Impedido pelo juiz Sérgio Moro, junto com governadores do Nordeste e do Norte, de visitar o ex-presidente Lula em Curitiba, o governador Flávio Dino publicou vídeo onde afirma que a prisão é um erro jurídico imenso no tocante ao mérito.
"Essa prisão tem caráter mais político do que jurídico. Por isso mesmo defendemos a liberdade de Lula e a integridade de autoridade do sistema jurídico para todos os brasileiros”.
Dino é ex-juiz federal aprovado em primeiro lugar no mesmo concurso de Moro; veja o vídeo.
Maranhão 247 - Impedido pelo juiz Sérgio Moro, junto com todos os governadores do Nordeste, de visitar o ex-presidente Lula em Curitiba, o governado Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão, publicou um vídeo nas redes sociais para registrar solidariedade pessoal e política ao ex-presidente. Segundo Dino, há convicção de que a prisão é um erro jurídico imenso no tocante ao mérito, além de não ter havido o exaurimento dos recursos.
“A Constituição assegura isso a todos os brasileiros, por isso essa prisão tem caráter mais político do que jurídico, há uma clara violação da Constituição. Por isso mesmo estamos defendendo a liberdade de Lula e a integridade de autoridade do sistema jurídico para todos os brasileiros”, defende o governador.
O governador Flávio Dino é ex-juiz federal. Ele foi aprovado em primeiro lugar no mesmo concurso que contou com a participação de Sérgio Moro.
De acordo com o boletim de informações que tem sido divulgado pelo Comitê Popular em Defensa de Lula e da Democracia, os dez governadores que estão em Curitiba para tentar visitar Lula são: Tião Viana (Acre), Rui Costa (Bahia), Camilo Santana (Ceará), Fernando Pimentel (Minas Gerais), Wellington Dias (Piauí), Flávio Dino (Maranhão), Renan Filho (Alagoas), Jackson Barreto (Sergipe) e Paulo Câmara (Pernambuco).
Na Câmara de Vereadores de BH os nomes dos vereadores Arnaldo Godoy e Pedro Patrus, do PT, e de Gilson Reis, do PCdoB, já foram alterados para incluir Lula no “sobrenome”;
Já na Assembleia foram publicados no Diário Legislativo oito requerimentos.
Minas 247 – A adesão ocorre na Assembleia Legislativa e na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte. Enquanto na Câmara os nomes dos vereadores Arnaldo Godoy e Pedro Patrus, do PT, e de Gilson Reis, do PCdoB, já foram alterados para incluir Lula no “sobrenome”, no Legislativo Estadual foram publicados no Diário Legislativo desta sexta-feira (13) oito requerimentos de deputados da Assembleia de Minas que querem adotar o sobrenome Lula na identificação parlamentar.
Os requerimentos para se chamar Lula incluíram o líder do governo Fernando Pimentel, deputado Durval Ângelo, o primeiro secretário Rogério Correia, além de Ulysses Gomes, André Quintão, Marília Campos, Cristiano Silveira, Dr. Jean Freire e Paulo Guedes, entre outros.
O novos nomes dos deputados estaduais ficaram assim: Durval LULA Ângelo, Rogério LULA Correia, Dr Jean LULA Feire, Ulysses LULA Gomes, André LULA Quintão, Marília LULA Campos, Cristiano LULA Silveira e Paulo LULA Guedes.
Atos, vigílias e marchas exigiram justiça para o assassinato da vereadora e de seu motorista, Anderson Gomes.
Redação
Brasil de Fato | São Paulo (SP)
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Milhares de pessoas saíram às ruas para expressar luto e revolta pelo assassinato da militante e vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Pedro Gomes. Os atos ocorreram em todo o país nesta quinta-feira (15).
Presente no Fórum, a ex-presidenta Dilma Rousseff (PT) lamentou o ocorrido em uma das mesas da conferência. "Não há golpe sem barbárie e sem violência. O que aconteceu com a Marielle Franco foi um assassinato, uma execução", disse a ex-presidenta. "Este bárbaro assassinato e essa indignidade que aconteceu hoje têm que causar em nós a mais profunda indignação", completou.
