Problema da cadeia local é de extrema insegurança. É a segunda fuga em seis meses.
O Governo do Estado não age e o problema se repete. Um preso fugiu da cadeia pública de Minas Novas-MG, Vale do Jequitinhonha. Manoel Acácio Leite, que tem várias passagens pela Comarca de Minas Novas, além de outras na Bahia, fugiu durante a noite do dia 07/10, dia das eleições, aproveitando-se da situação lastimável em que se encontra a cadeia local.
Em geral, as cadeias do Vale do Jequitinhonha apresentam características semelhantes: nseguras e insalubre. Recentemente, 20 presos fugiram da cadeia de Capelinha, também no Alto Jequitin honha, nordeste de Minas, e outros três fugiram da cadeia minasnovense.
O Blog do Jequi tem acompanhado o esforço da promotoria pública local, que ingressou com Ação Civil Pública solicitando a interdição da cadeia local. Wagner Aparecido Rodrigues Dionízio, promotor lotado na comarca, teve seu pedido atendido através da referida ação de nº 0418.12.001116-2, onde o Dr. Eduardo Rabelo Thebit Dolabela, decidiu em liminar pela interdição da cadeia local.
Da decisão, cabe recurso. Se for mantido a decisão, o que, infelizmente, é pouco provável, tendo em vista que o TJ - 2ª Instância, em processos semelhantes, tem cassado as decisões, os presos deverão ser transferidos para cadeias próximas, até que a cadeia local sofra reforma geral, com condições de receber os presos provisórios.
Veja mais:PRESOS FOGEM DA CADEIA DE MINAS NOVASVINTE PRESOS FOGEM DA CADEIA DE CAPELINHA
A cadeia local, que tem por finalidade alojar presos provisórios (que não tiveram seus processos julgados), recebe presos de toda a comarca minasnovense (Minas Novas, Chapada do Norte, Berilo, Francisco Badaró e Jenipapo de Minas), inclusive os presos condenados, que deveriam cumprir penas em penitenciária. Recentemente, acompanhamos o esforço do magistrado minasnovense, que conseguiu a transferência de mais de vinte presos condenados da cadeia pública local para outras penitenciárias.
O Governo do Estado, que deveria manter a cadeia local, quase nada faz. Sempre que se é solicitada reformas e melhorias da cadeia, esta se manifesta negativamente, dizendo que não há recursos financeiros, transferindo a responsabilidade para a prefeitura local.
Fonte: Blog do Jequi
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terça-feira, 23 de outubro de 2012
quinta-feira, 18 de agosto de 2011
Prefeitura de Capelinha esclarece sobre o Cadeião
Prefeitura de Capelinha esclarece sobre o Cadeião
Participantes do debate na Rádio Aranãs
A iniciativa do governo estadual em assumir a administração da Cadeia local foi fruto de várias reuniões entre as autoridades constituídas do município com representantes da Secretaria de Estado de Defesa Social e encontros em Belo Horizonte Porém, para a assunção da Cadeia não foi necessária a apresentação de projeto de lei pelo Executivo e nem sua votação pelos vereadores, pois a decisão coube tão somente ao próprio governo e as Polícias Civil e Militar.
Segundo a assessoria de Comunicação da Prefeitura de Capelinha, a decisão do Estado vir a assumir a cadeia pública de Capelinha é uma iniciativa exclusiva do Governo do Estado.
A Prefeitura não acredita que com esta decisão a cadeia de Capelinha seja obrigada a receber presos de outras cidades senão as que pertencem à Comarca, mesmo porque não se tratou, não se falou e não haverá construção de uma outra cadeia.
A cadeia existente não tem capacidade para receber mais detentos. A assessoria de comunicação reafirma ainda que, se o Município fosse ouvido sobre uma possível implantação de um suposto “cadeião”, o Prefeito Dr. Pedro Vieira como pessoa experiente que é, iria ponderar e envidar esforços para que isso não acontecesse.
