A prefeitura de Capelinha informou, por meio de sua assessoria, que uma parceria com a Câmara Municipal de Vereadores vai garantir o funcionamento de uma unidade de Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor (Procon) na cidade.
A instalação é resultado de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a prefeitura, tendo como base a recomendação do Procon Estadual nº02/2012, que orienta a criação do órgão em municípios onde ele ainda não foi instalado.
O pagamento do salário do advogado, o custeio do aluguel do espaço onde funcionará o órgão e o pagamento de contas de água e luz é de responsabilidade da prefeitura, enquanto as despesas de móveis e computadores, telefone e disponibilização uma secretária para atendimento ao público fica por conta da Câmara Municipal.
A unidade conta ainda com o apoio da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Capelinha (Aciac) que irá orientar comerciantes sobre a importância de respeitarem os direitos do consumidor.
Segundo a assistente jurídica responsável pela instalação da unidade, Dra. Celina Tamara, o Procon em Capelinha irá funcionar visando um trabalho educativo, tentando solucionar queixas por meio de mediação, no horário de 8h às 12h, na rua Das Flores, 275, centro, ao lado do Telecentro Comunitário.
O que é o Procon?
O Procon atua em todo Brasil em defesa dos consumidores orientando-os em suas reclamações, seus direitos e fiscalizando as relações de consumo.
Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço. Quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição ao local. O Procon Municipal está previsto no artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Fonte: capelinha.portaldacidade.com
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