Manifestação no Rio de Janeiro reúne milhares na Cinelândia/ Pablo Vergara
Por volta das 14h, durante o velório, a emoção tomou conta dos presentes, em sua maioria mulheres negras. No final da tarde, a manifestação ultrapassou a marca dos 50 mil participantes.
Em Brasília, Marielle foi homenageada em uma sessão solene no Congresso Nacional. Os presentes seguravam girassóis e faixas pretas para marcar o luto. Companheiras de partido, como a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), e outros parlamentares exaltaram a trajetória política da vereadora carioca. No início da noite, um ato com movimentos populares ocorreu na praça Zumbi dos Palmares.
Sessão solene em homenagem à Marielle Franco e Anderson Pedro Gomes na Câmara dos Deputados / Mídia Ninja
Noite de luta
Na capital paulista, os servidores públicos municipais, em luta contra a reforma da Previdência, expressaram apoio e solidariedade com um minuto de silêncio em memória de Marielle e Anderson.
Alguns professores seguiram do centro de São Paulo para a Avenida Paulista, onde ocorreu o “Ato Contra o Genocídio Negro - Marielle Presente” no Museu de Arte de São Paulo (Masp).
Lá, milhares de manifestantes caminharam em direção à Rua da Consolação e entoaram palavras de ordem contra a militarização da Polícia Militar e pelo fim da intervenção federal no Rio de Janeiro.
Vigília reuniu milhares na capital paulista na noite desta quinta / Julia Dolce
Lideranças de movimentos populares e de partidos políticos, como a vereadora Sâmia Bomfim (PSOL-SP), participaram do protesto. Ela ressaltou a importância da união da esquerda na atual conjuntura.
"Marielle foi assassinada pelo Estado e pelo poder, a mando daqueles que não admitiam ver uma mulher negra e favelada no comando. Eles fizeram isso para tentar calar a voz das mulheres, mas escutem aqui: olhem para este Masp lotado, olhem para o mundo todo. Vocês vão ter que calar milhões de pessoas", disse emocionada a vereadora paulistana.
Também presente na manifestação, Iara Bento, militante da Marcha das Mulheres Negras, afirmou que Marielle é símbolo de uma juventude que está sendo exterminada.
"Hoje a Paulista lotada significa que a nossa juventude não aguenta mais, ela não quer mais ser morta. E se nós queremos mudar o que hoje está acontecendo no sistema político do nosso país, é dessa juventude que nós precisamos. E nós não podemos nos calar diante do que está acontecendo no Brasil. Marielle, presente!", conclamou.
Em Curitiba (PR), cerca de 2,5 mil pessoas participaram de uma vigília em solidariedade aos familiares e amigos da vereadora Marielle e Anderson na Praça Santos Andrade.
Vigília na Praça Santos Andrade em Curitiba / Giorgia Prates
Militantes também saíram às ruas em Belo Horizonte (MG) contra o genocídio da população negra. O ato ocorreu na Praça da Estação. Já na capital alagoana, as homenagens ocorreram em frente à Câmara Municipal de Maceió.
Em Pernambuco, o ato público tomou conta da frente do portão de entrada da Câmara dos Vereadores de Recife, onde houve falas de representantes de partidos de esquerda e movimentos populares.
Daniela Portela (PSOL-SP), se solidarizou com a companheira de partido. "Mariella trazia voz às pessoas que foram silenciadas e invisibilizadas ao longo da história do Brasil. Não temos como desvincular sua morte com as denúncias que vinha fazendo contra os desmandos da intervenção militar", afirmou.
A militante Daniela Portela participou do ato em Recife (PE) / Brasil de Fato
A cobertura minuto a minuto do Brasil de Fato também registrou atos em Florianópolis, Porto Alegre, Fortaleza, Londrina, Santos e outras cidades.
Homenagens no exterior
As manifestações de solidariedade não se restringiram ao Brasil e também ganharam eco no Parlamento Europeu, onde eurodeputados pediram a suspensão das negociações comerciais entre a Europa e o Mercosul.
"Pedimos para a Comissão uma suspensão imediata das negociações com o Mercosul até que haja o fim da violência e intimidação contra a oposição política e defensores de direitos humanos", declararam os partidos que compõem a aliança Esquerda Europeia Unida.
