Capelinha vai receber uma unidade do Procon

O órgão funcionará entre 8h e 12h, na rua Das Flores, 275, centro, ao lado do Telecentro Comunitário.

A prefeitura de Capelinha informou, por meio de sua assessoria, que uma parceria com a Câmara Municipal de Vereadores vai garantir o funcionamento de uma unidade de Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor (Procon) na cidade. 

A instalação é resultado de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a prefeitura, tendo como base a recomendação do Procon Estadual nº02/2012, que orienta a criação do órgão em municípios onde ele ainda não foi instalado.

O pagamento do salário do advogado, o custeio do aluguel do espaço onde funcionará o órgão e o pagamento de contas de água e luz é de responsabilidade da prefeitura, enquanto as despesas de móveis e computadores, telefone e disponibilização uma secretária para atendimento ao público fica por conta da Câmara Municipal.

A unidade conta ainda com o apoio da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Capelinha (Aciac) que irá orientar comerciantes sobre a importância de respeitarem os direitos do consumidor.

Segundo a assistente jurídica responsável pela instalação da unidade, Dra. Celina Tamara, o Procon em Capelinha irá funcionar visando um trabalho educativo, tentando solucionar queixas por meio de mediação, no horário de 8h às 12h, na rua Das Flores, 275, centro, ao lado do Telecentro Comunitário.

O que é o Procon?

O Procon atua em todo Brasil em defesa dos consumidores orientando-os em suas reclamações, seus direitos e fiscalizando as relações de consumo.

Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço. Quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição ao local. O Procon Municipal está previsto no artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Fonte: capelinha.portaldacidade.com

Morador reclama de prejuízos com picos de energia em Almenara -

O morador reclama que no mês de abril teve o seu computador danificado devido a picos de energia que ocorreram na rua dele.

Foto: arquivo

No mês passado, cidade ficou quase duas horas sem energia.

A situação da rede elétrica na Rua D, no Bairro Jardim Paraíso, em Almenara, no Vale do Jequitinhonha preocupa o morador Marcos Ferreira da Cunha.

O morador reclama que no mês de abril teve o seu computador danificado devido a picos de energia que ocorreram na sua rua.

“É muito comum queimar computadores e segundo os técnicos de informática as causas dos danos são os picos de energia nesta localidade. No dia 18 de abril, contabilizamos três interrupção indesejadas. Uma delas foi a responsável por corromper o sistema do meu computador. Quando ligamos para a Cemig é sempre uma burocracia registrar a reclamação”, critica Marcos Ferreira.

Em nota, a assessoria de comunicação da Companhia Energética de Minas Gerais(Cemig) informou que conforme pesquisa nos registros da empresa houve cinco interrupções sustentadas em 2014 no circuito que atende a essa unidade consumidora.

No dia 18/04, aconteceram duas interrupções. O problema identificado foi uma falha em equipamento chave fusível e a situação já se encontra regularizada. O tempo de restabelecimento foi de seis e três minutos.

Não é o que diz moradores de Almenara, que chegaram a ficar quase 2 horas sem energia, no mês passado, após um apagão na cidade.

Fonte: G 1

‘Apagão’ deixa ao menos 9 cidades dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri sem energia

Novo Cruzeiro, Chapada do Norte, Jenipapo de Minas e Caraí ficaram sem energia na parte da tarde, dessa terça-feira

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou que foi registrada nesta terça-feira (04/02) uma falha em uma linha de energia que liga o Norte ao Sudeste. A interrupção provocou falta de luz em todos os estados do Sudeste, Sul e Centro-Oeste e no Tocantins, na região Norte. Ao menos 11 estados tiveram o fornecimento de eletricidade comprometido.

Foram parcialmente atingidos os municípios de Poté, Malacacheta, Franciscópolis, Setubinha e Ladainha no Vale do Mucuri e Novo Cruzeiro, Chapada do Norte, Jenipapo de Minas e Caraí, no Vale do Jequitinhonha.

O órgão não soube informar quantas pessoas foram afetadas pelo problema, que aconteceu às 14h03. De acordo com o ONS, a energia começou a ser restabelecida 35 minutos depois.

