Lei federal não pode proibir taxistas de viajarem de um município ao outro, diz DEER

DEER diz que táxis podem circular entre municípios

Segundo motoristas, nova lei federal que trata de transporte clandestino estaria sendo usada para puni-los.

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Reunião teve a participação de grande número de taxistas - Foto: Clarissa Barçante

A punição a taxistas que transportam passageiros de um município a outro não está de acordo com a legislação em vigor. A afirmação foi feita pelo chefe de gabinete do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER-MG), João Baêta Machado, durante audiência pública que tratou dos efeitos da Lei Federal 13.855, de 2019, e do Decreto Estadual 44.035, de 2005. A norma federal, que entrou em vigor no início de outubro, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 1997), a fim de endurecer a punição ao transporte clandestino.

Uma Audiência Pública realizada pela Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a pedido do deputado Virgílio Guimarães (PT), teve a participação de mais de 150 taxistas, em especial de municípios das regiões Norte e Noroeste do estado. Segundo os taxistas, desde a sanção da nova lei pelo presidente Jair Bolsonaro, eles têm sido parados por agentes do DEER nas estradas. Se o carro é apreendido, motorista e passageiros ficam no meio da rodovia, sem ter como chegar a seus destinos.

Antes da edição da Lei Federal 13.855, o ato de transportar pessoas e bens sem autorização legal era considerado infração média. No caso do transporte escolar pirata, a infração era grave. Segundo a nova norma, ambas as atividades passam a ser classificadas como infração gravíssima, sujeita a multa, perda de pontos na carteira de habilitação e remoção do veículo. A multa é multiplicada por cinco no caso do transporte escolar clandestino.

Segundo João Baêta Machado, a norma trata de escolares e transporte remunerado não autorizado, o que não seria, segundo ele, o caso dos taxistas, que exercem a atividade com autorização.

Nacionalmente, a autorização está na Lei Federal 12.468, de 2011, que regulamenta a atividade. Há, ainda, a autorização municipal para os serviços de táxi. Nesse contexto, Machado afirmou que os casos relatados na audiência pública serão analisados para saber se há abuso de autoridade ou desconhecimento dos agentes sobre a lei.

Apesar de comemorarem a declaração do representante do DEER, os taxistas presentes reafirmaram que, legalmente ou não, eles estão sendo punidos e impedidos de trabalhar. “A Polícia Rodoviária em Arinos não respeita nem quem trabalha dentro dos limites do município. O posto é dentro desses limites e os taxistas estão sendo apreendidos lá dentro”, afirmou o presidente da Associação dos Taxistas do Vale do São Francisco, Antônio Wilson Almeida.

Paulo Sérgio Magalhães, presidente da Associação de Taxistas de Januária, disse que vários casos se configuram como abuso de autoridade. Ele e outros colegas afirmaram que, se a situação não for resolvida, eles vão entrar em greve e fechar rodovias no estado.

Serviço é considerado essencial nos municípios menores

A assessora especial do Ministério Público, Carolina Mendonça de Siqueira, afirmou que vai levar as reclamações ao órgão, para que sejam tomadas as providências necessárias. “A lei não pode desconhecer a realidade e, em Minas Gerais, temos mais de 800 municípios, muitos dos quais pequenos e que têm sua vida em torno das cidades-pólo, então, dependem dos taxistas”, disse.

Os deputados presentes manifestaram apoio aos taxistas e também ressaltaram a importância desse tipo de transporte para os municípios pequenos. De acordo com o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), quase 160 cidades mineiras não contam com transporte público regular e, sem o serviço de táxi, as pessoas não conseguem se deslocar para resolver questões médicas, por exemplo.

Para o deputado federal Paulo Guedes (PT-MG), a legislação federal é fruto de lobby das empresas de ônibus. “Não podemos aceitar que, por causa dessa meia dúzia de empresas, a população seja prejudicada”, afirmou. Para ele, a vedação dos serviços tem prejudicado não só os taxistas, mas também o comércio das pequenas cidades. 

O deputado Doutor Jean Freire (PT) defendeu que todas as assembleias legislativas estaduais criem frentes em defesa dos taxistas e lembrou que muitas empresas de ônibus detém as concessões de certas rotas e não oferecem o serviço. Os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Carlos Pimenta (PDT), Virgílio Guimarães (PT), Tadeu Martins Leite (MDB) e Marquinho Lemos (PT) também destacaram o “direito de trabalhar” dos taxistas.

Decreto estadual de Aécio Neves também dificulta o trabalho

Os convidados falaram, ainda, do Decreto Estadual nº 44.035, de 2005, assinado pelo então governador Aécio Neves (PSDB), que disciplina o transporte intermunicipal por veículos fretados. Os presentes disseram que, apesar de anterior, ele não estava sendo aplicado até a sanção da lei federal. Agora, vários agentes do DEER estariam multando e fiscalizando o transporte a partir desse dispositivo legal.

“Nossa cooperativa tem hoje 86 vans e 36 ônibus escolares parados”, disse o presidente da Cooperativa de Trabalho e Desenvolvimento Sustentável dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha, Roni Franco. Segundo ele, os ônibus são vistoriados e recebem autorização para circular em rodovias, mas não conseguem fazer transporte escolar porque têm mais de 20 anos de uso.

Os representantes da Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Wallacy de Menezes Alves, e da Polícia Rodoviária Federal, Carlos Bernardino Xavier do Vale, disseram que suas respectivas instituições atuam de acordo com a legislação em vigor. 

O deputado Professor Cleiton (PSB) disse que, em alguns estados, como Bahia e Pernambuco, o transporte intermunicipal de passageiros já está devidamente regulamentado e que é preciso fazer isso em Minas Gerais. 

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http://blogdobanu.blogspot.com/2019/02/deputado-jean-freire-quer-legalizar-o.html