Vigília em Londres / Reprodução
No Reino Unido, jovens fizeram uma vigília em frente ao Parlamento Britânico. Na Argentina, manifestantes se concentraram em frente ao obelisco de Buenos Aires em repúdio ao assassinato da militante.
A reação em cadeia das disciplinas sobre o golpe de 2016
A tentativa de censura à UnB leva universidades a oferecer outros cursos sobre o tema.
A universidade reverbera a visão majoritária no Brasil: o impeachment foi golpe
O ministro da Educação, Mendonça Filho, conseguiu transformar um caso isolado em uma reação em cadeia. Em 22 de fevereiro, ele dedicou parte de seu expediente para publicar mensagens em sua conta no Twitter, onde combatia o curso “O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil”, recém-criado pelo Instituto de Ciências Políticas da Universidade de Brasília.
Ao longo da tarde, foram 16 mensagens, entre elas a de que havia “indicativos claros de uso da universidade pública para proselitismo político e ideológico do PT”. O discurso ganhou destaque na mídia, quando o ministro declarou que a investida iria adiante e anunciou a decisão de acionar, entre outros, o Ministério Público Federal para “a apuração de improbidade administrativa por parte dos responsáveis pela criação da disciplina”.
A investida de Mendonça Filho contra a grade de aulas surgiu do seu conceito pessoal, a partir do cargo público que exerce no governo e de dentro do grupo político que assumiu o poder, de que a destituição da ex-presidenta Dilma Rousseff do cargo para o qual foi eleita não caracteriza um golpe de Estado, e que, portanto, o tema não poderia ser discutido em sala de aula, como proposto na ementa. Em suas palavras, “não há base científica para a criação do curso, assim como a aderência do tema à realidade brasileira”.
Não é o que pensa a massiva maioria dos cientistas políticos e a comunidade acadêmica. Para o coordenador do curso na UnB, Luiz Felipe Miguel, a se entender que foi um golpe, não a mera substituição da presidenta, o debate é fundamental para compreender a natureza, a profundidade e a abrangência das transformações em curso no País. Além de obrigação dos estudos contemporâneos na ciência social e política.
A reação da academia à investida de Mendonça Filho contra a coordenação do curso foi imediata e reacendeu o debate sobre a autonomia universitária e a liberdade de cátedra. Universidades de todo o Brasil passaram a anunciar a oferta da extensão, cujo motivo da obra é o golpe de 2016, com nome e ementas similares àquela proposta por Miguel.
A primeira a anunciar foi a Universidade Estadual de Campinas, e pelo menos outras 31 instituições confirmaram o curso em suas grades para este semestre. Entre elas, as federais da Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro, além da Universidade de São Paulo e da Universidade Estadual Paulista.
Para o professor, a compreensão de que houve golpe de Estado em 2016 é amplamente majoritária na sociedade, dentro e fora das universidades, inclusive em campos populares que divergem politicamente entre si, e não uma extravagância de um pesquisador, como o ministro tentou fazer parecer. “Existem vozes que dizem que não houve ruptura democrática. Na academia são vozes minoritárias. Quem assiste ao GloboNews vai ouvir essas vozes, mas isso não é representativo. Fica claro que vetar a palavra golpe busca aprofundar esse processo de ruptura.”
Embora o ministro tenha anunciado a ofensiva, até agora não existe nenhuma representação contra a coordenação do curso na UnB, e a tendência é de que ela não saia do papel. Desde a reação das universidades e da sociedade em geral, Mendonça Filho minimizou o discurso.
Deputado federal licenciado, o demista comunicou que vai deixar o ministério em abril, para concorrer às eleições deste ano. “O ônus do recuo ficará para o seu sucessor. Ele jogou a polêmica para a plateia, o que, para nós, era seu objetivo principal. O caso vai morrer [na instância jurídica] porque não tem nenhuma base”, diz Luiz Felipe Miguel.
