Governador Pimentel cobra encontro de contas e devolução de R$ 135 bilhões
R$ 33,92 bilhões é o total que os municípios receberão
O governador Fernando Pimentel vem obrando do governo federal um acerto de contas. A última vez que ele se pronunciou foi em Juiz de Fora, no Fórum de Desenvolvimento Regional da Zona da Mata, durante encontro, que reuniu cerca de 2,5 mil pessoas, Pimentel ressaltou a importância de um acerto de contas com a União para que os serviços públicos estaduais continuem funcionando e para que os servidores não sejam prejudicados.
Para o governador, é necessário que a população e os deputados apoiem o encontro de contas referentes às perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ocorrida em virtude da Lei Kandir, de 1996. Segundo os cálculos, o governo mineiro teria a receber cerca de R$ 135 bilhões da União. Em contrapartida, a dívida de Minas com o governo federal seria de R$ 88 bilhões.
“É muito dinheiro. São 10 ou 12 estados que são exportadores e credores desse ressarcimento. Alguém dirá: ‘A União não aguenta’. Mas por que não? Não estamos propondo saquear os cofres da União. Estamos propondo uma negociação. Vamos sentar, fazer um encontro de contas, diluído no tempo. O que não pode é o povo dos estados ser sacrificado pelo pagamento de um ressarcimento que é devido pela União”, explicou Pimentel.
O governador afirmou que o Estado não irá ceder às exigências da União para a renegociação da dívida, já que isso implicaria em perdas para o funcionalismo e a população em geral.
“Começamos o governo com um déficit, em 2015, de R$ 10 bilhões. No exercício do ano passado, já tínhamos reduzido para R$ 4,5 bilhões. O que é mais importante é que estamos reduzindo o déficit sem adotar o modelo de arrocho fiscal que o governo federal está querendo impor aos estados. Isso nós não vamos fazer”, afirmou Pimentel, citando, como exemplo das exigências do governo federal, o aumento da contribuição previdenciária, a proibição de concessão de promoções e aumentos salarias de carreiras de servidores, além de privatização de empresas estatais. “Vamos fazer o ajuste e obter equilíbrio sem sacrificar os servidores públicos e sem penalizar os serviços públicos”, completou.
O primeiro secretário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Rogério Correia, salientou que os Fóruns também são ambiente propício para a discussão de pautas importantes, como a Lei Kandir. “O ajuste fiscal proposto não será feito em Minas Gerais. Essa é uma escolha que nos deixa tranquilos. Minas é credora junto à União. É a União que deve para Minas. Esse encontro de contas seria uma solução não só para Minas, mas uma solução nacional, que daria capacidade de investimento aos estados”, ponderou.
Deputados e prefeitos defendem acerto de contas entre Minas e União
Cerca de 50 prefeitos, principalmente presidentes das associações microrregionais de municípios do estado, defenderam o acerto de contas entre as dívidas de Minas e a União por causa das desonerações do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre produtos primários e semi-industrializados destinados à exportação, conforme previsto pela Lei Complementar 87/1996, conhecida como “Lei Kandir”. Os chefes dos Executivos municipais participaram de audiência pública com representantes do governo e do Legislativo no plenário da Assembleia de Minas promovida, no dia 29.05, pela Comissão Extraordinária do Acerto de Contas entre Minas e a União da Assembléia Legislativa de Minas para debater a questão com os municípios.
O movimento cobra o recebimento de R$ 135,67 bilhões que o governo estadual estima como crédito devido pela União. Deste valor, R$ 33,92 bilhões seriam devidos diretamente aos municípios.
O presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes, também criticou a Lei Kandir. “O acerto de contas é uma luta de todos os mineiros, que foram os mais prejudicados pela Lei Kandir. Minas vai mostrar ao Brasil que quem deve de fato é o governo federal. A Assembleia está dando a sua contribuição nesta luta, já que até agora o governo federal tem se comportado como um agiota dos estados e municípios”, afirmou.
Adalclever fez referência ao histórico de pagamentos da dívida que o estado tem com a União, no valor atual de R$ 87,2 bilhões, inferior ao crédito que teria a receber neste acerto de contas, o que justificaria a interrupção do pagamento. Essa dívida remonta a 1998, quando, para tentar equilibrar suas contas, Minas firmou dois contratos com a União, que somavam R$ 14,58 bilhões em dívidas.
Entretanto, com o passar dos anos, os índices contratados para este refinanciamento se tornaram mais elevados do que a própria inflação, aumentando a dívida. Isso resultou em um crescimento real da dívida de R$ 38,56 bilhões em 18 anos (em valores atualizados pelo IPCA), apesar do cumprimento integral das condições pactuadas nos contratos de renegociação.
ALMG articula mobilização dos municípios
Além de contribuir para a articulação em nível municipal do movimento pelo acerto de contas, a reunião também serviu para definir um cronograma de ações para que as lideranças nas próprias cidades pressionem seus representantes no Congresso Nacional para que a compensação se transforme em realidade.
O primeiro passo para isso deve ser um novo encontro a ser agendado em Brasília nas próximas semanas. Caberá ao Congresso aprovar, até novembro, uma lei regulamentando os repasses de recursos da União para os Estados.
Este prazo foi dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sentença sobre o caso proferida em novembro do ano passado, após ação impetrada pelo Estado do Pará. Caso o Congresso não consiga se pronunciar até lá, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para o repasse.
Fonte: Agência Minas
Assembléia faz movimento pelo Encontro de Contas
Muita gente sabe que Minas Gerais tem uma dívida com a União no valor de R$ 87,2 bilhões. E esse débito não para de crescer, apesar de o Estado cumprir integralmente as condições de pagamento previstas.
O que muita gente não sabe é que Minas e os municípios têm R$ 135 bilhões de reais a receber da União.
A Assembleia Legislativa vai cobrar essa conta!
Mas de onde veio esse crédito?
Desde 1996, quando foi editada a Lei Kandir, Minas Gerais e os outros Estados passaram a não recolher ICMS sobre suas exportações. O objetivo era garantir mais competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo. Mesmo com repasses da União previstos pela Lei Kandir, os Estados saíram perdendo.
O crédito de R$ 135 bilhões representa as perdas tributárias do Estado e dos municípios mineiros ao longo de 20 anos de vigência da lei.
Pense em como seria importante reaver esse dinheiro, que é nosso. Além de quitar a dívida com a União, poderíamos ter mais receita para investir em diversas áreas, como educação, saúde, saneamento básico e segurança pública. Então, não seria uma boa ideia propor um acerto de contas?
Participe desse movimento! #AcertoDeContasJá
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