PEC do Governo Federal é inconstitucional .
Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes também revogaram um trecho da Constituição que estabelece como função do Orçamento a redução das desigualdades regionais.
O governo Jair Bolsonaro apresentou uma proposta que desobriga o poder
público de expandir sua rede de escolas em regiões com carência de vagas para
alunos. A equipe econômica quer ampliar a participação do ensino privado no
país.
De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, foi revogado um trecho
da Constituição que estabelece como função do Orçamento a redução das
desigualdades regionais.
Atualmente, a Constituição afirma que o governo é obrigado a investir
prioritariamente na expansão de sua rede pública de ensino quando houver falta
de vagas. Este trecho será excluído da lei caso a proposta do ministro Paulo
Guedes (Economia) seja aprovada.
De acordo com a advogada tributarista Ana Cláudia Utumi, sócia do Utumi
Advogados, “existindo essa obrigação constitucional hoje, os entes já são muito
lentos para cumpri-la”. “Se não tiver essa obrigação, pode ser algo que acomoda
ainda mais o poder público”, disse.
PEC de Bolsonaro que desobriga Estado
de fazer escolas públicas é inconstitucional, diz jurista
O jurista e professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro
Serrano, diz que a PEC apresentada na semana passada pelo presidente Bolsono e
o Ministro da Economia Paulo Guedes que desobriga o poder público de
expandir sua rede de escolas em regiões com carência de vagas para alunos é
inconstitucional.
“A educação é um dever do Estado e um direito do cidadão. Essa medida
nada mais é do que uma norma instrumental para realizar este valor maior do
sistema jurídico, que é o direito à educação. Como faz retroagir este direito,
e a Constituição diz que direitos fundamentais não podem ser restringidos. Não
pode haver PEC que tenda a restringir direito fundamental”, afirma.
A PEC faz parte do chamado Pacto Federativo lançado por Bolsonaro.
A PEC faz parte do chamado Pacto Federativo lançado por Bolsonaro.
TRECHOS DA PEC DO PACTO FEDERATIVO
Construção de escola
Como é: a Constituição define que, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade de residência do estudante, o poder público fica obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade
Como fica: o trecho que traz a obrigatoriedade de investimento na construção de escolas é excluído da Constituição
Bolsa de estudo
Como é: a concessão de bolsas onde faltarem vagas é feita para quem demonstrar insuficiência de recursos
Como fica: são incluídos critérios para a concessão de bolsas. Além da demonstração de insuficiência de recursos, a proposta inclui a exigência de inscrição e seleção
Desigualdades regionais
Como é: Constituição estabelece que o Orçamento público terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional
Como fica: trecho é revogado. Fica mantido o artigo que define a redução da desigualdade regional como objetivo fundamental da República.
O objetivo é expandir a participação do
ensino privado no país. Guedes ainda é defensor da ideia de fornecer “vouchers”
a alunos que estariam na rede pública para pagarem com dinheiro do Estado
escolas particulares.
Irmã de Paulo Guedes é lobbista de
escolas privadas
Paulo Guedes com Bolsonaro e
Elizabeth Guedes com Abraham Weintraub.
Com livre acesso ao Planalto, a irmã de
Paulo Guedes, Elizabeth Guedes, é vice-presidente e proprietária da Associação
Nacional de Universidades Privadas (Anup), que representa os interesses de
grandes monopólios educacionais, como Anhanguera, Estácio, Kroton, Uninove e
Pitágoras, que também atuam no ensino fundamental.
A atuação dela há praticamente três
décadas é fazer lobby junto ao setor público para privilegiar o ensino privado.
Com a ascenção do irmão ao governo, Elisabeth se infiltrou ainda mais no poder
público para propor suas ideias e já se reuniu até mesmo com Jair Bolsonaro.
Segundo levantamento do site Metrópoles, em 2018,
Elizabeth teve apenas 17 reuniões com membros do governo registradas no ano.
Até julho de 2019, porém, ela já encontrou-se com autoridades do primeiro ou do
segundo escalão do governo em ao menos 35 eventos formais – um deles com
Bolsonaro.
Acordo no MEC
No dia 6 de Novembro, Elizabeth Guedes
participou ao lado do ministro da Educação, Abraham Weintraub, da cerimômnia de
assinatura de um protocolo de cooperação entre o Ministério da Educação (MEC) e
associações e entidades do ensino superior.
O projeto tem como objetivo permitir
que instituições de ensino superior participantes disponibilizem conteúdos,
professores e espaços físicos, como laboratórios, sala de computadores, música
e quadras de esporte.
O acordo será firmado entre as
instituições e as secretarias de Educação municipais e estaduais.
Fontes: www.brasil247.com, Revista Fórum e site do deputado federal Paulo Pimenta, líder do PT na Câmara dos Deputados.
Fontes: www.brasil247.com, Revista Fórum e site do deputado federal Paulo Pimenta, líder do PT na Câmara dos Deputados.
Caixa reforçado
Emenda de bancada saiu de acordo com governo de Minas