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quarta-feira, 12 de junho de 2019

Perdeu, Bolsonaro! STF garante Conselhos que o desgoverno queria extinguir

O desgoverno Bolsonaro baixou decreto extinguindo todos os conselhos que fazem parte da administração pública, proibindo a participação da sociedade civil e o consequente controle social. O PT entrou com uma ação de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira, 12.06.19, para suspender a validade de parte do decreto de Jair Bolsonaro que extinguiu os colegiados de controle social. 

A medida, publicada por Bolsonaro quando ele comemorava 100 dias de governo, em abril, estabelece que, a partir de 28 de junho, seriam extintos quaisquer conselhos, comitês, comissões, salas, fóruns e outras denominações dadas a colegiados, o que atinge 2.553 instituições. Ou seja, o desgoverno Bolsonazi não quer nada de controle social.

O tema foi levado a julgamento após o Partido dos Trabalhadores (PT) entrar com um pedido de ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto, ao questionar que há necessidade de lei para extinguir colegiados da administração pública federal, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem.

O partido ainda sustenta que a criação e extinção da administração pública é matéria exclusiva de lei, de iniciativa do Congresso Nacional e que a incerteza a respeito dos colegiados que são ou não objeto da presente medida extrema representa violação ao princípio da segurança jurídica. Além disso, o PT alega ofensa aos princípios republicano, democrático e da participação popular.

Seis dos 11 ministros votaram para derrubar a medida que baniu parte dos conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública. Os demais magistrados ainda devem manifestar seus votos nesta tarde. 

Os ministros Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes votaram pela suspensão de parte do decreto e declararam que a medida não poderia extinguir colegiados formados a partir de lei. 
Outros quatro ministros votaram contra a totalidade do decreto, impedindo a extinção de todos os conselhos, ainda que não tenham sido criados por lei. Integram esse grupo Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
O primeiro ministro a votar foi Marco Aurélio, relator da ação. Segundo ele, ao assinar o decreto, Bolsonaro quis “escantear o Legislativo de tal processo”. “Os fins não justificam os meios. A louvável preocupação com a racionalização do funcionamento da máquina pública e a economia dos recursos públicos não legitima atropelos, atalhos à margem do figurino legal”, declarou.

Marco Aurélio afirmou que é necessário garantir a participação popular nas políticas de Estado. “Ante o cenário descrito, a conclusão constitucionalmente mais adequada em sede precária e efêmera consiste em suspender, até o exame definitivo da controvérsia, a extinção por ato unilateral editado pelo chefe do Executivo de órgão colegiado que, contando com acento legal em lei, viabilize a participação popular na condução das políticas públicas mesmo quando ausente, não importa, ausente na lei, expresse indicação de suas competências ou dos membros que o compõem”, argumentou.

Ao fim do julgamento, com o voto de todos os ministros, ficará definido se a decisão atingirá todos os 2.593 conselhos administrativos existentes hoje, ou se apenas parte deles.

É a primeira vez que o plenário do STF examina a legalidade de um ato de Bolsonaro. 

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

Para trabalhadores, não é ‘reforma’ da Previdência. É fim

Especialistas alertam que PEC 287, que o governo tenta votar a toque de caixa, deve inviabilizar aposentadorias, afastar contribuintes e piorar o sistema público para favorecer o privado.