Ademais, a assunção da cadeia de Capelinha trará enormes benefícios à segurança da população, pois nada mais é do que a substituição das Policias Civil e Militar das funções de guarda de presídio que a partir de agora passará a ser responsabilidade dos agentes da SUAP - Superintendência de Agentes Penitenciários, além de que os presos passarão a ter melhorias no atendimento médico, odontológico, nutricional e assistência psicológica.
A Prefeitura informa que os boatos desencadeados por dois blogs da cidade criaram apreensão da população quanto ao benefício. Até uma manifestação pública estava marcada para acontecer.
A cadeia existente não tem capacidade para receber mais detentos. A assessoria de comunicação reafirma ainda que, se o Município fosse ouvido sobre uma possível implantação de um suposto “cadeião”, o Prefeito Dr. Pedro Vieira como pessoa experiente que é, iria ponderar e envidar esforços para que isso não acontecesse.
Ademais, a assunção da cadeia de Capelinha trará enormes benefícios à segurança da população, pois nada mais é do que a substituição das Policias Civil e Militar das funções de guarda de presídio que a partir de agora passará a ser responsabilidade dos agentes da SUAP - Superintendência de Agentes Penitenciários, além de que os presos passarão a ter melhorias no atendimento médico, odontológico, nutricional e assistência psicológica.
A Prefeitura informa que os boatos desencadeados por dois blogs da cidade criaram apreensão da população quanto ao benefício. Até uma manifestação pública estava marcada para acontecer.
Debate na Rádio Aranãs
A Rádio Aranãs FM promoveu um debate entre autoridades na manhã desta quarta (17.08), sobre o assunto. Participaram do debate o promotor Carlos Samuel Borges, do delegado regional da Polícia Civil Rômulo Quintino, do comandante da 23ª Cia. Independente da Polícia Militar Major Librelon Oliveira, do cônego Ricardo Luiz dos Santos, do assessor da Prefeitura Weliton Vitor, o presidente da Câmara Laerte Barrinha e do vereador Zezinho da Vitalina.
Promotor Dr Carlos Samuel Borges Cunha
Durante o programa especial, muitas dúvidas foram esclarecidas, As autoridades presentes foram unânimes na defesa da iniciativa do governo de Minas em assumir a Cadeia Pública de Capelinha. Segundo o delegado regional Rômulo Quintino, “mais cedo ou mais tarde, a nossa Cadeia passaria a ser gerida pelo governo e a decisão é positiva, pois a Polícia Civil terá mais efetivo para as atividades de investigação e a Polícia Militar ampliará seu trabalho de prevenção ostensiva”.
A Rádio Aranãs FM promoveu um debate entre autoridades na manhã desta quarta (17.08), sobre o assunto. Participaram do debate o promotor Carlos Samuel Borges, do delegado regional da Polícia Civil Rômulo Quintino, do comandante da 23ª Cia. Independente da Polícia Militar Major Librelon Oliveira, do cônego Ricardo Luiz dos Santos, do assessor da Prefeitura Weliton Vitor, o presidente da Câmara Laerte Barrinha e do vereador Zezinho da Vitalina.
Promotor Dr Carlos Samuel Borges Cunha
Durante o programa especial, muitas dúvidas foram esclarecidas, As autoridades presentes foram unânimes na defesa da iniciativa do governo de Minas em assumir a Cadeia Pública de Capelinha. Segundo o delegado regional Rômulo Quintino, “mais cedo ou mais tarde, a nossa Cadeia passaria a ser gerida pelo governo e a decisão é positiva, pois a Polícia Civil terá mais efetivo para as atividades de investigação e a Polícia Militar ampliará seu trabalho de prevenção ostensiva”.
Já o promotor Carlos Samuel Borges tranqüilizou a população, dizendo que não será construída uma penitenciária ou um Cadeião em Capelinha. “Tudo vai continuar como está, a Cadeia não será ampliada, não haverá mais celas e nem aumento do número de detentos”, afirmou o Promotor.
