Deputado Jean Freire quer legalizar o táxi-lotação intermunicipal

O deputado estadual Jean Freire (PT-MG) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 372/2019, que institui o serviço de táxi-lotação como transporte alternativo intermunicipal. Uma das principais justificativas é a insuficiência dos serviços de transportes coletivos em atender as demandas dos cidadãos/usuários, principalmente em pequenos municípios de regiões em que as estradas são extremamente precárias.

Há ainda os municípios em que o serviço de transporte coletivo ainda é inexistente e a situação se agrava em boa parte de distritos e pequenas comunidades rurais, como também em regiões de infraestrutura precária de transportes terrestres, como nos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Rio Doce, Norte e Noroeste do Estado de Minas Gerais.

Dessa maneira, o PL tem como objetivo regularizar uma modalidade de transportes coletivos que, no cotidiano de livre movimentação dos cidadãos e cidadãs mineiros, já é prática usual. Para o deputado Jean Freire, este projeto de lei trará benefícios sociais e econômicos a mais de 1,5 milhão/mês de cidadãos-usuários mineiros, além de dezenas de milhares de empregos com a regularização dessa atividade profissional de prestação de serviços.

Veja o texto do projeto abaixo.

Assessoria de Comunicação

Comentário do Blog:

Esse projeto de lei beneficiará aos mais de 19 milhões/ano de cidadãos e cidadãs mineiras que utilizam de táxi lotação para buscar serviços e benefícios em cidades pólos, para visitar amigos e parentes, para passear, ter lazer, e diversos outros objetivos. 

Além disso, dá mais tranquilidade para os trabalhadores autônomos de táxi que , hoje, são perseguidos pela Polícia Rodoviária e fiscais do DER-MG, que atendem à pressão de  grandes empresas de transportes coletivos que têm o monopólio das linhas intermunicipais de ônibus.

Desde o Decreto 44.035, de junho de 2005, baixado pelo então governador Aécio Neves,  muitos taxistas foram presos, multados e impedidos de trabalhar. Passageiros ficaram pela estrada, perdendo consultas, tempo e dinheiro com o incômodo.

Ações judiciais foram impetradas considerando o famigerado Decreto do ex-imperador de Minas - que virou sócio em empresa de transporte do norte de Minas -, inconstitucional. Vários taxistas trabalharam com uma Liminar como garantia de condução dos passageiros até o destino combinado.

Portanto, o referido projeto de lei sendo aprovado dará uma sustentação legal às atividades dos taxistas e criará um grande impacto sócio-econômico, principalmente em pequenas cidades e comunidades rurais.