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sexta-feira, 18 de abril de 2014

Supremo vai decidir: Mais 17 mil servidores estaduais podem ser demitidos.

Governo de Minas arcará com ônus de 88 mil servidores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 100/2007.


Depois de ver declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, que colocou na corda bamba cerca de 57 mil servidores da área da educação, o governo de Minas aguarda, agora, o julgamento de uma segunda ação que poderá afetar outros 17 mil servidores.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.842 em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser julgada ainda neste semestre pelo Pleno do Tribunal. Ela afeta diretamente o governo de Minas, uma vez que questiona a Emenda Constitucional 49, de 2001, e o artigo 4º da Lei 10.254, de 1990.

As duas regras foram aprovadas há mais de dez anos pela Assembleia Legislativa, mas do ponto de vista do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Procuradoria Geral da República (PGR), são inconstitucionais por terem transformado servidores contratados por meio de convênios em servidores estatutários, ou seja, funcionários públicos.

Apesar de estar em tramitação do STF desde 2007, a ação deve ganhar celeridade agora por dois motivos. O primeiro é a conclusão da análise de ação com o mesmo teor já em tramitação no tribunal e que havia sido juntada à ADI mineira – segundo a assessoria de imprensa do STF, o processo está pronto para ser apreciado em plenário, faltando apenas ser incluído pela presidência da Corte na pauta de julgamentos.

Aliado a isso, há ainda um pedido entregue pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Coêlho, para que a ação tenha prioridade de julgamento, “em virtude da relevância da temática tratada, com a concessão de direitos e vantagens a detentores de função pública sem a realização de concurso”.

Análises: 
Assim como no caso da Lei 100, a ADI também foi proposta pela PGR. O então procurador geral da República, Antonio Fernando Barros, questionou em especial a Lei 10.254/90 que, segundo ele, determinou que o servidor da administração direta, autarquia e fundação pública tivesse seu emprego automaticamente transformado em função pública.

O mesmo questionamento, à época, foi feito pelo MPMG, que entendeu que a regra aprovada no Estado contraria a Constituição Federal, por não prever concurso público para o preenchimento das vagas, deixando de lado o princípio da isonomia no serviço público.

“Os servidores tiveram situação de vantagem por violar dispositivo constitucional que condiciona a entrada em cargo público à prévia aprovação em concurso”, informa documento assinado pelo promotor do Patrimônio Público, João Medeiros, e enviado à PGR.

Tudo indica que a decisão do Supremo será a mesma na ADI anterior. Assim, o governo de Minas terá que arcar com a demissão de cerca de 88 mil servidores estaduais, contando com os 71 mil atingidos da Secretaria de Educação.

Na última semana, o novo governador de Minas, Alberto Pinto Coelho (PP), afirmou, ao ser questionado sobre a possível análise de outras ações que impactam os servidores públicos, que “o importante é o Estado buscar dar soluções a situações que se acumulam há anos”.

Prazo: 
Por ter sido declarada inconstitucional, o STF deu 12 meses para o governo de Minas solucionar a situação dos servidores mineiros atingidos pela Lei Complementar 100 de 2007. 

Fonte:O Tempo

terça-feira, 1 de abril de 2014

Sind UTE alerta que Governo de Minas tenta enganar servidores efetivados e sociedade

Sindicato esclarece sobre processo da ADIN 
4.876 e o julgamento de inconstitucionalidade.


Desde que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.876, que questiona a inconstitucionalidade do artigo 7º da LC 100/2007 foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o Sind-UTE/MG tem procurado o Governo de Minas para discutir a situação dos servidores efetivados.

A situação, na avaliação do Sindicato, exigia um debate e a busca de alternativas. Sobre o assunto, confira abaixo os ofícios enviados pelo Sindicato e a resposta do Governo.

Em junho de 2011, foi enviada carta aos servidores efetivados pela LC 100/07, assinada pelas Secretárias de Estado da Educação e de Planejamento e Gestão afirmando que “posteriores alterações na legislação pertinente foram realizadas, visando estender aos efetivados os mesmos direitos dos servidores efetivos.”

No ano de 2012, o Sind-UTE/MG conseguiu a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir a questão dos servidores efetivados pela LC 100/07. Entretanto, o Governo de Minas se esquivou de fazer o debate e assumir as suas responsabilidades. O assunto pode ser conferido no boletim da Assembleia Legislativa. Também realizamos plenária com os efetivados para discutir a situação.