Participantes do debate na Rádio Aranãs
A iniciativa do governo estadual em assumir a administração da Cadeia local foi fruto de várias reuniões entre as autoridades constituídas do município com representantes da Secretaria de Estado de Defesa Social e encontros em Belo Horizonte Porém, para a assunção da Cadeia não foi necessária a apresentação de projeto de lei pelo Executivo e nem sua votação pelos vereadores, pois a decisão coube tão somente ao próprio governo e as Polícias Civil e Militar.
Com a assunção da Cadeia, Capelinha passará a contar com 35 novos agentes penitenciários e outros profissionais para a administração e atendimento médico, odontológico, psicológico e de assistência social aos detentos.
Portal Aranãs. Fotos: Aldair Gomes
segunda-feira, 15 de agosto de 2011
Capelinha: Cadeia Pública Estadual seleciona Agentes Penitenciários
Capelinha: Governo assume Cadeia Pública com apoio de vereadores e Prefeitura
Processo Seletivo de Agentes Penitenciários é aberto até o dia 17.08.
O governo de Minas decidiu assumir a administração da Cadeia Pública de Capelinha, no Alto Jequitinhonha, nordeste de Minas. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, dia 11 de agosto, culminando com a abertura das inscrições para o processo seletivo simplificado, visando o preenchimento de cargos para agentes penitenciários e outras funções.
Processo Seletivo para agentes penitenciários, médicos, psicólogos e assistentes sociais
Os candidatos deverão se inscrever, via internet, até o dia 17 de agosto, acessando o site da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), http://www.seds.mg.gov.br/ , link: Processos Seletivos/ Em andamento/ CAPELINHA e realizar o cadastro preenchendo a ficha de inscrição com seus dados pessoais. Antes de imprimir, os candidatos devem gravar a ficha de inscrição e entregá-la juntamente com a documentação descrita no subitem 6.8 na Delegacia de Polícia Civil de Capelinha em horário comercial.
A decisão do governo estadual em assumir a Cadeia de Capelinha é fruto de um trabalho desenvolvido pelos vereadores Cleuber Luiz, Laerte Barrinha e Zezinho da Vitalina. Além de encaminharem vários ofícios solicitando tal medida, os três vereadores também participaram de reuniões em Belo Horizonte com autoridades da área de segurança pública e defesa social.
“Hoje, podemos comemorar mais essa vitória para Capelinha, pois a Cadeia será administrada pelo governo de Minas a partir de novembro deste ano com a contratação de dezenas de agentes penitenciários e outros profissionais”, afirma o vereador Cleuber Luiz.
Processo Seletivo de Agentes Penitenciários é aberto até o dia 17.08.
O governo de Minas decidiu assumir a administração da Cadeia Pública de Capelinha, no Alto Jequitinhonha, nordeste de Minas. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, dia 11 de agosto, culminando com a abertura das inscrições para o processo seletivo simplificado, visando o preenchimento de cargos para agentes penitenciários e outras funções.
Processo Seletivo para agentes penitenciários, médicos, psicólogos e assistentes sociais
Os candidatos deverão se inscrever, via internet, até o dia 17 de agosto, acessando o site da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), http://www.seds.mg.gov.br/ , link: Processos Seletivos/ Em andamento/ CAPELINHA e realizar o cadastro preenchendo a ficha de inscrição com seus dados pessoais. Antes de imprimir, os candidatos devem gravar a ficha de inscrição e entregá-la juntamente com a documentação descrita no subitem 6.8 na Delegacia de Polícia Civil de Capelinha em horário comercial.
A decisão do governo estadual em assumir a Cadeia de Capelinha é fruto de um trabalho desenvolvido pelos vereadores Cleuber Luiz, Laerte Barrinha e Zezinho da Vitalina. Além de encaminharem vários ofícios solicitando tal medida, os três vereadores também participaram de reuniões em Belo Horizonte com autoridades da área de segurança pública e defesa social.