por Vitor Nuzzi. da Revista do Brasil publicado 19/02/2017 08h46, última modificação 19/02/2017 08h50
JAILTON GARCIA (1992)
Homem Chorando
Conhecido por apresentar em 2013 um relatório francamente favorável à ampliação da terceirização, o deputado Arthur Maia – na época no SD, hoje no PPS baiano – espera divulgar em meados de março seu parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de reforma da Previdência Social. O plano de trabalho na comissão especial foi apresentado em 14 de fevereiro, e prevê oito audiências públicas e seminário internacional.
A guerra começou, como diz o economista Eduardo Fagnani, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). “O que está em jogo no Brasil não é um ajuste fiscal, é uma mudança no modelo de sociedade”, afirmou, durante evento organizado pelo Dieese e por nove centrais sindicais, que tentam unir forças para derrubar (como defendem alguns) ou modificar (como tentam outros) a PEC 287. Em comum, todos refutam o argumento central do governo Temer, que fala em necessidade de “reforma” para manter o sistema viável.
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Fagnani: está em jogo não apenas uma tentativa de ajuste, mas uma mudança no modelo de sociedade
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Clemente, do Dieese: um dos maiores desmontes institucionais e sociais da história
Argumentos sempre usados de “déficit” ou “rombo” da Previdência são falsos, diz Fagnani. “O déficit é a parte do governo que, embora prevista na Constituição, não é contabilizada”, afirma. “Não há argumento para dizer que o problema fiscal brasileiro é a Previdência. A estratégica do ajuste fiscal é comprimir o gasto primário.” Já o gasto financeiro, acrescenta, “deixa explodir”.
Para a oposição no Congresso, a PEC tem o sistema financeiro como interessado direto. Assim que Maia foi escolhido como relator, emergiu a informação de que o deputado recebeu contribuições, em sua campanha eleitoral, de bancos e seguradoras – apenas da Bradesco Vida e Previdência, foram quase R$ 300 mil, em 2014. Para o parlamentar, isso nada mais é que uma “ilação maldosa”.
O presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), deve conduzir a tramitação da PEC 287 conforme deseja o Planalto sem temer pressões contrárias. Marun já mostrou resistência ao defender, quase solitariamente, o agora ex-deputado Eduardo Cunha antes de sua cassação. “Quem defende Cunha, defende qualquer coisa”, diz um observador.
Ou seja: para combater a PEC, será preciso muita unidade e capacidade de articulação e pressão, diante de um Congresso francamente alinhado ao governo e às reformas, incluindo a trabalhista. Para o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, trata-se de desafio semelhante ao do período pré-Constituinte, em meados dos anos 1980. Ele avalia que o movimento sindical precisa se organizar para evitar “um dos maiores desmontes institucionais e sociais da história”. E as centrais não são contra mudanças, acrescenta, tanto que apresentaram várias propostas em negociações com a equipe de Michel Temer. “O projeto que está aí não nos representa. Queremos uma reforma que dê proteção universal aos trabalhadores, eficaz na cobrança, com sonegação zero, universal e sustentável.”

Protestos

As centrais mandarão representantes a Brasília no dia 21, para conversar com os presidentes da Câmara e do Senado, líderes partidários e com o comando da comissão especial da reforma da Previdência (e também da trabalhista). Em 15 de março, acompanhando uma data já aprovada pelos trabalhadores em educação, haverá um dia nacional de protestos e paralisações contra a 287.
Em meados de janeiro, o Dieese divulgou nota técnica com restrições severas ao projeto do governo, cuja premissa básica é dificultar ou impedir o acesso a benefícios – e reduzir o valor para quem conseguir recebê-los. Tornaria a aposentadoria integral uma “utopia” e, em uma análise mais geral, “favorece o aumento da vulnerabilidade social, da pobreza e das desigualdades no país”. O instituto também identifica favorecimento: “Transparece ainda na proposta um objetivo implícito de fragilizar a Previdência Social e estimular a difusão de sistemas privados de previdência”.
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Joana, do Ipea: riscos são ainda maiores para as mulheres
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Romero, da Anfip: bancos têm de ser chamados a contribuir
Para obter a aposentadoria integral, pelas regras propostas na PEC, um trabalhador precisaria contribuir durante 49 anos, uma façanha se considerados fatores como rotatividade e informalidade no mercado de trabalho brasileiro. Com base em dados de 2014 da própria Previdência, segundo os quais cada trabalhador pagou em média 9,1 contribuições naquele ano, o tempo aumenta consideravelmente: “Seria necessário esperar 64,6 anos, depois de iniciar a vida laboral, para completar o correspondente a 49 anos de contribuições”.

