SUAS vai virar lei em Minas

SUAS vai virar lei em Minas
O SUAS - Sistema Único de Assistência Social pode se tornar lei estadual ainda neste final de ano.

As famílias e indivíduos que estão em condição de vulnerabilidade e risco em Minas Gerais ganharam um importante aliado na luta para a sua inclusão e acesso aos bens e serviços socioassistenciais. O projeto de lei 113/2007, ex-projeto de lei nº 3.287/2006, que institui a Política Estadual de Assistência Social (Peas), de autoria do Deputado Estadual André Quintão (PT/MG), foi aprovado em segundo turno no dia 16.12.2.010.

O Estado passa a ser o primeiro do país a contar com uma lei para a regulamentação e organização do Sistema Único de Assistência Social. “O Congresso Nacional está prestes a votar um projeto similar, mas a Assembléia Legislativa, já fez a sua parte e foi precursora”.

A lei institui a proteção básica e especial e estabelece como competência do Estado a transferência de recursos para os municípios, de forma automática e regular, por meio do piso de proteção social. Ela também autoriza que recursos repassados para cofinanciamento da assistência social aos municípios possam ser gastos com o pagamento de profissionais. O deputado André Quintão observa que a aprovação do PL 113/2007 significa um passo para a desburocratização de ações fundamentais, já que os gestores contarão com recursos de forma mais ágil para a assistência social em seus municípios.

Deputado Estadual André Quintão destaca que o SUAS atenderá principalmente as famílias mais pobres

“Essa é uma importante vitória de todos os gestores, trabalhadores, conselhos, movimentos e entidades de assistência social que contribuíram na formulação desta lei. Agora teremos um instrumento para garantir o comprometimento do Estado no enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, na inclusão e equidade de cidadãos e grupos específicos. Mas, apesar da comemoração, sabemos que, com essa aprovação, abrimos outra frente de luta, que é a de fiscalização para a consolidação dessa política em Minas Gerais”, afirmou.

A lei segue, agora, para a sanção do governo do Estado.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Deputado Estadual André Quintão