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sexta-feira, 28 de outubro de 2016

Multas de trânsito ficam mais caras a partir de 1º de novembro

Haverá necessidade de expedição de novo boleto nos casos de multas não pagas até o vencimento

Foto: arquivoMultas de trânsito ficam mais caras a partir de 1º de novembro
Detran de Minas orienta os cidadãos para que fiquem atentos às novas regras
A partir de 1º de novembro - próxima terça-feira - entrará em vigor a Lei 13.281, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa é a maior alteração do CTB desde sua criação em 1997. 
Entre as mudanças permitidas pela nova Lei, estão os novos valores para as infrações de trânsito, a alteração da categoria da multa por dirigir utilizando telefone celular e por estacionar em vagas de deficientes e idosos, constituir infração recusar fazer o teste do bafômetro, alteração no tempo de suspensão do direito de dirigir e a criação de um sistema eletrônico de notificação das autuações.
 As multas terão seus valores reajustados da seguinte forma: a leve (3 pontos), que atualmente é de R$ 53,20, passará para R$ 88,38; a média (4 pontos), de R$ 85,13 para R$ 130,16;  a grave (5 pontos), de R$ 127,69 para R$ 195,23; e a gravíssima (7 pontos), de R$191,54 para R$293,47. 

Os valores são ainda mais expressivos nos casos das multas gravíssimas quando agravadas por fator multiplicador, ou seja, infrações que tem seu valor multiplicado por três, cinco ou dez vezes.
 Um exemplo é o valor da multa por dirigir sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, que passa de R$1.915,40 para R$2.934,70. A Lei criou também a infração para os condutores que recusam fazer o teste do bafômetro ou outros exames que constatem o teor de álcool no sangue, além da multa com o novo valor, o condutor será punido com 12 meses de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 
Para os condutores que costumeiramente dirigem utilizando o telefone celular, a pena agora será mais dura. A multa que antes era considerada de natureza média (4 pontos e R$85,13) agora passa a ser considerada de natureza gravíssima (7 pontos e R$ 293,47). Com a nova redação dada pela Lei, o ato de manusear o aparelho configura infração de trânsito. 
A punição para quem estacionar irregularmente nas vagas exclusivas para idosos ou pessoas com deficiência também fica mais rigorosa. A infração passa a ser considerada gravíssima, com multa de R$ 293,47, remoção do veículo e sete pontos na carteira de habilitação. 
A medida valerá também para estacionamentos privados, como mercados, shoppings e condomínios. Essa é a segunda mudança para a infração neste ano. Em janeiro de 2016, essa infração passou a ser grave (R$ 127,69 e 5 pontos), conforme Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Antes, o CTB previa uma multa leve (multa de R$ 53,20 e 3 pontos) para quem estacionasse em desacordo com a regulamentação. 
Outra mudança está na penalidade de suspensão do direito de dirigir. Até então, quando o condutor atingia 20 pontos no período de 12 meses, estava sujeito à suspensão da CNH a partir de um mês.
 Agora, o prazo mínimo será de seis meses e, na reincidência no período de um ano, o prazo será de oito meses a dois anos. Para as infrações que por si só geram a suspensão da CNH, sem a necessidade de atingir os 20 pontos em 12 meses, o prazo mínimo passará a ser de dois meses indo até oito meses e, na reincidência no período de doze meses, os prazos serão de oito meses a 18 meses.
 O processo administrativo nos casos das infrações que por si só geram a penalidade de suspensão deverá ser instaurado simultaneamente à aplicação da penalidade de multa.
 A criação de um Sistema de Notificação Eletrônica de Infrações também foi instituída. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) desenvolverá, padronizará, organizará, manterá e fará a gestão deste sistema eletrônico. O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) acompanhará o desenvolvimento do sistema a ser desenvolvido pelo Denatran.
 Quando o sistema for disponibilizado, caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.
 Haverá necessidade de expedição de novo boleto nos casos de multas não pagas até o vencimento. Nesses casos, as multas estarão sujeitas a juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) incidente desde o vencimento, e de 1% relativamente ao mês corrente do pagamento.
Em nota, o Detran de Minas orienta os cidadãos para que fiquem atentos às novas regras. 
Para acompanhar a situação do veículo, a situação da CNH, emitir boletos dos impostos do veículo ou extrato das multas basta acessar o site detran.mg.gov.br.
Fonte: O TEMPO