Suposição irrealista

O instituto destaca que a exposição de motivos da PEC não traz explicação sobre a proposta de mudança do cálculo do benefício. “Tudo indica que o raciocínio utilizado foi: subtrair a idade legal de início de trabalho no Brasil (16 anos) da idade mínima de aposentadoria proposta (65 anos) e fazer com que ao resultado dessa diferença (49 anos) corresponda à aposentadoria integral”, analisa. “A suposição, totalmente irrealista para a realidade brasileira, é que a pessoa trabalhadora contribuiu todos os meses, ininterruptamente, no período entre os 16 e os 65 anos, sem nunca ter ficado desempregada, inativa do ponto de vista econômico, na informalidade (isto é, como autônoma sem contribuição previdenciária) ou na ilegalidade (contratada sem carteira). A suposição do início do período contributivo aos 16 anos também desconsidera o princípio de que, nessa idade, a pessoa ainda deveria estar em processo de escolarização e de formação para o trabalho.”
Mais informações da própria Previdência mostram potencial excludente da proposta governista. Segundo divulgou o jornal Folha de S.Paulo na edição de 12 de fevereiro, 79% das aposentadorias por idade concedidas em 2015 foram para trabalhadores com menos de 25 anos de contribuição, que pela PEC passa a ser o tempo mínimo exigido – o atual é de 15 anos.
Recortes por grupos sociais também atestam que alguns setores sofrerão ainda mais caso as mudanças sejam implementadas. Estudo elaborado por um grupo de trabalho no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta consequências negativas para as mulheres. “Estimamos que cerca de 47% das atuais contribuintes não conseguirão se aposentar, em geral as mais precarizadas, aumentando fortemente a demanda por BPC (benefício de prestação continuada)”, diz o estudo. “Eles sabem disso. Por isso mesmo, estão desvinculando o BPC do salário mínimo”, diz a pesquisadora Joana Mostafa, da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea. Para ela, a PEC 287 representa “redução do Estado na proteção social”.
Estabelecer a mesma idade para homens e mulheres na concessão da aposentadoria, como quer o governo, significa uma “mudança radical”, dizem os pesquisadores. “A diferença de idades para homens e mulheres reconhece um maior risco da mulher de se ausentar ou participar menos do mercado de trabalho por força da divisão sexual do trabalho ainda desigual.”
Segundo Joana, que participou do seminário do Dieese, apesar de alguma melhoria nos últimos anos, a desigualdade persiste: com salário equivalente a 70% do recebido pelos homens, as mulheres ainda têm jornada semanal, em média, de oito horas a mais. Em um período de 25 anos de contribuição, isso corresponderia a um acréscimo de 4,5 anos. Ou mais, considerando a informação de que o trabalhador, em média, contribui nove a cada 12 meses – o período aumentaria para 5,4 anos.
Chinelos
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Evandro, da Contag: quase 80% dos homens e 70% das mulheres começam a trabalhar no campo com menos de 14 anos

Exclusão

No caso dos trabalhadores rurais, a exclusão pode ser ainda maior, segundo Evandro Morello, assessor da Secretaria de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Ele estima que a PEC tira a expectativa de mais de 70% dos camponeses de alcançar a aposentadoria. “Isso afeta a economia dos municípios, a produção de alimentos.”
Evandro acredita que a reforma representará um desestímulo à permanência no campo, principalmente para os trabalhadores mais jovens: “O jovem tem de ser muito herói para permanecer no campo e manter-se no processo produtivo da agricultura. Quem vai ficar no campo produzindo alimentos para o Brasil?”, questiona.
Pela proposta do governo, o trabalhador rural passaria a ter uma contribuição individual, em vez da contribuição sobre a venda, como ocorre hoje (artigo 195 da Constituição), algo inviável pela realidade do agricultor, avalia o assessor da Contag.
A PEC também aumenta para 65 anos a idade mínima para aposentadoria – hoje é de 60 anos para os homens e de 55 para as mulheres. Evandro afirma que quase 80% dos homens e 70% das mulheres começam a trabalhar no campo com menos de 14 anos. “Quem vai conseguir alcançar essa idade (65), considerando que é um trabalho penoso?”, questiona.
A rigidez das novas regras poderá fazer com que também os jovens urbanos se sintam pouco atraídos a contribuir para a Previdência, acredita o economista Eduardo Fagnani. “Está se disseminando a ideia de ‘se não vou usar, por que pagar?’”, comenta. Fatores como uma saída do público jovem da base de contribuintes e mudanças nas relações de trabalho que levam à menor formalidade, como a terceirização, podem causar “queda brutal” da receita. Ele lembra que a Previdência é sustentada pelo trabalhador ativo, pela sociedade e “sobretudo pelo governo”, aproveitando para contestar afirmação corrente de que o sistema se torna inviável porque há, progressivamente, menos pessoas na ativa e mais inativos.

