BR 367: Emenda de Bancada mineira pode garantir asfalto da rodovia

Uma emenda da bancada parlamentar mineira no Plano Plurianual (PPA) do governo federal, para o período 2020-2024, pode ser a saída para garantir recursos para o asfaltamento da BR-367, nos trechos que ligam Minas Novas-Chapada do Norte-Berilo-Virgem da Lapa e Almenara-Jacinto-Salto da Divisa, no Vale do Jequitinhonha.

A proposta foi defendida durante audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (9/7/18).

Deputados federais e estaduais, políticos locais e lideranças comunitárias defenderam a união de esforços, de forma suprapartidária, para levar adiante a proposta de pavimentação da BR-367 nos trechos que envolvem cidades da região. Segundo os relatos, há anos a população local sofre com trechos de estrada de terra esburacados, às vezes intransitáveis, que isolam comunidades inteiras, com prejuízos econômicos e sociais.

Convocada pelo presidente da comissão, deputado Doutor Jean Freire (PT), a reunião contou com a presença de deputados federais, além de prefeitos, vereadores e lideranças comunitárias de vários municípios do Jequitinhonha, entre outros convidados. A maioria concordou que sem um esforço coletivo da bancada federal mineira não será possível modificar a situação.

Deputados reafirmam compromisso com a causa

“A Região do Vale do Jequitinhonha sempre foi, historicamente, negligenciada”, lamentou o presidente da comissão, que destacou o compromisso de seu mandato com a luta pela pavimentação da estrada, ressaltando, porém, que essa luta não é somente sua, mas “de todos os homens e mulheres da região”.

O deputado federal Zé Silva (SD-MG) destacou que a 367 liga o Sudeste ao Nordeste do Brasil, tendo por isso importância estratégica. Mas observou que a curto prazo não será possível garantir o asfaltamento, porque a proposta não consta do PPA 2015-2019. Na elaboração do plano, disse, chegou a apresentar emendas pedindo a pavimentação, mas elas não foram acatadas. Por isso, entende que a primeira ação a ser feita, agora, é, em 2019, incluir uma emenda da bancada mineira no PPA 2020-2024, solicitando a destinação de recursos para a obra.

Deputado Estadual Jean Freire, autor do requerimento, e coordenador dos trabalhos da Audiência Pública, na Assembléia de Minas.

(Pitaco do Blog: Todo final de ano, há revisão e adequação das metas e prioridades do PPAG - Plano Plurianul de Ações Governamentais, geralmente realizada no mês de novembro, para o ano seguinte. Portanto, qualquer deputado federal ou cidadão - se abrir para participação popular - pode propor a inclusão da pavimentação da BR 367 para o orçamento da União de 2019).

A BR 367 foi construída no governo de Juscelino Kubitschek para conectar a chamada Região do Descobrimento, no litoral do Sul da Bahia, a Minas Gerais, chegando até Brasília (DF).

Também reafirmou seu compromisso com a causa o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), salientando que “a 367 é instrumento para a retomada do crescimento econômico”. Ele criticou o Governo Federal pelo corte de R$ 600 milhões do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Dnit. “Isso é inconcebível porque o único caminho para sair da crise é o Estado brasileiro fazer obras, o que gera emprego e impulsiona a economia”, afirmou.

O deputado Padre João (PT-MG) reafirmou a necessidade de “um pacto dos deputados federais, um compromisso real da bancada mineira” para fazer com que o Governo Federal “enxergue como obra estratégica e importante do ponto de vista social a pavimentação da 367”.

Um requerimento foi aprovado com a proposta de uma emenda da bancada de Minas, de 53 deputados federais, o valor de R$ 180 milhões. Os deputados federais presentes se propuseram a articular com os outros colegas para viabilizar tal proposta. 

Lideranças exigem dignidade e respeito

Anísio Reis Lemos Soares, de Chapada do Norte, do Movimento Filhos do Vale, ressaltou que a população do Jequitinhonha “não está pedindo esmola, mas exigindo reconhecimento por tudo o que o Vale significou e significa para o estado e o País. O Estado brasileiro nos deve”, afirmou.

O prefeito de Virgem da Lapa, Diógenes Timo Silva, também entende ser necessário que os 53 deputados federais de Minas se unam, acima de questões partidárias. “O Vale sempre foi abandonado, estamos acostumados com isso e passamos a herança da injustiça para nossos filhos e netos”, lamentou. “Esse povo descendente de negros e escravos exige mais dignidade e respeito”.

Racismo Institucional

Estudiosa da cultura e do modo de vida da população do Jequitinhonha, a professora de Antropologia da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Liliana de Mendonça Porto disse que é preciso “romper com o racismo institucional”. A pesquisadora afirma que a população do Jequitinhonha é formada em mais de 80% por negros descendentes de escravos. Segundo ela, além do risco de acidentes, a ausência de pavimentação nas estradas resulta em outros problemas graves, como a falta de abastecimento de água e saneamento e a dificuldade de acesso a infraestrutura básica de saúde e educação.