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) também informou, através de nota, que o sistema elétrico que atende os consumidores de Minas Gerais foi afetado, nesta tarde, por um distúrbio que teve origem no Sistema Interligado Nacional, provocando perda de carga e consequente interrupção de energia elétrica, pelo período máximo de 56 minutos. 

Ainda segundo a nota,cerca de 230 mil de um total de 7,5 milhões de consumidores da Empresa foram afetados.

Fonte: Inter TV dos Vales

Cemig: Imposto cobrado representa 42% da conta de luz em Minas

Mineiros denunciam imposto de 42% nas contas de luz da Cemig

Movimentos sociais organizam plebiscito popular para promover o debate sobre tarifa de energia da Cemig
por Arcângelo Queiroz e Rosana Zica, de Belo Horizonte, no Brasil de Fato
Movimentos populares, sindicalistas, professores, estudantes, trabalhadores sem-terra, agentes de pastorais sociais, atingidos por barragens se uniram para organizar um plebiscito em Minas Gerais. A votação será realizada de 19 a 27 de outubro, com o objetivo de levar à sociedade os questionamentos em relação ao valor da conta de luz praticada pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), uma das mais caras dentre os estados brasileiros.
O coordenador geral do Sindicato dos Eletricitários (Sindieletro/MG) e secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (UT Minas), Jairo Nogueira Filho, destaca que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre a eletricidade é calculado por um critério chamado ‘tributação por dentro’, no qual a base de incidência do imposto inclui o próprio imposto, taxas e tributos da conta.
Isso faz com que a tributação real seja maior que o imposto indicado na conta. Por exemplo: uma alíquota de 30% de ICMS representa uma tributação real de 42,8%. “O exagero do imposto é um modelo socialmente injusto, pois sobretaxa um bem essencial, que é a energia”, avalia Jairo.

Nos dias 4 e 5 de maio, foi realizado, em Belo Horizonte, um encontro de formação, preparando lideranças para levar o debate para todas as regiões do estado, mas já há lideranças divulgando a consulta. A dirigente sindical e representante do Plebiscito Popular na Região Oeste, Katarina do Valle, diz que as primeiras reuniões mostram insatisfação geral com o serviço prestado e com a tarifa.
“A população de baixa renda é mais sacrifi cada e está esperando o plebiscito para cobrar mudanças na conta de luz”, antecipa.
Joceli Andreoli, da coordenação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) acredita que o Plebiscito Popular permitirá que toda a sociedade mineira se manifeste sobre a questão da energia. “Será um momento único de envolvimento na discussão de um modelo energético Popular”, avalia.

Imposto alto, qualidade do serviço baixa
Além do consumidor residencial da Cemig amargar um ICMS alto, é penalizado pela queda na qualidade dos serviços da empresa. Pelo menos 77% dos consumidores da Cemig esperam mais tempo que o definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para o restabelecimento de energia. O DEC da Cemig, que mede o tempo que as famílias ficam sem luz, só vem piorando e ficou, no ano passado, 37% acima do indicador registrado em 2003.
Em abril, a Aneel divulgou o ranking da qualidade do serviço prestado pelas distribuidoras de energia do país ao longo de 2012 e a situação da Cemig não é nada boa. A empresa, que ficou em 20º lugar na lista do ano passado, caiu para a 25ª posição.

O lucro de uma terceirização que mata
A Cemig hoje é uma holding de economia mista, que é controlada por acionistas privados nacionais e internacionais. Mais de 60% do lucro da empresa é remetido ao exterior, comprometendo investimentos em melhorias no sistema elétrico e na garantia de condições adequadas de trabalho para os eletricitários.
Há dez anos a terceirização é usada indiscriminadamente pela empresa como ferramenta para aumentar os lucros para os acionistas, o que não só compromete a qualidade dos serviços prestados como leva à precarização das condições de trabalho nas empreiteiras contratadas. Os acidentes fatais envolvendo trabalhadores que prestam serviços para a Companhia já são quase mensais. Em contrapartida, a Cemig já garantiu aos acionistas um repasse de R$ 3 bilhões para o ano de 2013.