Falta diálogo

Quem também contesta os dados do governo é o presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romero. “O governo dá uma pedalada na Constituição e faz uma contabilidade criativa”, afirma sobre o falado “rombo” da Previdência.
Segundo ele, com todas as fontes de financiamento previstas para manutenção da seguridade social, o sistema não tem déficit. Mas desde 1994, com a criação do Fundo Social de Emergência, a atual Desvinculação de Receitas da União (DRU), o governo passou a contar com um “instrumento de tunga”, como ele define, citando o uso para outros fins da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de renúncias previdenciárias, incluindo desonerações da folha de pagamento e entidades filantrópicas.
Romero concorda que o setor rural é fator de preocupação, mas discorda do ônus para o trabalhador. “Temos de chamar o agronegócio a contribuir.” Outra fonte de recursos estaria na venda de imóveis, que representam anualmente bilhões em manutenção e outras despesas. “A Previdência Social é a maior imobiliária do Brasil. E não aliena isso”, afirma o presidente da Anfip, defendendo ainda aperfeiçoamento do combate à sonegação.
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Poschen, da OIT: lógica fiscal não pode se sobrepor ao direito da sociedade de decidir
Está faltando diálogo, diagnosticou o diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Peter Poschen. Para ele, o debate sobre a Previdência precisa ser aprofundado para que resulte em uma reforma “justa e equilibrada”, já que se trata de um tema complexo e que afetará a atual geração e as próximas. Essa discussão precisa ser feita com todos os agentes sociais e com o maior número de informações. “Nossa percepção é que, nesse sentido, ainda falta muito.”
Sobre a PEC 287, ele vê uma “lógica fiscal, no sentido de conter gastos”, mas afirma que é preciso considerar outros aspectos, inclusive em termos de manutenção da formalidade, para que isso não represente perdas – inclusive fiscais – no futuro. “Isso requer uma decisão da sociedade”, observa o diretor da OIT. Ele considera a Convenção 102 da OIT, ratificada pelo Brasil, “uma boa âncora para o debate” – essa norma trata de critérios básicos para regimes de seguridade social, em relação a contribuições, pagamentos e governança.
Entre os princípios básicos da OIT, está a cobertura universal do sistema, com base na solidariedade social. Um levantamento da organização mostra tendência mundial de expansão da cobertura previdenciária, embora metade dos idosos ainda não receba benefícios. A maioria dos países têm sistemas públicos. Alguns desistiram da privatização. Um dos modelos mais conhecidos, o do Chile, é hoje objeto de questionamento. “Há uma grande discussão sobre o que fazer com o sistema privado, que se tornou impopular”, diz o especialista da OIT Fabio Durán.
Está na PEC 287
• Para a concessão da aposentadoria, será preciso ter pelo menos 65 anos de idade e no mínimo 25 anos de contribuição. A aposentadoria por contribuição será extinta. Atualmente, no regime geral, é necessário ter 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres) e 15 anos de contribuição.

• Está prevista uma regra de transição, para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Eles teriam de pagar um “pedágio” equivalente à metade do tempo de contribuição que resta para a aposentadoria. Se faltam cinco anos, por exemplo, teriam de trabalhar mais dois anos e meio

• Além do “pedágio”, eles teriam as regras de cálculo para a aposentadoria já alteradas. Assim, em vez da média de 80% dos maiores valores de contribuição, esse trabalhador receberia o equivalente a 51% da média (desde julho de 1994) mais 1% por ano de contribuição. Em um exemplo mais repetido, teria de trabalhar durante 49 anos seguidos para conseguir a aposentadoria integral. Em qualquer caso, perde receita

• Também cairiam os valores dos benefícios, tanto para servidor vinculado ao RPPS (regime próprio) como para o segurado do RGPS (regime geral). A PEC desvincula benefícios do salário mínimo. Segundo o Dieese, as pensões concedidas com valor de um mínimo correspondiam, em 2015, a 55% do total e por 36% do montante pago