Liliana de Mendonça Porto, antropóloga da  UFPr, denunciou o descaso do Estado como uma prática do racismo institucional.

O prefeito de Berilo, Lázaro Pereira Neves, lembrou que a manutenção do bom estado de trânsito da BR 367 era primordial, mas o fundamental mesmo era a pavimentação dos dois trechos que hoje estão como estrada de terra. Apresentou proposta de Requerimento ao DNIT de encaminhar os recursos para manutenção da rodovia para as Prefeituras Municipais que seriam as administradoras dos trechos que cortam seus respectivos municípios. 

Lázaro Neves, prefeito de Berilo, apresentou Requerimento com a proposta que os deputados federais se unam e apresentem uma emenda de bancada de R$ 180 milhões.

O representante do movimento Filhos do Vale, Nilton Machado, de Chapada do Norte, também destacou a importância das Prefeituras administrarem a Rodovia, pois fariam com mais eficiência do que o Exército e empreiteiras que não conhecem, nem convive com os problemas que a precariedade da Rodovia acarreta para os cidadãos.

Assim, as prefeituras municipais teriam maiores condições de executar os serviços. São elas: Almenara, Berilo, Chapada do Norte, Jacinto, Minas Novas, Salto da Divisa e Virgem da Lapa.

Representantes dos municípios do Vale estiveram avaliando os resultados da Audiência 

com o deputado estadual Jean Freire.

Superintendente do DNIT reclama de incompreensões

Fabiano Martins Cunha, superintendente do DNIT - Departamento de Infra-Estrutura de Transportes Terrestres, Regional Minas Gerais, afirmou que a sua equipe tem comprometimento, mas esbarra em dificuldades administrativas, burocráticas e legais, como as exigências ambientais, que não podem deixar de ser cumpridas.

“Estamos aguardando disponibilidade orçamentária para começar a obra entre Salto da Divisa e Jacinto; para Minas Novas e Virgem da Lapa temos um anteprojeto, e conseguimos a licença provisória que nos permite licitar, mas também não temos como abrir sem orçamento”, justificou.

Pediu compreensão das lideranças políticas e comunitárias, pois todos os esforços estavam sendo feitos, porém esbarrava na questão financeira, de orçamento, pois sem recursos não há como executar o que se planeja.

Ao final da audiência, o deputado Doutor Jean Freire apresentou requerimentos para dar encaminhamento às questões discutidas. Entre as solicitações está a sugestão de que a bancada mineira obstrua, no Congresso Nacional, a votação de projeto que prevê a retirada de recursos para intervenções na BR-367.

Consulte resultado da reunião.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Assembléia Legislativa de Minas

Pitaco do Blog:

Alguns deputados federais e o próprio Superintendente do Dnit - MG, Fabiano Martins, consideraram a possibilidade de agilizar o processo com a adoção do RDC - Regime Diferenciado de Contratações. Duas leis - a 8.666/93 (Lei de Licitações) e a 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações, ou RDC) -  transferem às construtoras e empreiteiras a responsabilidade de fazer o projeto executivo de arquitetura. Isto porque permitem que as licitações para a escolha das empresas que vão tocar a obra sejam feitas apenas com base no projeto básico, no caso da Lei de Licitações, ou do anteprojeto, no RDC.

Para o governo, as leis agilizam o processo e dão mais velocidade às obras. Para os arquitetos, a falta do projeto executivo dá margem a reajustes e alterações constantes no orçamento e nas obras, gerando atrasos e gastos adicionais — que podem ser dos construtores ou mesmo do governo.

Nilton Machado, representante do Movimento Filhos do Vale, que luta pela pavimentação da BR 367.

Ronny Charles Lopes de Torres, advogado da Advocacia-Geral da União, defende o RDC — a lei de 2011, aplicável exclusivamente às licitações relativas às Olimpíadas e à Copa do Mundo — e a tese de que o projeto pronto cria distorções, apesar de reconhecer que a lei de 1993 deixa brechas a gastos extras:

— Um exemplo: imagine-se uma obra que custaria X, teve problemas durante a execução, recebeu os ajustes necessários e acabou saindo por 2X. Esse risco era todo da administração pública, que deveria ressarcir a empreiteira pelos gastos extras. O RDC, reconhecendo tal dificuldade, transfere o risco para as executoras das obras: são elas, com base em sua experiência, que calculam e apresentam uma proposta orçamentária. A melhor proposta ganha, mas se a empresa exceder os gastos previstos, é ela quem arca com a diferença. Ganhamos tempo e reduzimos os custos com os chamados “aditivos”. A empresa só terá direito ao aditivo, se o governo quiser modificar o projeto.

Mas, é preciso garantir o dinheiro de R$ 180 milhões com a Emenda Parlamentar da Bancada Mineira já no ano de 2019.