Minas não dá o desconto total na conta de luz
O governo federal aprovou uma iniciativa que alivia a população do alto valor da tarifa. A Medida Provisória 579, que se transformou na lei 12.783, antecipou a renovação das concessões das empresas públicas de energia que venceriam até 2015. As novas regras garantiram a redução da tarifa já em 2013 de 18% para os consumidores residenciais.

No entanto, os governos de Minas Gerais, Paraná e São Paulo, todos governados pelo PSDB, não pactuaram com a proposta de adequação às novas regras. Ao renunciarem à renovação das concessões das usinas, colocam em risco o patrimônio da população com a ameaça de privatização, pois as empresas, hoje do Estado, devem ser leiloados para a iniciativa privada.

VIOMUNDO

Minas Novas protesta contra qualidade de serviços de empresa de transportes

População de Minas Novas está descontente com o serviço prestado pela Pássaro Verde

Passageiros da Viação Pássaro Verde, empresa responsável pelo transporte de passageiros de várias cidades do Alto Jequitinhonha, no nordeste de Minas, reclamam nas redes sociais da qualidade do serviço prestado.

As reclamações vão desde o alto preço cobrado pelas passagens, as condições de conforto/segurança oferecidas, a demora nas paradas, além dos locais (postos de combustíveis) em que os ônibus param.

Em Minas Novas, por exemplo, uma viagem até a capital mineira, são cerca de 520 Km, com o preço da passagem que varia de R$ 126,55 (saída: 20:30 horas) até R$ 137,95 (saída: 06:30 horas), uma média de R$ 132,25 por passagem. A viagem, além de muito cansativa, demora cerca de nove horas, conforme a própria empresa divulga.

Recentemente, em Capelinha-MG, cidade vizinha à Minas Novas-MG, a empresa adquiriu um ônibus de dois andares, mais moderno, que trouxe maior conforto aos usuários do serviço. 

Por que não oferecer os mesmos serviços à população de Minas Novas, Turmalina, Couto de Magalhães de Minas, etc.?

Reclamação de usuários da Pássaro Verde no Grupo MinasInova, do Facebook

Outro problema enfrentado é a falta de linha entre Minas Novas/Turmalina até Montes Claros, onde muitos trabalham e/ou estudam. Vários estudantes reclamam da dificuldade em se conseguir percorrer tal trajeto. 

Se sair de Minas Novas, por exemplo, o passageiro terá que fazer baldeação até o Posto “Vicente Francisco”, local conhecido como ”Alto”, e esperar por várias horas até que se possa pegar outro ônibus em direção à Montes Claros.

Fonte: Blog do Jequi

Brasil tem a 3ª energia mais cara do mundo

Entenda as tarifas de energia

Dúvidas mais frequentes

Por que a energia no Brasil é cara?

No Brasil, 77% de toda a energia produzida vêm de usinas hidrelétricas, a fonte mais barata que existe. Mas a construção das usinas e sistemas de transmissão e distribuição é um investimento bilionário. Para viabilizar essa construção, o governo faz contratos de concessão com empresas e o investimento é recuperado cobrando-se um valor adicional nas contas de luz. Portanto, quem paga pela construção do sistema elétrico é o consumidor. As contas são mais altas no período de amortização. Porém, passados 35 anos, limite máximo definido pela lei para a recuperação do investimento, a tarifa tem que baixar, e muito... 

Essa dívida não acaba nunca?

Tem que acabar. A conta já está paga. 
As concessões das usinas mais antigas do Brasil venceram em 1995. Na época, as companhias receberam compensações bilionárias, equivalentes a aproximadamente 144 bilhões de reais, em valores de hoje. Além disso, tiveram seus contratos prorrogados sem leilão, sem concorrência, por mais 20 anos, totalizando uma media de 56 anos de concessão. Ou seja, os brasileiros já estão pagando essa conta há mais de cinco décadas. Tempo mais que suficiente para pagar os investimentos. Esses contratos vencerão de novo em 2015.

