Bolsonaro abandona escolas públicas para favorecer escolas privadas

PEC do Governo Federal é inconstitucional .

Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes também revogaram um trecho da Constituição que estabelece como função do Orçamento a redução das desigualdades regionais.

O governo Jair Bolsonaro apresentou uma proposta que desobriga o poder público de expandir sua rede de escolas em regiões com carência de vagas para alunos. A equipe econômica quer ampliar a participação do ensino privado no país.

De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, foi revogado um trecho da Constituição que estabelece como função do Orçamento a redução das desigualdades regionais. 

Atualmente, a Constituição afirma que o governo é obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede pública de ensino quando houver falta de vagas. Este trecho será excluído da lei caso a proposta do ministro Paulo Guedes (Economia) seja aprovada. 

De acordo com a advogada tributarista Ana Cláudia Utumi, sócia do Utumi Advogados, “existindo essa obrigação constitucional hoje, os entes já são muito lentos para cumpri-la”. “Se não tiver essa obrigação, pode ser algo que acomoda ainda mais o poder público”, disse.

PEC de Bolsonaro que desobriga Estado de fazer escolas públicas é inconstitucional, diz jurista

O jurista e professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano, diz que a PEC apresentada na semana passada pelo presidente Bolsono e o Ministro da Economia Paulo Guedes que desobriga o poder público de expandir sua rede de escolas em regiões com carência de vagas para alunos é inconstitucional.

“A educação é um dever do Estado e um direito do cidadão. Essa medida nada mais é do que uma norma instrumental para realizar este valor maior do sistema jurídico, que é o direito à educação. Como faz retroagir este direito, e a Constituição diz que direitos fundamentais não podem ser restringidos. Não pode haver PEC que tenda a restringir direito fundamental”, afirma.

A PEC faz parte do chamado Pacto Federativo lançado por Bolsonaro.

TRECHOS DA PEC DO PACTO FEDERATIVO

Construção de escola

Como é: a Constituição define que, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade de residência do estudante, o poder público fica obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade

Como fica: o trecho que traz a obrigatoriedade de investimento na construção de escolas é excluído da Constituição

Bolsa de estudo

Como é: a concessão de bolsas onde faltarem vagas é feita para quem demonstrar insuficiência de recursos

Como fica: são incluídos critérios para a concessão de bolsas. Além da demonstração de insuficiência de recursos, a proposta inclui a exigência de inscrição e seleção

Desigualdades regionais

Como é: Constituição estabelece que o Orçamento público terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional

Como fica: trecho é revogado. Fica mantido o artigo que define a redução da desigualdade regional como objetivo fundamental da República.

O objetivo é expandir a participação do ensino privado no país. Guedes ainda é defensor da ideia de fornecer “vouchers” a alunos que estariam na rede pública para pagarem com dinheiro do Estado escolas particulares.

Irmã de Paulo Guedes é lobbista de escolas privadas

Paulo Guedes com Bolsonaro e Elizabeth Guedes com Abraham Weintraub.

Com livre acesso ao Planalto, a irmã de Paulo Guedes, Elizabeth Guedes, é vice-presidente e proprietária da Associação Nacional de Universidades Privadas (Anup), que representa os interesses de grandes monopólios educacionais, como Anhanguera, Estácio, Kroton, Uninove e Pitágoras, que também atuam no ensino fundamental.

A atuação dela há praticamente três décadas é fazer lobby junto ao setor público para privilegiar o ensino privado. Com a ascenção do irmão ao governo, Elisabeth se infiltrou ainda mais no poder público para propor suas ideias e já se reuniu até mesmo com Jair Bolsonaro.

Segundo levantamento do site Metrópoles, em 2018, Elizabeth teve apenas 17 reuniões com membros do governo registradas no ano. Até julho de 2019, porém, ela já encontrou-se com autoridades do primeiro ou do segundo escalão do governo em ao menos 35 eventos formais – um deles com Bolsonaro.

Acordo no MEC

No dia 6 de Novembro, Elizabeth Guedes participou ao lado do ministro da Educação, Abraham Weintraub, da cerimômnia de assinatura de um protocolo de cooperação entre o Ministério da Educação (MEC) e associações e entidades do ensino superior.