sexta-feira, 15 de abril de 2011

Encontro Municipal da Juventude de Virgem da Lapa

Encontro Municipal da Juventude de Virgem da Lapa

quinta-feira, 22 de abril de 2010

Abril indígena e políticas públicas

Abril Indígena e políticas públicas
André Quintão
Pelo segundo ano consecutivo, o dia 19 de abril será marcado em Minas Gerais com a abertura do “Abril Indígena”, evento que reúne debates, oficinas, manifestações culturais e audiências com gestores de instituições públicas e sociais, em substituição a comemorações do Dia do Índio que se esgotem no calendário oficial.
E o que é mais importante, tudo organizado sob a liderança do Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais (Copimg), entidade criada em 1996, reunindo caciques de todas as etnias do Estado. Como tema, o Conselho definiu:
“Por dignidade, terra, sustentabilidade, autonomia e direitos”, demonstrando bem o abismo que separa a importância histórica e cultural desses habitantes do nosso País há cinco séculos e a dura realidade das aldeias ainda em nossos dias.

A abertura do evento aconteceu nesta segunda-feira, dia 19, pela manhã, na Assembleia Legislativa, em audiência pública da Comissão de Participação Popular para avaliação das ações dos poderes públicos no atendimento às demandas das comunidades indígenas em 2009 e dos desafios para 2010.

Sabemos que esses desafios não são poucos, embora some aproximadamente 16 mil a população indígena em terras mineiras, número irrisório se comparado aos que aqui já habitaram - calcula-se que mais de 90 povos tenham desaparecido.

O desafio primordial é tornar os direitos dos povos indígenas, já assegurados na Constituição de 88, objeto de políticas públicas eficazes, com prioridade nos recursos orçamentários e articulação entre os órgãos federais, do Estado e dos municípios.

É preciso viabilizar a demarcação de terras, a construção de alternativas de sustentabilidade, a segurança alimentar, o saneamento, a assistência à saúde, a educação de qualidade com respeito às suas especificidades culturais.

Alguns passos importantes têm sido dados nessa direção, unindo o Copimg, o Legislativo e entidades sociais. Emendas da Comissão de Participação Popular ao Orçamento do Estado, apresentadas pelo Conselho de Segurança Alimentar (Consea/MG) e pelas próprias lideranças indígenas em audiências da Assembléia Legislativa, garantiram recursos para um diagnóstico das comunidades indígenas, em 2009, e para este ano R$ 1,3 milhão à saúde, aos esportes e à agricultura familiar nas aldeias.

Outro passo é o planejamento de ações integradas de promoção da saúde, saneamento e tratamento de águas, entre outras, nas comunidades Maxakali, que viveram em fevereiro um grave surto de diarréia, com a morte de cinco crianças e a internação de mais de 80 indígenas.

O drama mobilizou entidades, o Legislativo, o Ministério Público Federal e os governos do Estado e da União para garantir providências emergenciais.
Agora, ações planejadas terão a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese), envolvendo a Funai, o Instituto de Terras (ITER), a Fundação Nacional de Saúde, o Copimg, entre outras instituições.

Ainda entre os desafios e prioridades para 2010
está a demarcação de terras, especialmente para os povos Aranã, Kaxixó e Mukurim, no Jequitinhonha, e os Xacriabá, no Norte.

Diversos povos indígenas vivem em Minas em terras reduzidas, sem titularidade, quando não convivendo com conflitos graves pela posse e invasões para exploração de riquezas.

Todos estes temas centrais foram abordados hoje (19), na audiência pública da Assembléia, e serão objeto ainda dos encontros dos caciques com o Governo do Estado, o ITER e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), também previstos no “Abril Indígena”.

A organização indígena e a parceria com o Legislativo e as instituições da sociedade civil têm apontado caminhos importantes. Aos poderes públicos cabe liderar esforços para resgatar um pouco da imensa dívida social do Estado com esses povos que constituem parte arraigada da nossa identidade, história e riqueza cultural.

André Quintão é deputado estadual (PT) e vice-presidente do PT estadual.
presidente da Comissão de Participação Popular