Lei 'Delegadora': Excrescência Antidemocrática
por Rogério Correia*
O governador tucano em Minas Gerais pediu à Assembleia Legislativa que abra mão de suas funções e prerrogativas, transferindo ao Poder Executivo a tarefa de implementar uma reforma administrativa. A lei “delegadora” de poderes imperiais a Antônio Anastasia tem implicações graves, de curto, médio e longo prazos.
Nesse sentido, as opiniões expressas, por Silo Costa e Vitório Medioli, nos dias 24 e 25 de novembro, respectivamente, adquirem importância decisiva. É que se amplia o universo ideológico de crítica a mais uma manifestação de desapreço pelo processo democrático em Minas Gerais.
Já não são apenas parlamentares do PT, PC do B e alguns do PMDB, somados a sindicalistas, que questionam mais esse retrocesso. A entrada de Costa e Medioli no debate descaracteriza qualquer tentativa de desqualificar nossa crítica, por sermos declaradamente de oposição ao projeto tucano.
A tripartição clássica dos poderes (executivo, legislativo e judiciário) tem, já se disse, defeitos estruturais. No entanto, hipertrofiar o Executivo é uma atitude regressiva que macula ainda mais a nossa imperfeita democracia.
Ora, o parlamento é o espaço, por excelência, de reflexão e decisão sobre o tema. No parlamento reverbera boa parte da pluralidade social. Sindicalistas, juristas, empresários, representantes das demais instituições de limitação recíproca (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas etc) têm, no trâmite legislativo, a oportunidade de opinar, apoiar, rejeitar e aperfeiçoar leis. Retirar tal prerrogativa do Poder Legislativo é amputar a democracia e emudecer a diversidade social no estado.
É exatamente disso que se trata: aquilo que estudiosos chamam de “instituições de limitação recíproca” são constrangidas a se calar, perante um gesto autoritário que revela o desprezo pelo debate, pelo contraditório e, até mesmo, pelas mais simples manifestações de dúvidas.
E o que é pior: saímos de uma eleição em que a propaganda do candidato vitorioso “vendia” uma imagem de um estado ágil, dinâmico, moderno, tudo isso fruto de um “choque de gestão”.
E agora precisa ele de ampla e irrestrita delegação para criar cargos, reestruturar secretarias e órgãos? Por que isso não foi apresentado na campanha eleitoral? Não seria mais correto discutir isso amplamente, mediado pelos parlamentares, com trabalhadores, empresários, juristas, estudiosos de gestão etc.? Afinal, a máquina administrativa é do Estado e não apenas de um governo.
No curto e no médio prazos, tal atitude só contribui para o descrédito conservador das instituições acima citadas, que deixam de “se limitar” e passam a se subordinar à vontade imperial do chefe do executivo.
No longo prazo, isso sinaliza um projeto de poder baseado numa visão tecnocrática, sem considerar a pluralidade social.
Juntos, entidades sindicais e com o apoio de lideranças partidárias, deputados petistas eleitos, representamos no Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra essa intenção autoritária do governador tucano.
Além do mais, vamos trabalhar para que mudanças como as pretendidas pelo governador tucano sejam debatidas mais amplamente. Seguindo a experiência recente do governo federal, que realizou dezenas de conferências temáticas, por que não realizar uma Conferência Estadual de Reforma da Administração do Estado, orientada para as demandas sociais e para o desenvolvimento?
Aliás, fosse a presidente Dilma Rousseff a autora da lei bizarra, não faltariam tucanos para acusa-la de chavismo, castrismo ou qualquer outra expressão preconceituosa. E iriam ao STF, além de contarem com a capa espetaculosa da revista “Veja”.
Concordando com o ex-deputado Medioli, também fica aqui a cobrança à maioria de deputados da Assembleia Legislativa: é inevitável que a opinião pública vincule essa postura dócil com o governo estadual ao interesse nos cargos que serão criados.
Com a palavra a ALMG, o TJ, o MP, TCE, a imprensa e as universidades!
*Rogério Correia é deputado estadual eleito do PTMG
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