• O Dieese dá exemplos de uma professora da educação básica e de uma trabalhadora rural com 44 anos de idade na data de promulgação da emenda constitucional (caso a PEC seja aprovada). Nesse caso, elas não serão contempladas pela regra de transição e terão de trabalhar 10 anos a mais: em vez de 11, 21 anos. A proposta suprime diferenças entre homens e mulheres nos critérios de idade e tempo de contribuição.
Fonte: www.redebrasilatual.com.br

sexta-feira, 30 de setembro de 2016

Globo ataca benefícios sociais para os pobres

quarta-feira, 18 de junho de 2014

Vereador do Vale abre mão de seus salários para investir em projetos sociais.

Casa do Estudante já beneficiou diretamente cerca de 100 jovens universitários.
O vereador Jean Freire entre alguns estudantes beneficiados pelo projeto. Na foto, à direita, o professor Otacílio, coordenador da Casa do Estudante.

O vereador Jean Freire (PT), de Itaobim, no Vale do Jequitinhonha, nordeste de Minas, decidiu investir em projetos sociais os proventos que recebe pelas atividades legislativas. Isso acontece desde 2005, quando assumiu pela primeira vez a cadeira de vereador. Ele está no terceiro mandato, tendo a postura de nunca votar em aumentos salariais para vereadores, nem usar diárias ou outras verbas públicas a que teria direito.

O vereador mantém a Casa do Estudante, projeto social que oferece moradia estudantil e ambiente de formação social e cultural dos jovens que cursam faculdade, mas têm dificuldades de manter despesas de alojamento, alimentação, transportes e material didático/escolar. Atualmente, o projeto mantém duas casas alugadas em Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, nordeste de Minas, com 25 estudantes. Jean Freire pretende ampliar o projeto devido à grande demanda.  Muitos jovens têm desistido dos cursos universitários em Teófilo Otoni e Diamantina devido aos altos custos de manutenção.   
  

Jean Freire conta que se formou em medicina lutando com muitas dificuldades por ser filho de trabalhadores rurais, em uma família de 9 filhos. Seus pais moravam na comunidade rural de Olhos  D´Água, em Coronel Murta, no Médio Jequitinhonha, a 42 km de Araçuaí. Decidiram mudar para a cidade para educar os filhos. Com a família estabelecida em Itaobim, Jean começou a trabalhar ainda adolescente, tendo sua primeira carteira de trabalho assinada aos 14 anos, como porteiro do Hospital de Itaobim, e, depois, aos 16, como atendente de enfermagem. Hoje, com 42 anos, ele atua como médico clínico e cirurgião geral nos Hospitais de Itaobim, Araçuaí, Pedra Azul e Almenara,no Baixo e Médio Jequitinhonha, no nordeste de Minas. 

Com ajuda de amigos, pessoas da igreja e outras solidárias conseguiu se tornar médico. Após formar-se retornou a Itaobim para cumprir o compromisso feito àqueles que contribuíram em sua formação: voltaria ao Vale e ajudaria outros jovens a se formarem como cidadãos, na formação escolar e profissional. “Procuro devolver à sociedade aquilo que fizeram comigo”, disse ele.

Desde 2005, são mais de 100 jovens que se formaram em algum curso universitário com o apoio da Casa do Estudante. Os estudantes são selecionados, utilizando o critério de baixa renda familiar. O beneficiário do projeto tem o compromisso de manter um bom rendimento escolar e participar de ações de formação de cidadania na periferia de Teófilo Otoni e em pequenas cidades do Vale do Jequitinhonha e Mucuri. Além disso, depois de se formarem devem contribuir com a formação cidadã, escolar e profissional de outros jovens. 

Agregado ao Casa do estudante há o projeto "Cinema no Lençol" em que os estudantes projetam filmes educativos em pequenas comunidades e promovem debates sobre o tema do filme. Outro projeto é a "Biblioteca Itinerante" em que exemplares de literatura são deixados em locais públicos com o recado: “Leia e passe para a frente. Ajude na formação da boa leitura”.