Já em fevereiro de 2014, o jornal Estado de Minas publicou uma entrevista da Secretária de Educação, na qual ela afirma que o Governo fará a defesa dos efetivados. Com estas ações o governo foi construindo a ideia de tranquilidade e de que defenderia a efetivação. No entanto, ao ter acesso aos esclarecimentos prestados pelo Estado ao Supremo Tribunal Federal, constata-se uma situação muito diferente do discurso. Vejam o teor das alegações de defesa apresentada pelo Estado de Minas Gerais:

“Vale dizer, há um marco temporal: a norma atinge somente os servidores em exercício na data da publicação da LC100.”

Tanto é assim que ditos servidores podem ser dispensados das funções correspondentes aos cargos efetivos, como de fato vem ocorrendo com diversos designados desde a publicação da LC100, por vários motivos, tais como: término do prazo das respectivas designações ou pelo fato de o servidor titular reassumir as funções de seu cargo efetivo.

Na hipótese de retorno ao serviço público, na qualidade de designados, tais servidores não mais terão vínculos dotados de efetividade.

Repita-se, a medida legislativa visou apenas regular a situação previdenciária daqueles que já se achavam no exercício de função pública na data de publicação da citada Lei Complementar n° 100.

Registra-se que a efetividade conferida pela legislação impugnada não confere à estabilidade no serviço público.

Não prospera o entendimento adotado na inicial, no sentido de que, diante da efetivação realizada para fins previdenciários, não mais seria possível a realização de concurso para provimento das vagas ocupadas pelos designados.

Tal afirmação é inverídica, eis que o Decreto 44.674/2007 que regulou o artigo 7° (integra igualmente o complexo normativo), prevê expressamente a hipótese de dispensa dos designados abrangidos pela LC 100, para “provimento de cargo por servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público” (páginas 22 e 23 da defesa do Estado).”

Essa defesa foi assinada pelo governador Antonio Anastasia e encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, cujo protocolo se deu no dia 12/12/2012. É isso que o Governo de Minas disse sobre a Lei Complementar 100/07?
É essa a tão esperada defesa dos efetivados anunciada pela Secretaria de Educação?

Importante dizer que, quando a Lei Complementar nº 100/07 foi sancionada pelo Governador Aécio Neves, já haviam duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a vinculação de servidores ao Estado sem concurso público. São ações anteriores à Lei Complementar 100. O Governo do Estado, ao propor a Lei Complementar 100, tinha conhecimento da possibilidade de questionamento da sua legalidade e, mesmo assim, o fez, comprometendo a vida de milhares de servidores.

Ainda sobre o assunto, é importante lembrar que:
- O Sind-UTE/MG não foi o responsável por esta Ação Direta de Inconstitucionalidade, como vários setores da SEE divulgam. Ela foi proposta pelo Ministério Público Federal.

- O Sindicato sempre defendeu a realização de concursos públicos. A entidade representa a categoria como um todo. Por isso, desde a aprovação da LC 100/07, pressionou o Governo de Minas para discutir a situação dos servidores efetivados e propor alternativas. E continuará pressionando.

- Desde 2011, defendeu e conquistou direitos importantes para os efetivados pela LC 100/07: progressão de 2,5%, direito de mudança de lotação/remoção, direito a férias-prêmio.
Na pauta de reivindicações  apresentada ao Governo de Minas constam as seguintes questões:
 *Imediata atualização da escolaridade dos servidores efetivos, efetivados e aposentados.

 * Estabelecimento da promoção por escolaridade adicional aos servidores efetivados e designados.

Por fim, é importante dizer que, diante da situação de fragilidade vivenciada atualmente pelos servidores efetivados diante do julgamento da ADIN 4.876 no STF, por culpa exclusiva do Governo de Minas, o Sindicato sempre continuará atuante na defesa dos direitos de toda a categoria.

Veja os documentos abaixo:

segunda-feira, 31 de março de 2014

Governo de Minas não se responsabiliza por insegurança de efetivados.

Governo Anastasia quer dividir prejuízos políticos, jogando culpa no Sind UTE.

