas militância sem carteirinha, isto é, simpatizantes do projeto de governo de esquerda que não são filiados a partidos políticos.  

 

A negociação de uma agenda política de esquerda com os movimentos sociais proveria setores comprometidos com as classes mais pobres da população – e interessados na manutenção de um projeto político de esquerda no poder – de um discurso capaz de conter o efeito da agressividade de uma “minoria de direita” sobre as camadas da população que votaram em Dilma, e de reverter o clima de insatisfação que rapidamente contaminou o ambiente político.  

 

A mobilização dos setores progressistas não descarta, mas complementa os esforços feitos junto à base aliada no Congresso, em especial ao PMDB, para recompor a maioria parlamentar. A avaliação é a de que o maior partido da base governista tem interesses consolidados, mas é muito susceptível à opinião pública. Se é impossível cooptá-lo para um projeto político, será mais fácil convencê-lo a ajudar – e não atrapalhar – a governabilidade se a popularidade do governo Dilma, hoje em baixa, for revertida.  

 

Unir as esquerdas e fazer o PMDB voltar a ser sustentação e não oposição ao governo não são tarefas fáceis. Mas a avaliação que se faz é que, por parte das forças de esquerda, há um razoável consenso de que deixar a presidenta Dilma à deriva compromete o projeto de todos. Se o governo não conseguir reverter o quadro político, reconhecidamente desfavorável, e se essas forças deixarem Dilma  “sangrar” como pregam figuras da oposição, ou ainda se for permitida qualquer quebra na legalidade e interrompido o seu mandato, as chances de retomada de um projeto de poder no campo progressista serão remotas e longínquas.

 

Outra vertente das articulações de setores do governo, ex-presidente Lula e PT é para revitalizar o partido. Segundo diagnóstico que é comum entre todos os envolvidos nos esforços, o partido perdeu a capacidade de liderança, quer devido a sucessivos escândalos políticos, cujas apurações policiais, sentenças judiciais e repercussão midiática estão concentradas no partido, quer pelo descolamento da militância e perda de quadros.

 

A reunião do ex-presidente Lula com a direção nacional e os diretórios regionais do partido, na terça-feira, definiu alguma estratégia para tirar o partido da defensiva, como a proposta para que a legenda deixe unilateralmente de receber FINANCIAMENTO empresarial, mesmo se não for aprovada a lei que proíbe isso para todos os partidos políticos.

PEC 171: um estelionato contra os direitos dos jovens

Estamos diante de um Congresso que vive um oba-oba reacionário e constitui a maior ameaça que já se viu até hoje à Constituição Cidadã.

Antonio Lassance

Mais uma de um Congresso que começou muito mal

Em mais um sinal claro do avanço da direita no Brasil e do quanto isso é saudado como normal e bem vindo por muitos, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou (terça-feira, 31 de março) a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Por 42 votos a favor contra apenas 17, foi aceito o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO). O episódio mostra como o bom senso e a coragem de enfrentar teses hegemônicas estão em franca minoria no Congresso.

É também uma nota lamentável do que tem virado o PDT, desonrando sua trajetória de partido de esquerda e a memória de Leonel Brizola (1922-2004).

O relatório inicial, feito pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), que rejeitava a proposta, acabou derrotado por uma maioria que mostra bem como estamos diante de um Congresso que constitui a maior ameaça que já se viu até hoje à Constituição Cidadã.

Couto apresentou a tese de que a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional e inadmissível de tramitar.

Derrotado, o parecer do parlamentar acabou se tornando voto em separado. Em torno dele confluíram os protestos de parlamentares do PT, Psol, PSB, PPS e PCdoB.

Eles querem de 15 para baixo, que ideia!

Votaram a favor da redução da maioridade o PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC e PRTB. Esses partidos consagraram a sensacional ideia de orientar o crime organizado a que, se a proposta vier a prevalecer, prefiram doravante adolescentes de 15, 14 ou 13 anos.

PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN liberaram seus parlamentares para engrossar o caldo dos que preferem reduzir direitos do que discutir dados e fatos da segurança pública.

O vice-líder do PSDB, Bruno Covas (SP), prestou o serviço de contestar a tese da inconstitucionalidade da emenda. Declarou que a redução não fere cláusula pétrea e orientou seu assecla, Betinho (PSDB-PE), a votar favoravelmente.

É lamentável que Covas não tenha adotado o entendimento da Defensoria Pública de seu próprio Estado, contrária ao projeto e que expôs a flagrante inconstitucionalidade da redução da maioridade (leia o parecer). Lembrou ainda a Defensoria que em "54 países que reduziram a maioridade penal, não se observou redução da criminalidade, sendo que Alemanha e Espanha, após reduzirem a maioridade penal, voltaram atrás nesta decisão, diante da ineficácia da medida".

O parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, inciso IV, diz que não poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais. Os membros da CCJ talvez precisem receber exemplares da Constituição e serem apresentados a ela.

A imputabilidade penal a partir dos 18 anos é um direito individual fundamental previsto pelo artigo 228 da Constituição, sendo também a referência internacional para a responsabilização penal, desde a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. O Brasil é signatário dessa convenção.

Por enquanto, a decisão da CCJ significa que a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC foram admitidas e a proposta pode seguir tramitando.

O passo seguinte será a Câmara criar uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é um entusiasta da redução da maioridade.

Como ocorre com qualquer emenda à Constituição, para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de pelo menos 3/5 dos votos dos deputados (ou seja, 308 votos "sim"), em duas sessões de votações. Depois, seguiria para o Senado.

Estelionato contra direitos, fraude contra a Constituição

O autor da proposta absurda, estúpida e inconstitucional admitida pela CCJ é o pastor e ex-deputado federal Benedito Domingos, do indefectível Partido Progressista (PP).

Domingos é ficha suja, condenado pelo Tribunal de Justiça no DF e Territórios por envolvimento no esquema de corrupção conhecido como Mensalão do DEM - investigado pela operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, em 2009.

Por essas e outras razões, a PEC recebeu o número que merecia, 171, que, como todos sabem, é o primeiro dos artigos do Código Penal no capítulo que trata do estelionato e outras fraudes.

Trata-se de um estelionato contra os direitos humanos e de uma tentativa de fraudar a Constituição Cidadã.

É preciso travar a batalha para esclarecer a opinião pública desse absurdo, condenar os deputados e partidos que participaram desse irresponsável oba-oba reacionário e promover uma intensa repercussão do assunto.

Só assim é possível, ainda, proteger a Constituição de mais esse ataque e devolver a proposta a seu lugar de direito: a lata do lixo.

Publicado no site www.cartamaior.com.br

(*) Antonio Lassance é cientista político.