O médico e vereador Jean Freire acredita que quem sentiu na pele as dificuldades para estudar sabe da necessidade da assistência estudantil, principalmente em regiões como o Vale do Jequitinhonha e Mucuri. 

Ele cobra a efetiva execução do Plano Nacional de Assistência Estudantil do Ministério da Educação, de 2007, que não tem sido prioridade nas gestões de Universidades e Institutos Federais. "A ocupação da Moradia Estudantil da UFVJM é um exemplo", afirma o vereador, fazendo alusão ao movimento estudantil que ocupou, no dia 31.05, um prédio da Universidade, em Diamantina, exigindo o término das obras e o consequente alojamento dos estudantes de baixa renda. Jean apoia os estudantes e faz gestão junto ao MEC para apressar a conclusão das obras.

Jean Freire acredita que o projeto Casa do Estudante é um paliativo, pois atende apenas uma parcela dos estudantes necessitados. Ele propõe que a Assistência Estudantil se transforme em politica pública estadual para que todos os estudantes de baixa renda sejam beneficiados. Sejam eles de Universidades públicas e privadas, estaduais e federais, de Institutos Federais e beneficiários do PROUNI, todos devem ser beneficiados efetivamente para permanecerem matriculados nas faculdades e se formarem. 

Jean chama a atenção para o fato que "há Faculdades com mais de 30% de evasão de estudantes de baixa renda que não conseguem manter despesas de alimentação, alojamento e transporte fora de sua cidade". E acrescenta: ”O Estado de Minas Gerais deveria ter uma política pública de assistência estudantil, complementar à federal”, concluiu.

Várias lideranças do Vale  do Jequitinhonha lutam para eleger o médico Jean Freire como deputado estadual, se transformando no legítimo representante do povo que vive e luta na região.  Jean aceitou o desafio e é pré-candidato a deputado estadual, pelo Partido dos Trabalhadores, nas eleições de outubro de 2014.

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Bolsa Família: 10 anos de liberdade

O Programa rompe uma história de subordinação, 

para o desenvolvimento de liberdades individuais, 

entre elas a liberdade de escolha.



ArquivoMayra Taiza Sulzbach

O Programa Bolsa Família (PBF) começa a apresentar seus resultados de longo prazo. Seus benefícios no curto prazo são apenas observados como um mecanismo de inclusão ao consumo de famílias desprovidas de recursos. Os valores recebíveis, em espécie, através do Programa proporciona o bem mais desejado da sociedade capitalista, a moeda, e é com esta que as famílias beneficiárias do Programa têm acesso ao consumo. A moeda neste modelo é utilizada por aqueles que fazem parte da divisão social da produção, permitindo assim o consumo. Os beneficiários do Programa somente estão nesta situação pelo reconhecimento de sua exclusão no processo produtivo.


Contudo, ao mesmo tempo em que o Programa permite o acesso ao consumo e a continuidade do modelo de desenvolvimento capitalista este é capaz, no longo prazo, de promover a inclusão produtiva das crianças e jovens beneficiários, já que a condicionalidade do recebimento financeiro é a capacitação destes para exercício no futuro. Portanto, o Programa através do conhecimento pode promover uma ruptura de sua história de vida.



Os dez anos do Programa provaram que além dos benefícios diretos à saúde advindo da ampliação de bens de consumo, bem como da ampliação do leque de escolhas futuras derivadas da elevação do grau de estudos, outros ganhos, reconhecidos como de inclusão social se fazem necessários mencionar. As liberdade subjetivas dos indivíduos pertencentes as famílias beneficiárias são inúmeras, cabendo aqui destacar a liberdade de escolha, que encontra-se atrelada ao empoderamento, ao pertencimento e à dignidade humana.



O Programa rompe uma história de subordinação, para o desenvolvimento de liberdades individuais, ou ainda, de rupturas de condutas ou hábitos que já estavam sendo levados à cultura. O auxilio fornecido historicamente através de cestas básicas e vales nem sempre correspondia às necessidades de parte da população que pelas condições de “pobreza” era de direito, assim os recebiam e os trocavam por algo de desejo, mesmo que houvesse perdas. Este modelo ampliava a cultura de burlar para fazer jus ao que de direito. O PBF altera esta trajetória, desenvolvendo liberdades que promovem uma emancipação mais cidadã.