Quem fez e aprovou a lei, desrespeitando a Constituição Federal que exige concurso público? Ah, é sim.
Com a cara de pau de quem está acima da lei dos homens, o Governo Estadual tenta jogar os efetivados contra o SindUTE, dizendo que o Sindicato Único dos Trabalhadores de Educação de Minas Gerais entrou com ação judicial contra a Lei 100/2007, promulgada pelo governador Aécio Neves.
O Governo diz o seguinte:
 "após a decisão do STF sobre a Lei 100/2007, ocorrida nesta quarta-feira (26/03), a presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), filiado à CUT, Beatriz Cerqueira, declarou que o governo do estado construiu uma falsa ideia de tranquilidade, iludindo a categoria.
Primeiramente é importante deixar claro que, ao editar essa Lei, o estado teve como objetivos corrigir distorções previdenciárias históricas e garantir a aposentadoria de milhares servidores que prestavam serviços à Educação mineira. Além disso, a Advocacia Geral do Estado defendeu firmemente essa posição junto à Justiça, em parceria com os advogados da Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG) e da Assembleia Legislativa do Estado, a qual, destaque-se, aprovou a Lei.
“Como o Supremo Tribunal Federal julgou a Lei inconstitucional, o governo de Minas vai cumprir a decisão do STF, que, afinal, é soberana.”, afirma a Secretária de Estado de Educação, Ana Lúcia Gazzola, lembrando que a decisão do STF não atinge os aposentados nem aqueles que estão em processo de aposentadoria, que somam cerca de 20 mil servidores.
Entretanto, o que a sindicalista Beatriz Cerqueira, que também é presidente da CUT/MG, propositadamente não informa, é que o sindicato que ela preside era contra a igualdade de direitos entre efetivos e efetivados. Em 2012, o Sind-UTE entrou com um pedido de liminar na Justiça, na qual a entidade, que representa os servidores da Educação, questionava os critérios de igualdade de distribuição de turmas e aulas.
No entendimento do sindicato, professores efetivos deveriam ter prioridade sobre os efetivados pela Lei 100 na escolha das turmas e aulas. A liminar buscava “derrubar” a Resolução da Secretaria de Educação, de 6 de janeiro de 2012, na qual efetivos e efetivados passaram a ter os mesmos direitos na distribuição das turmas, horários e aulas, estabelecendo-se a igualdade entre esses servidores. De acordo com essa Resolução, o tempo de efetivo exercício dos professores nas escolas passou a ser adotado como um dos critérios na distribuição de turmas e aulas.
O Governo de Minas, através da Secretaria de Educação, entrou, na ocasião, com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra a liminar do sindicato e assegurou a igualdade de direitos. “O princípio da igualdade rege e orienta a conduta do Governo de Minas. É compromisso ético do poder executivo a adoção de valores, posturas e instrumentos institucionais que assegurem a equidade de tratamento de todos os servidores da Educação”, explica a Secretária de Estado de Educação, Ana Lúcia Gazzola.
O Tribunal de Justiça assegurou à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEEMG) o direito de manter o tempo de efetivo exercício na escola como critério para a distribuição de turmas e aulas entre os professores da rede estadual e o tratamento igualitário dos servidores, sejam eles efetivos ou efetivados".
Sind UTE sempre defendeu os trabalhadores
O Sind UTE informa que sempre defendeu os trabalhadores e sempre lutou para que todos tivessem acesso ao trabalho no serviço público através de concurso público, o que determina a Constituição Brasileira. É claro que o concursado tem direito à vaga de trabalho, mais do que a Lei 110/2007, criada pelos gestores dos governos Aécio Neves e do professor de Direito Antônio Anastasia, queiram garantir. 
O governo Aécio Neves foi habilidoso e maquiavélico ao criar um clima de disputa nas escolas, estabelecendo duas categorias de servidores: de  primeira e segunda categoria. A legislação determina que o concursado que escolhe a sua lotação de trabalho e as turmas. Depois, os efetivados e designados teriam sua vez.
Dizer que a Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou e dar atestado que aquela casa legislativa faz o que manda o poderoso Executivo mineiro.
O  Tribunal de Justiça de Minas Gerais mostrou nesta, em outras ocasiões, que aceita pressões de grupos políticos, ao arrepio das leis. Dizer que a Justiça mineira decidiu é muito cara de pau. É o mesmo que dizer: "mesmo sendo inconstitucional, eles me apoiam e decidem a meu favor"
Agora, com a decisão do STF, o governo estadual. a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Justiça de Minas e a APPMG foram desmascarados. Todos foram irresponsáveis em jogar na incerteza do mercado de trabalho quase 100 mil trabalhadores e suas famílias.
Não adianta tentar jogar a culpa nos outros. O Governo Aécio Neves foi o grande responsável por esta lambança. E quer dividir o ônus político. 
O que é fundamental agora é a garantia dos direitos de todos os efetivados. 
Que todos os aprovados em concurso público em vigor sejam chamados a ocupar as vagas, respeitando os seus direitos conquistados na seleção pública. 
Os outros efetivados devem ter seus direitos previdenciários e trabalhistas garantidos. Nenhum efetivado deve ser prejudicado para favorecer ajeito da gestão pública que já criou uma indigestão na vida dos servidores, que foram as principais vítimas por cerca de 7 anos. 