“Hoje, podemos comemorar mais essa vitória para Capelinha, pois a Cadeia será administrada pelo governo de Minas a partir de novembro deste ano com a contratação de dezenas de agentes penitenciários e outros profissionais”, afirma o vereador Cleuber Luiz.
terça-feira, 21 de junho de 2011
20 presos fogem de cadeia de Capelinha
Polícia faz uma grande operação para capturar fugitivos
VINTE PRESOS FOGEM DE CADEIA DE CAPELINHA
Vinte presos fugiram na madrugada de sábado, 19 de junho de 2011, da cadeia pública de Capelinha, no Alto Jequitinhonha, nordeste de Minas. Segundo a Polícia Militar, eles renderam um agente penitenciário por volta de 1 hora da manhã e empreenderam a fuga.
As Polícias Militar e Civil fazem uma grande operação na cidade, com apoio das corporações de municípios vizinhos, com o objetivo de recapturar os presidiários.
VINTE PRESOS FOGEM DE CADEIA DE CAPELINHA
Vinte presos fugiram na madrugada de sábado, 19 de junho de 2011, da cadeia pública de Capelinha, no Alto Jequitinhonha, nordeste de Minas. Segundo a Polícia Militar, eles renderam um agente penitenciário por volta de 1 hora da manhã e empreenderam a fuga.As Polícias Militar e Civil fazem uma grande operação na cidade, com apoio das corporações de municípios vizinhos, com o objetivo de recapturar os presidiários.
Neste domingo, 19.06, dois foram localizados e enviados de volta à prisão.
FONTE: DE FATO ONLINE
FONTE: DE FATO ONLINE
terça-feira, 14 de junho de 2011
Nova Lei acaba com a prisão em flagrante e preventiva
Nova Lei acaba com a prisão em flagrante e preventiva
Caros colegas, após 15 anos de atuação na área criminal estou pensando seriamente em abandonar a área com a nova Lei 12.403/2011 aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 05/05/2011.
Quem não é da área, fique sabendo que em 60 dias (05/07/2011) a nova lei entra em vigor e a prisão em flagrante e prisão preventiva somente ocorrerão em casos raríssimos, aumentando a impunidade no país.
Em tese somente vai ficar preso quem cometer homicício qualificado, estupro, tráfico do entorpecentes, latrocínio, etc. . A nova lei trouxe a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão preventiva somente em situações excepcionais, prevendo a conversão da prisão em flagrante ou a substituição da prisão preventiva em 09 tipos de MEDIDAS CAUTELARES praticamente inócuas e sem meios de fiscalização (comparecimento periódico no Fórum para justificar suas atividades, proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública, arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e monitoramento eletrônico).
Para quem não é da área, isso significa que crimes como homicídio simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a PRISÃO PREVENTIVA ou a manutenção da PRISÃO EM FLAGRANTE, pois em todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9 MEDIDAS CAUTELARES acima previstas.
Portanto, nos próximos meses não se assuste se você encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9 mm em via pública, etc.
Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até 04 anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940, pelo Código de Processo Penal!
Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (só se for reincidente).
Em todos esses casos o Delegado irá arbitrar fiança diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz. Resultado: o criminoso não passará uma noite na cadeia e sairá livre pagando uma fiança que se inicia em 1 salário mínimo!
Esse pode ser o preço do seu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado, da morte de um parente no trânsito, do assédio de sua filha, daquele que está transportando 1 tonelada de produtos contrabandeados, do cidadão que estava na praça onde seu filho frequenta portando uma arma de fogo, do cidadão que usa um menor de 10 anos para cometer crimes, etc.
Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade. Para que não fique qualquer dúvida sobre o que estou dizendo, vejam a lei.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm
Também para comprovar o que disse, leiam o artigo do Desembargador FAUSTO DE SANCTIS sobre a nova lei, o qual diz textualmente que "com a vigência da norma, a prisão estará praticamente inviabilizada no país":
http://advivo.com.br/blog/luisnassif/de-sanctis-e-o-codigo-de-processo-penal
GIOVANI FERRI, Promotor de Justiça de Toledo-PR.