A transformação da transferência monetária com fins específicos em benefícios de dinheiro sem vínculo foi o primeiro passo para o desenvolvimento das liberdades da população. O desenvolvimento da liberdade de escolha é parte de um processo das liberdades subjetivas, pois potencializam as pessoas a manifestar seus desejos diante da sociedade, ou seja, promovem o sentimento de pertencimento.
Uma primeira liberdade, da qual decorrem outras, que empoderam o sujeito no núcleo social, vindo a participar dos outros movimentos de sua sociedade.



O Brasil se constitui de uma população com diversidades culturais que promovem uso de seus recursos e relações sociais distintas; com valores de pertencimento diferenciados. Ao fornecer o Vale Gás (que naquele momento foi especial), o Governo não atingia a satisfação de todos aqueles que o recebiam, a exemplo de uma família que mora na área rural, e encontra disponíveis na natureza resíduos de madeira e derivados de podas e quedas naturais de árvores.
Um cidadão da área rural, pela sua condição de pobreza de renda, tinha tanto direito quanto aquele que vivia em área urbana, por possuir outras necessidades para superação da “pobreza”, assim trocava o Vale Gás por outros bens que necessitava, no entanto seu estado de consciência ou de responsabilidade cívica o condenava a ser menos cidadão do que aquele o fazia uso deste. O PBF promove a liberdade de pertencimento a uma nação, promovendo apoio a mudança de sua condição econômica.



A liberdade de escolha atrelada ao sentimento de pertencimento na Era do Conhecimento também vem promovendo a inclusão das crianças e adolescentes das famílias beneficiárias do Programa no curto prazo, não pelo lado monetário, do qual seus responsáveis têm o poder de decisão sobre o gasto, nem só pela expectativa de futuro, que esta atrelada ao conhecimento promovido pela escola, nem tampouco pela inclusão social de estar na escola, já que esta nem sempre permite o sentimento de pertencimento.



O PBF, por sua permanência ao longo do tempo, e por permitir a permanência de uma família no Programa, pelo menos durante dois anos (através do Cadastro Único), vem permitindo a aquisição de bens que não são considerados de consumo por esta população, bens que não estão relacionados “à fome”. O PBF vem permitindo pagar a conta de luz e de água potável (mesmo que vinculados à conta social, há valores a pagar), comprar televisores, celulares, computadores, e até mesmo acessar a internet. O Programa permite o endividamento em parcelas para aquisição de bens de uso continuo. O PBF promove a inclusão de jovens através do acesso a informação (TV, computadores etc.), participando também como protagonista destas, fazendo a diferença. 


(*) Professora da Universidade Federal do Paraná (mayrats@ufpr.br)  

quarta-feira, 31 de julho de 2013

Capelinha propõe avanços na política municipal de assistência social

Conferência participativa com 172 pessoas debate e propõe alternativas para a promoção da cidadania


A VIII Conferência Municipal de Assistência Social de Capelinha, no Alto Jequitinhonha, nordeste de Minas Gerais, foi uma das mais produtivas realizadas nos últimos anos. Esta é a avaliação de 172 pessoas que participaram ativamente do evento, no dia29 de julho, no Instituto Manuel Luiz Pego, no centro da cidade.

Durante todo o dia, o plenário e os debates nos grupos foram em produtivos. Na abertura, o prefeito Zezinho da Vitalina destacou a importância da Conferência com a participação do povo , dizendo o que é que está dando certo, o que deve alterado e o que deve ser inovado.

Mesa de Abertura: Dirlane Silveira, Presidente de Conselho de Assistência Social; Juanita Pimenta, Sub-secretária de Estado de Assistência Social; Zezinho da Vitalina, prefeito de Capelinha; Luiz Gustavo Vieira, Secretário Municipal de Assistência Social; Maria da Conceição Moreira, usuária do SUAS.

Juanita Pimenta, Sub-Secretária de Estado de Assistência Social palestrou sobre o Financiamento e Implementação do SUAS.