O debate sobre a liberdade de pensamento, ideia seminal das universidades, foi reativado a partir do movimento de resistência da academia contra o ensaio de censura. O ministro é acusado de ferir a autonomia universitária e, nesse caso em especial, a liberdade de cátedra, que é o direito de a universidade, a partir dos seus colegiados, decidir o que e como ensinar, independentemente dos governos e de quem está no poder. Foi na Constituição de 1988, nos artigos 205, 206 e 207, que a autonomia didático-científica apareceu pela primeira vez com força de lei no Brasil.
Segundo o professorLuiz Araújo, especialista em educação, agredir o pensamento crítico é uma tendência histórica dos grupos hegemônicos. “Eles não querem que nada mude, ou seja, que não se questionem coisas que parecem eternas. E os governos incomodam-se com a crítica que as universidades lhes podem fazer. A indústria também se comporta assim.”
Para o coordenador do curso originário da querela, a atitude do ministro está alinhada a uma ideia de que quem fala em golpe no Brasil é petista, fecundando a dualidade política a serviço dos grupos ultraconservadores.
“O que me incomoda é que eu teria o direito de ser militante e professor ao mesmo tempo, mas não sou. Tentaram me emparedar numa posição partidária que nunca foi minha, o que não significa que não tenho posicionamento político. Se tivessem se dado ao trabalho de ler alguma coisa que já escrevi, saberiam que sou bastante crítico às limitações do PT.”
O movimento das universidades provou que a academia está disposta a resistir à exposição de condições que comprometem sua própria existência, e uma vitória contra a censura e o autoritarismo. As aulas na UnB começaram como programado na segunda-feira 5 e, ao que tudo indica, o golpe de 2016 será extensivamente debatido nas universidades.
(Os políticos que declararam a intervenção. Todos homens, brancos e velhos. A cara do golpe. Entre eles, Moreira Franco, o lobista da Globo que, como governador, tinha como missão desmontar a educação pública e os programas sociais implementados por Leonel Brizola).
O golpe vitimou o Rio de Janeiro de maneira mais dura do que outros estados, porque suas
contas eram fortemente dependentes da indústria de petróleo, desmontada para beneficiar
refinarias e empresas norte-americanas.
A convulsão social provocada pelo desmonte do Estado, queda brutal dos investimentos, será
combatida não com aumento dos gastos com educação e saúde e mais diálogo com a população.
Trata-se de uma evolução natural do golpe, que precisa da violência militar para poder se
manter.
A presença do exército nas ruas vai coibir manifestações políticas?
O parágrafo 2 do artigo terceiro do Decreto deixa bem claro que a intervenção não é apenas
militar:
§ 2º O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos,estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.
Ou seja, todos os recursos do estado do Rio ficarão sob controle do interventor nomeado pelo
presidente.
A soberania do estado também não valerá mais nada, pois, segundo o primeiro parágrafo
do mesmo artigo terceiro, o “interventor fica subordinado ao Presidente da República e
não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução
da intervenção.”
Evidentemente, isso não vai dar certo.
Além disso, a presença do exército costuma acontecer somente nas áreas ricas, para protegê-las
da população pobre. Os bairros da periferia, que sofrem mais com o aumento da violência,
justamente porque é lá que as ondas de miséria e desespero estouram com mais força,
só receberão visita do exército se for para bombardeá-las.
***
Íntegra do decreto de intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro
Decreto foi assinado nesta sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer no Palácio do Planalto, em Brasília.
16/02/2018
Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X,
da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de
2018.
§ 1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o
disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro.
§ 2º O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga
Netto.
Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar.
Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas
estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.
§ 2º O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos,
estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução
do objetivo da intervenção.
§ 3º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração
pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.
§ 4º As atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que não
tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade
do Governador do Estado do Rio de Janeiro.
§ 5º O Interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exercerá o controle operacional de
todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no
Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e
servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro,
da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública
determinadas pelo Interventor.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
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Abaixo, o vídeo com anúncio da intervenção. Michel Temer fala em “medidas extremas”.
Rodrigo Mais, presidente da Câmara dos Deputados, fala em “leis mais duras” (só não disse
para quem: por exemplo, haverá leis mais duras para juízes que abusam da constituição, ou
para políticos que conspiram contra a soberania popular e organizam golpes de Estado?).