Texto enviado por Henigmer Nilmax Pinheiro, o Policial Civil/Bacharel em Direito Mimigo, de Berilo, no Médio Jequitinhonha.
Caros colegas, após 15 anos de atuação na área criminal estou pensando seriamente em abandonar a área com a nova Lei 12.403/2011 aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 05/05/2011.
Quem não é da área, fique sabendo que em 60 dias (05/07/2011) a nova lei entra em vigor e a prisão em flagrante e prisão preventiva somente ocorrerão em casos raríssimos, aumentando a impunidade no país.
Em tese somente vai ficar preso quem cometer homicício qualificado, estupro, tráfico do entorpecentes, latrocínio, etc. . A nova lei trouxe a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão preventiva somente em situações excepcionais, prevendo a conversão da prisão em flagrante ou a substituição da prisão preventiva em 09 tipos de MEDIDAS CAUTELARES praticamente inócuas e sem meios de fiscalização (comparecimento periódico no Fórum para justificar suas atividades, proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública, arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e monitoramento eletrônico).
Para quem não é da área, isso significa que crimes como homicídio simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a PRISÃO PREVENTIVA ou a manutenção da PRISÃO EM FLAGRANTE, pois em todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9 MEDIDAS CAUTELARES acima previstas.
Portanto, nos próximos meses não se assuste se você encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9 mm em via pública, etc.Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até 04 anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940, pelo Código de Processo Penal!
Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (só se for reincidente).
Em todos esses casos o Delegado irá arbitrar fiança diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz. Resultado: o criminoso não passará uma noite na cadeia e sairá livre pagando uma fiança que se inicia em 1 salário mínimo!
Esse pode ser o preço do seu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado, da morte de um parente no trânsito, do assédio de sua filha, daquele que está transportando 1 tonelada de produtos contrabandeados, do cidadão que estava na praça onde seu filho frequenta portando uma arma de fogo, do cidadão que usa um menor de 10 anos para cometer crimes, etc.
Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade. Para que não fique qualquer dúvida sobre o que estou dizendo, vejam a lei.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm
Também para comprovar o que disse, leiam o artigo do Desembargador FAUSTO DE SANCTIS sobre a nova lei, o qual diz textualmente que "com a vigência da norma, a prisão estará praticamente inviabilizada no país":
http://advivo.com.br/blog/luisnassif/de-sanctis-e-o-codigo-de-processo-penal
GIOVANI FERRI, Promotor de Justiça de Toledo-PR.
Texto enviado por Henigmer Nilmax Pinheiro, o Policial Civil/Bacharel em Direito Mimigo, de Berilo, no Médio Jequitinhonha.
sexta-feira, 22 de outubro de 2010
Cadeia do Serro é investigada pela Assembléia Legislativa
Violação aos Direitos Humanos na Cadeia do Serro
Assembléia Legislativa realiza audiência pública.
Comissão da Assembléia Legislativa de Minas Geraisrecebe denúncias de agentes penitenciários do Serro e aprova requerimento para realização de audiência pública na cidade do Alto Jequitinhonha, no próximo mês.
Assembléia Legislativa realiza audiência pública.
Comissão da Assembléia Legislativa de Minas Geraisrecebe denúncias de agentes penitenciários do Serro e aprova requerimento para realização de audiência pública na cidade do Alto Jequitinhonha, no próximo mês.
Em audiência pública, realizada na manhã do último dia 06.10, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu denúncias de abuso de poder e assédio moral contra agentes penitenciários da cadeia pública do Serro, no Alto Jequitinhonha, nordeste deMinas.
A reunião, solicitada pelo deputado Durval Ângelo (PT), contou com a participação dos agentes Paulo Henrique da Silva Santos e Márcio Júnior Ribeiro Martins e do advogado deles, Matheus de Mendonça Gonçalves Leite; do diretor operacional da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), José Judson da Silva; do subcorregedor de Polícia Civil, Luiz Carlos Ferreira; e do delegado de polícia do Serro, Kléber Valadares.