O projeto tem como objetivo permitir que instituições de ensino superior participantes disponibilizem conteúdos, professores e espaços físicos, como laboratórios, sala de computadores, música e quadras de esporte.

O acordo será firmado entre as instituições e as secretarias de Educação municipais e estaduais.

Fontes: www.brasil247.com, Revista Fórum e site do deputado federal Paulo Pimenta, líder do PT na Câmara dos Deputados.

Em defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito

Pensando bem, Dias Toffoli tem razão: devemos desidratar a Constituição

* Lênio Luiz Streck

www.brasil247.com, 15 de agosto de 2019, 16:07 h

Leio na ConJur que [o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias] “Toffoli diz ser preciso ‘desidratar’ a Constituição para destravar a economia”.

E aí pensei no seguinte:

Talvez, o ministro Dias Toffoli tenha razão. Talvez só nos reste mesmo desidratar a Constituição. E sabem por que faço essa assertiva absolutamente paradoxal?

Explico. Devemos desidratar a Constituição porque ela é boa demais. Ela exigiu — e já digo isso usando o verbo no passado — demais de nós. A Constituição de 1988, como dizem famosos e não famosos juristas, concedeu direitos demais. Parte do baixo clero jurídico chega a dizer que a Constituição deu deveres de menos. Enfim...

Ocorre que as pessoas esquecem que, ao “dar direitos”, a Constituição constitui. Ela obriga. Ela constitui-a-ação, como escrevi há 25 anos. Porque traz junto desses direitos as responsabilidades que eles impõem.

A Constituição exige que sejamos uma democracia. Mesmo que não queiramos. Exige que cumpramos o que o país escolheu prometer.

Nossa Constituição exige cidadania. Exige de nós que saibamos respeitar o Estado Democrático de Direito. Tudo isso está interligado. É triste, mas eu repito o que venho dizendo junto com autores como Gilberto Bercovici, Martonio Barreto Lima e Marcelo Cattoni: a Constituição está sendo erodida.

É exatamente por isso que me permito afirmar: a Constituição exigiu demais dos juristas e políticos brasileiros. Ouso dizer, tristemente, que não fomos e não somos merecedores desta Constituição.

A CF/88 exigiu algo que não tínhamos e não temos. Para entender melhor o que quero dizer, recorro ao Os Irmãos Karamazov, em que Dostoiévski apresenta a fábula d’O Grande Inquisidor, na qual Ivan Karamazov conta a seu irmão mais jovem, Alyosha, uma fábula segundo a qual Jesus Cristo volta à Terra e é preso pela Inquisição. No cárcere, o grande Inquisidor diz a seu ilustre prisioneiro que “resistir às tentações do Mal em seu período no deserto foi sua ruína”. “Você exigiu demais de nós”.

Ao resistir — diz o Inquisidor a Jesus — “você também passou a exigir demais do homem, incapaz de resistir às tentações da mesma maneira”. Segundo o Grande Inquisidor, o homem é fraco, incapaz de oferecer qualquer resistência quando é tentado (uma confissão: quando estou meio down, releio esse texto — é tão denso; profundo; lancinante; já tentei ler para uma plateia e não consegui chegar até o final, pela emoção que o texto exala).

Lendo que devemos desidratar a nossa Constituição, tenho a convicção de que fomos incapazes de resistir às tentações advindas de um direito menor, dos moralismos, dos punitivismos e quejandos. Não fomos fortes.

Não resistimos às teses pragmatistas tipo “os fins justificam os meios”. Como disse o Grande Inquisidor a Jesus, parecemos incapazes de resistir às tentações que nos são constantemente apresentadas.