Beatriz Cerqueira, diretora do Sind UTE,  postou a seguinte mensagem: 
Não costumo reproduzir nem compartilhar fala do governo porque eles já têm os seus mecanismos de divulgação. Não preciso ajudá-los.

Mas esta entrevista vale a 
pena. Em reposta as críticas do Sind-UTE, governo mineiro afirma que sempre orientou os efetivados a fazerem concurso.

E aí? Vai ficar na escola acreditando nas últimas promessas do governo?

sábado, 29 de março de 2014

Julgamento do STF sobre efetivados é uma bomba na candidatura do ex-governador de Minas Aécio Neves

A lei estadual mineira que em 2007 efetivou 98 mil trabalhadores contratados do Estado, sem concurso público, foi declarada inconstitucional, na última quarta-feira, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A demorada decisão cria um problema – uma verdadeira bomba – para o governo mineiro, em ano eleitoral.

Aécio Neves, provável candidato do PSDB à sucessão da presidente Dilma Rousseff, era o governador quando a lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Mas, não sem antes os deputados incluírem emenda que efetivava também 499 funcionários do Legislativo que trabalhavam na ALMG sem concurso público, por indicação política.
O que a decisão do STF tenta corrigir é uma sucessão de erros que foram se acumulando ao longo de décadas. A insatisfação dos professores estaduais com o tratamento que recebem do governo não é recente. Muitos se lembram da fotografia do então governador Magalhães Pinto, antes do golpe militar de 1964, sendo agredido na cabeça pela sombrinha de uma professora grevista.
Em 1979, pouco depois que o sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva passara alguns dias na prisão por liderar a greve dos metalúrgicos do ABC Paulista, os professores mineiros estavam em greve. Um grande grupo se reuniu na Praça da Liberdade, diante da sede da Secretaria Estadual de Educação. A polícia reagiu com bombas de efeito moral e jatos d’água. A greve ficou ainda mais forte e só terminou depois que o governador Francelino Pereira prometeu reajuste salarial e concurso para resolver o problema dos professores contratados. Na época, eram 70 mil.
Essa última promessa não foi cumprida, e no ano seguinte a recém-criada União dos Trabalhadores no Ensino de Minas Gerais (UTE-MG), presidida pelo professor Luís Soares Dulci – aquele que viria a ser ministro da Secretaria Geral da Presidência da República no governo Lula – liderou nova greve. Principal reivindicação: o cumprimento da promessa de Francelino.
Dulci foi também preso e Tancredo Neves, principal líder da oposição, veio a Minas para intermediar o fim da greve. Mas nem Tancredo, já como governador, nem os que o sucederam, conseguiu resolver esse problema. Até que Aécio Neves pensou tê-lo resolvido em 2007, depois de um entendimento com o Ministério da Previdência, no segundo mandato de Lula.
Mas o então governador mineiro logo descobriu que não era ainda a solução. Já em novembro, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público encaminhou à Procuradoria-Geral da República representação solicitando a abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a recém-aprovada lei. É isso que o STF julgou agora, devolvendo a bomba ao governo mineiro.
Mas deu-lhe prazo de um ano para substituir os que vão perder o emprego público por funcionários concursados. Um desafio…
Fone: Hoje em Dia.