O agente penitenciário Paulo Henrique Santos disse que foi vítima de perseguição e intimidação pela delegada do Serro, atualmente afastada, Iara França Camargo, após denunciar irregularidades na cadeia pública do município. Paulo contou que está há quatro meses sem receber salário, foi transferido para Diamantina e sofreu ameaça de morte, além de ter seu contrato rescindido. Ele afirma que as sanções foram aplicadas depois que ele levou ao conhecimento da Corregedoria da Polícia Civil que havia entrada de drogas e má conduta de agentes policiais na unidade prisional.
O advogado de Paulo Henrique, Matheus Leite, alegou que a rescisão do contrato dos agentes foi resultado de abuso de poder da delegada afastada, que abriu uma sindicância para apurar suposto envolvimento de Paulo Henrique e Márcio Martins no envenenamento de presos e privilégios a condenados que cumprem regime fechado.
O agente penitenciário Paulo Henrique Santos disse que foi vítima de perseguição e intimidação pela delegada do Serro, atualmente afastada, Iara França Camargo, após denunciar irregularidades na cadeia pública do município. Paulo contou que está há quatro meses sem receber salário, foi transferido para Diamantina e sofreu ameaça de morte, além de ter seu contrato rescindido. Ele afirma que as sanções foram aplicadas depois que ele levou ao conhecimento da Corregedoria da Polícia Civil que havia entrada de drogas e má conduta de agentes policiais na unidade prisional.
O advogado de Paulo Henrique, Matheus Leite, alegou que a rescisão do contrato dos agentes foi resultado de abuso de poder da delegada afastada, que abriu uma sindicância para apurar suposto envolvimento de Paulo Henrique e Márcio Martins no envenenamento de presos e privilégios a condenados que cumprem regime fechado.
De acordo com o advogado, o agente Márcio também foi alvo das punições apenas por ser amigo de Paulo Henrique. "A sindicância foi o forjamento de uma série de acusações para justificar a exoneração dos agentes", destacou Matheus. Ele afirmou, ainda, que a Corregedoria da Seds negou seu acesso à sindicância.
O diretor operacional da Corregedoria da SEDS- Secrataria de Estado de Defesa Social , José Judson da Silva, justificou que não há, na instituição, sindicância sobre o caso relatado. "A Corregedoria jamais negou qualquer acesso do advogado aos autos", alegou. José Judson e o subcorregedor de Polícia Civil, Luiz Carlos Ferreira, pontuaram que não tinham conhecimento do pedido de desligamento dos agentes.
O deputado Durval Ângelo ressaltou que o tratamento recebido pelos agentes descumpre o disposto na Lei 18.185, de 2009, aprovada para garantir direitos aos funcionários contratados pelo Estado e evitar atos sem justificativa, como demissões.
O diretor operacional da Corregedoria da SEDS- Secrataria de Estado de Defesa Social , José Judson da Silva, justificou que não há, na instituição, sindicância sobre o caso relatado. "A Corregedoria jamais negou qualquer acesso do advogado aos autos", alegou. José Judson e o subcorregedor de Polícia Civil, Luiz Carlos Ferreira, pontuaram que não tinham conhecimento do pedido de desligamento dos agentes.
O deputado Durval Ângelo ressaltou que o tratamento recebido pelos agentes descumpre o disposto na Lei 18.185, de 2009, aprovada para garantir direitos aos funcionários contratados pelo Estado e evitar atos sem justificativa, como demissões.
A comissão aprovou requerimento para realizar uma audiência pública no Serro para averiguar denúncias sobre violação de direitos humanos, assédio moral, abuso de autoridade e tortura na cadeia pública local. Além desse, foram aprovados requerimentos para envio de notas taquigráficas e pedidos de providência a várias autoridades.
Fonte: PORTAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS-ALMG