Nossa energia pode ficar mais barata?

Pode. Basta cumprir a lei. 
A lei atual não permite novas prorrogações e determina que sejam feitos leilões para novos períodos de concessão. O Brasil está diante de uma oportunidade: a partir de 2015, terminam os contratos de 82% das linhas de transmissão, de 40% da distribuição e de 112 usinas hidrelétricas (28% da geração). Os novos leilões devem ser realizados pelo critério de menor tarifa. Hoje, o preço médio da energia comercializada por essas usinas é R$ 90,98 por megawatt/hora. No entanto, nos leilões mais recentes de concessão (usinas de Santo Antonio, Jirau, Belo Monte e Teles Pires) o preço médio dessa energia, descontada a amortização dos investimentos, foi R$ 20,69 por megawatt/hora, em média. Ou seja, 77% mais barata.
Com a realização de novos leilões para os contratos que vencerão a partir de 2015, estima-se que a economia para os consumidores poderá chegar a 918 bilhões de reais, em 30 anos. Ou 30 bilhões de reais por ano, o que daria para manter mais dois programas sociais do tamanho do Bolsa Família.

O que o Brasil ganha com isso?

Competitividade.
Reduzir o preço da energia permitirá que as famílias economizem na conta de luz, que os produtos fiquem mais baratos, que as pessoas comprem mais. Isso movimenta toda a economia, gera empregos, enfim, todo mundo ganha.

Se é bom para todo mundo, qual o problema?

O lobby de poucos.
Os atuais concessionários querem dar algum desconto para manter tudo do jeito que está, ignorando o cumprimento da lei e os direitos dos consumidores. Afinal, há muito dinheiro em jogo. Estão pressionando o governo e o Congresso para mudar a lei e prorrogar os contratos mais uma vez, sem leilões, prejudicando todos os brasileiros. Um absurdo.

Uma economia estimada em 30 bilhões de reais por ano para o governo, empresas, hospitais, escolas. Para todo o povo brasileiro.

Fonte: http://www.energiaaprecojusto.com.br/entenda.asp

Ministério Público promove palestra sobre Direito do Consumidor

Almenara: Ministério Público e PROCON promovem palestra sobre Direito do Consumidor para varejistas e atacadistas

Evento será nesta quarta-feira, 11.04, às 19 horas

PALESTRA É REALIZADA PELO PROCON

Nesta quarta feira, 11/04, a Promotoria de Justiça da Comarca de Almenara, no Baixo Jequitinhonha, nordeste de Minas, realizará uma palestra sobre Direito do Consumidor para fornecedores – Revenda Varejista de Alimentos.

A palestra será fornecida pelo PROCON Estadual e terá o tema: “Visão Geral do direito e da defesa do consumidor - Infrações mais comuns na revenda de produtos alimentícios e de outros típicos de mercados e supermercados".

O objetivo do curso é orientar, informar e esclarecer os fornecedores, empresários e comerciantes sobre quais são os direitos básicos do consumidor e os deveres do fornecedor. Ao longo do curso, os participantes receberão informações baseadas em casos concretos realizados pela fiscalização de consumo do Ministério Público. O curso é gratuito.

O evento acontecerá a partir das 19 horas, na sede do Ministério Público de Almenara, situada na rua Dr. Sabino Silva, 58 - Centro, ao lado do Fórum, em Almenara, no Baixo Jequitinhonha mineiro.

Maiores informações pelo fone: 33 3721 1088 (MP Almenara - MG).
FONTE: DIÁRIO DO JEQUI

Taxistas do Vale reclamam de perseguição do DER e Polícia Rodoviária

Taxistas do Vale reclamam de perseguição do DER e Polícia Rodoviária
Deputado quer alterar lei, liberar táxis e alternativos
Taxistas e vereadores de várias cidades das regiões do Vale do Jequitinhonha, do Mucuri e norte de Minas, lotaram o Teatro e o hall administrativo da sede da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para protestar contra a Lei 19.445, promulgada em 11 de janeiro de 2011, e que regulamenta o transporte de passageiros entre municípios, por táxi.