Daí minha ousadia em afirmar: Sim, ministro Toffoli, temos de desidratar a Constituição... porque não fomos ortodoxos na sua aplicação. Fomos e somos lenientes. Eis os ingredientes para essa tempestade perfeita:

i) O voluntarismo interpretativo, o pamprincipiologismo e coisas do gênero;

ii) O realismo retrô, que relegou a doutrina a um segundo plano;

iii) Um constitucionalismo de efetividade (sic) que gerou um neoconstitucionalismo irresponsável;

iv) Um dualismo metodológico que coloca a normatividade em segundo plano (fazendo valer mais a tal “voz das ruas”, e seus moralismos afins);

v) Uma dogmática jurídica tosca, sem sofisticação teórica, que respira por aparelhos em livros que glosam decisões judiciais e fazem resumos de resumos;

vi) A moralização do Direito (que ao mesmo tempo o desmoraliza, no sentido ruim da palavra); e

vii) O ensino jurídico estandartizado, que jogou no mercado uma multidão de pessoas com formação deficiente (afinal, assim como no Parlamento, também existe o “baixo clero” jurídico), aliado a um equivocado modelo de concursos públicos, sobre o qual já escrevi à saciedade.

Pronto. Eis a receita para o fracasso da Constituição mais rica já produzida no século XX. Não fomos fortes o suficiente para construir as condições para a superação dos obstáculos. “Juristas de pouca fé”, se me permitem a alegoria.

Eis a receita que, paradoxalmente ou não, dá razão ao ministro Dias Toffoli. A comunidade jurídica não é merecedora da Constituição. Talvez precisemos de uma bem magrinha, desidratada, esquálida. Talvez como a de 1969, que era extensa, mas sem direitos.

Nós não temos o que a Constituição exigiu de nós. Não fomos capazes de, em 30 anos, colocar-nos à altura das exigências constitucionais. Hoje não temos condições nem de afirmar, com segurança, que os julgamentos têm de ser imparciais. Poxa. Trinta anos de Constituição e parcela considerável da comunidade jurídica acha normal que existiam relações não-republicanas entre juiz e acusação.

Sim, a Constituição exigiu demais. Formamos uma multidão de pessoas que hoje desdenham da Constituição. O processo penal e civil, de condição de possibilidade, virou obstáculo e inimigo. Até onde chegamos...

Falhamos por não saber ler e compreender o sentido da Constituição, quando nos diz claramente que o Brasil é uma República que visa a reduzir a pobreza, fazer justiça social... Isso é demais para um país como o Brasil.

Talvez seja por isso que, aos olhos do Ministro, só nos resta desidratar a Carta. Faço essa interpretação propositiva de sua fala. Tenho de acreditar que ele disse isso como uma crítica — ou uma ironia — à inefetividade de nossa Constituição. Sou um jurista de fé.

Se for isso, estamos juntos. De minha parte, eu não desisto. Desidratar o que nosso Direito produziu de melhor até hoje não é a saída. Fazer isso é capitular diante dessa mesma sanha autoritária que organiza uma cruzada anti-institucional. Insisto: do modo como estamos “levando” o Direito e a Constituição, é possível dizer que, fossemos médicos, estaríamos fazendo passeatas contra vacinas e antibióticos. Médicos contra remédios, juristas contra direitos. Paradoxo dos paradoxos.

A saída? É estar à altura do que a Constituição exige de nós.

Não desidratemos a Constituição. Tenhamos a coragem de elevar-nos à altura daquilo que ela exige de nós.

* Lenio Luiz Streck

Jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito

Lenio Luiz Streck , 21.11.55, gaúcho, é um jurista brasileiro, conhecido principalmente por seus trabalhos voltados à filosofia do direito e à hermêutica jurídica. É professor dos cursos de pós-graduação em direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leoóldo-RS, e atua como advogado.

Procurador de Justiça aposentado, foi membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, de 1986 a 2014.

Streck é autor ou co-autor de dezenas de livros que versam sobre hermenêutica jurídica, direito constitucioal, direito processual e direito penal. Sua obra O que é isto - decido conforme minha consciência?, publicada pela Livraria do Advogado, é o primeiro volume de uma coleção lançada pelo autor (Coleção "O que é isto?"), sendo considerada um libelo contra as diversas formas de decisionismo judicial.

Apresenta semanalmente o programa Direito & Literatura, levado ao ar pela TV Justiça e pela TV Unisinos. E o quadro "Compreender Direito", toda quarta-feira, na Rádio Justiça.

Fonte: www.brasil247.com