 O tema central da Conferência foi “A Gestão e o Financiamento na Efetivação do Sistema Único de Assistência Social”. E este foi o tema da palestra de Juanita Pimenta, Sub-Secretária de Estado da Assistência Social. Ela falou da responsabilidade dos três entres federados no financiamento da política de assistência social. Disse que, infelizmente, não havia uma legislação que determinasse o percentual a ser aplicado no setor, como na educação e na saúde. Mas, que todos deveriam lutar por isso e por mais recursos no desenvolvimento social.
Prefeito Zezinho da Vitalina discursa na abertura da VIII Conferência Municipal de Assistência Social

Luis Gustavo Vieira, Secretário Municipal de Assistência Social, registrou que implantar uma política social é algo revolucionário, feito no dia-a-dia com a mudança na vida das pessoas, principalmente as que vivem em vulnerabilidade social.

Como conhecedora do município, por ser natural de Capelinha, a Secretária dissertou sobre vários desafios que a gestão local e a sociedade  devem enfrentar como a profissionalização dos trabalhadores, a participação dos usuários no controle social, o diagnóstico a ser realizado para levantar as demandas, o planejamento  das ações e a territorialização.  Dissertou sobre os 6 eixos temáticos,  de forma didática   e sugestiva.
Adicionar legenda
Dirlane Almeida da Silva Silveira, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, fez questionamentos sobre as ações praticadas pelas políticas sociais. Elas estavam empoderando o cidadão, visando a sua autonomia e cidadania plena ou mantinha-o dominado? Segundo a Assistente Social este é um desafio de todos os gestores e técnicos do SUAS – Sistema Único de Assistência Social.

Os 6 eixos temáticos da Conferência foram: 1 – Cofinanciamento obrigatório da assistência social; 2 - Gestão do SUAS: vigilância socioassistencial, processo de planejamento, monitoramento e avaliação;  3 – Gestão do Trabalho;  4 - Gestão dos serviços, programas e projetos; 5 – Gestão dos benefícios do SUAS;  6 – Regionalização.  Na parte da tarde, os grupos temáticos foram divididos em assuntos específicos. Cada grupo tinha, em média, 28 participantes.
Apresentação cultural em intervalo da Conferência

Os debates nos grupos se deram de forma calorosa e responsável. Após analisar a política municipal de assistência social no município, foram apresentadas diversas propostas que foram ao plenário para serem referendadas.
As mais destacadas foram:
- Aprovação de lei nacional de aplicação de 5% da receita da União, do Estado e do município na política de Assistência Social.;
- Controle social não somente através de Conselho municipal, mas também de grupos locais, nos territórios, junto com técnicos e usuários;
- Redirecionamento das ações de política social para a autonomia do cidadão e das famílias com programas de inclusão produtiva, profissionalização e apoio no encaminhamento de emprego ou de iniciativa de produção;
- Profissionalização dos trabalhos do SUAS através de criação de Plano de Carreira, Cargos e Salários, educação permanente, criação de cargos de Agente Social Comunitário e realização de concurso público;
- Criação de melhores condições de trabalho com transporte e construção e equipamento de CRAS, CREAS e outros equipamentos sociais;
- Efetivar ações conjuntas de intersetorialidade com a saúde, educação, cultura, esporte/lazer, trabalho, Judiciário, obras, agricultura e outros.
- Realizar ações especiais nas comunidades rurais, onde estão concentradas famílias de agricultores familiares e assalariados nas lavouras do café e nas atividades produtivas do eucalipto.

Após aprovação das propostas, foram eleitos 6  delegados titulares e suplentes para representar Capelinha na Conferência Estadual de Assistência Social, que será realizada em Belo Horizonte, em outubro.
O Delegados titulares eleitos foram: Agnaldo Oliveira, Creildes Moreira Pereira, Dirlane Almeida da Silva Silveira, Celso de Oliveira Souza, Vicência Magalhães e  Virgînia Sales Santos. O Delegados suplentes são: Jorge Emanuel Luiz Gandra, Maria da Conceição Moreira, Mary Mares, Zenilde Bruno,  e Eunice Aparecida Cordeiro.

RESTAURANTE SABOR DE MINAS
em frente ao Posto de Saúde do Bairro Maria Lúcia, em Capelinha-MG