Eles participaram de audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, no mês passado, no dia 9 de junho de 2011. O objetivo da reunião foi debater os impactos da nova legislação, que determina, entre outras coisas, que o táxi só pode retornar ao município de origem com os mesmos passageiros ou vazios. Também estão proibidas as viagens com clientes ou para transporte de mercadorias.

A principal reclamação dos motoristas é contra os fiscais do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais -DER, como também da Polícia Rodoviária. De acordo com o relato de vários taxistas que se pronunciaram na audiência, os funcionários do DER estão promovendo blitzen nas estradas, impedindo totalmente o transporte de passageiros entre municípios vizinhos e cometendo abusos como retenção dos veículos e rispidez no trato aos motoristas.

O problema se agrava por atingir também os cidadãos, segundo o autor do requerimento da reunião, deputado Paulo Guedes (PT). Ele disse que muitas cidades pequenas não têm serviço regular de ônibus e o táxi acaba sendo o meio mais eficiente de transporte para os municípios
vizinhos. "Em cidades muito pequenas não tem sentido ter táxi, se não for para fazer essas pequenas viagens", reforçou.

O presidente da Câmara Municipal de Janaúba, vereador Hamilton Viana, afirmou que em vários municípios os táxis funcionam até como ambulância, transportando doentes para os centros maiores, especialmente, para Montes Claros, e em horários em que não há ônibus intermunicipais. Ele citou, também, o transporte de pessoas da zona rural que muitas vezes nem conseguem encontrar, sozinhos, os endereços que procuram nas cidades maiores.
"Se os taxistas não podem carregar o povo da própria cidade, vai transportar quem?", provocou o vereador.

O deputado Paulo Guedes criticou duramente a Lei 19.445/2011. Para tornar a lei sem efeito, por considerá-la inconstitucional, Paulo Guedes apresentou duas proposições, que estão tramitando na Casa.
O Projeto de Resolução 279/11 revoga o artigo 24 do Decreto 44.035, de 2005, que disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas e altera o Decreto nº 32.656, de 1991. O Projeto de Lei 552/11 dispõe sobre o prazo de adequação para serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas no Estado.

Ele reclamou, ainda, que as multas previstas na Lei 19.445 podem inviabilizar o trabalho dos taxistas a partir da segunda ou terceira aplicação.

O especialista em Direito Público, Fernando Souza, sugeriu que a questão do transporte por táxi seja analisada do ponto de vista do cidadão. Explicou que a necessidade do serviço "nasce na residência do cidadão" e, por isso, o uso não pode ser considerado como público.

De acordo com sua tese, ao solicitar o serviço de táxi, o cliente estaria alugando o carro e remunerando o motorista, uma prática que ele considera privada. Sob esse raciocínio, Fernando Souza afirmou que o DER não pode, então, interferir no transporte feito nas rodovias,
pois, esse tipo de transporte só pode ser regulado pela União.

Aos municípios compete a legislação apenas no perímetro da cidade. O advogado questionou, ainda, a legalidade da norma, ao afirmar que para o Estado legislar sobre transporte precisa de uma Lei Complementar que o autorize, o que não ocorreu em Minas Gerais.

Com informações da Assembléia Legislativa de Minas Gerais

Lelivéldia, denuncie a OI

Lelivéldia, denuncie a Oi na Promotoria de Defesa do Consumidor
Esse é um alerta e orientação do internauta Walmy Neto ao povo de Lelivéldia, distrito de Berilo, que ficou sem telefone durante uma semana. Os serviços da Oi continuam precários, caindo, voltando, falhando, às vezes, chiando...
Olha aí o recado:
"Não existe Procon mas existe a Promotoria de Defesa do Consumidor, localizada na Promotoria única da Comarca de Minas Novas.
Se não chegam as informações não há como se tomar as providências cabíveis.
Divulgue em seu blog, fazendo favor.
Um abraço, Walmy Neto."
Está aí o recado do cidadão conectado.
O telefone de contato é o fone geral (33) 3764-1144 ou o direto (33) 3764-1208.
Mande brasa na denúncia.