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quarta-feira, 1 de julho de 2015

Câmara do Deputados rejeita redução da maioridade penal

Leandro Prazeres
Do UOL, em Brasília
  • Pedro Ladeira/Folhapress
    Deputados contrários ao projeto de redução da maioridade penal comemoram a rejeição da PEC na Câmara dos Deputados, em Brasília
    Deputados contrários ao projeto de redução da maioridade penal comemoram a rejeição da PEC na Câmara dos Deputados, em Brasília
A Câmara dos Deputados rejeitou, já na madrugada desta quarta-feira (1º), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que previa a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade para os crimes considerados "graves". No total, a proposta recebeu 184 votos contra, 303 votos a favor e 3 abstenções - por se tratar de emenda constitucional, eram necessários 308 votos a favor para que fosse aprovada. A votação contrária à proposta é vista como um duro golpe ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais incentivadores da medida.
Como o texto rejeitado foi o substitutivo apresentado pelo relator Laerte Bessa, a Câmara poderá votar, ainda nesta quarta-feira, a proposta original apresentada pelo ex-deputado federal Benedito Domingos (PR-DF), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade para todos os crimes, e não apenas para os crimes hediondos e outros tipos considerados graves.
A PEC 171/93 foi apresentada em 1993 e, inicialmente, previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes. Em abril deste ano, uma comissão especial foi criada para analisar os detalhes da proposta. No último dia 17 de junho, com amplo apoio da chamadas bancadas da "Bala" e da "Bíblia", o relatório apresentado pelo relator da matéria, Laerte Bessa (PR-DF), foi aprovado.
O relatório apresentado por Bessa foi resultado de uma série de acordos organizados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que temendo que a redução não fosse aprovada em plenário, aceitou fazer concessões ao texto.
Em vez da redução da maioridade para todos os crimes, o novo texto da PEC previa apenas a redução nos casos em que os jovens a partir de 16 anos cometessem crimes considerados graves. Nessa categoria encontram-se os chamados crimes hediondos, como estupro, sequestro, tortura, por exemplo, além de outros crimes avaliados como graves como a lesão corporal seguida de morte.
Desde que voltou a tramitar na Câmara, a PEC da maioridade penal foi alvo de inúmeras polêmicas. Organizações em defesa dos direitos humanos como a Anistia Internacional, Human Rights Watch e organismos internacionais como o Unicef(Fundo das Nações Unidas para a Infância) se manifestaram contra a medida alegando que não há indícios de que a redução da maioridade penal iria contribuir para a redução da violência.
O governo também se posicionou contrário à proposta. Em abril, a presidente Dilma Rousseff (PT), declarou ser contra a proposta. Em seu perfil no Facebook, a presidente argumentou que "os adolescentes não são responsáveis por grande parte da violência praticada no país". 
Nesta terça-feira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que também diz ser contra a medida, comparou o impacto da redução da maioridade penal a uma "bomba atômica". "Não vejo consequência só para o governo, vejo para o país. É uma bomba atômica para o sistema prisional dos Estados", disse.
A derrota da proposta que previa a redução da maioridade penal é vista como uma vitória do governo que se articulou junto a setores da oposição, inclusive do PSDB, para encontrar uma alternativa à PEC.
Entre as medidas apresentadas pelo governo, estão projetos de lei que alterem o ECA e aumentem as penas de internação a jovens infratores. Hoje, a pena máxima de internação para um menor de idade é de três anos de reclusão. O governo já acena com projetos que preveem uma ampliação dessas penas para até oito anos. 

Tensão

A votação desta terça-feira foi marcada pela tensão. No início da noite desta terça-feira, a Polícia Legislativa chegou a usar gás de pimenta para dispersar um grupo de manifestantes contrários à redução da maioridade penal e que tentavam ingressar na Câmara. 
Também nesta terça-feira, grupos contra e a favor da medida se enfrentaram dentro da Câmara e tiveram de ser separados por policiais. 
Para controlar o acesso às galerias, a direção da Câmara distribuiu senhas. Mesmo assim, um grupo de manifestantes que havia conseguido uma decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) para que ele pudesse acompanhar as votações dentro da Câmara foi impedido de entrar nas galerias.

Veja protestos contra e a favor da redução da maioridade penal58 fotos

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30.jun.2015 - Estudantes protestam contra o projeto de redução da maioridade penal que deve ser votado nesta terça-feira (30) na Câmara do Deputados, em frente ao Congresso Nacional, em Brasília. Alheio à pressão dos partidos governistas, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quer colocar em votação nesta terça a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos Leia mais Pedro Ladeira/Folhapress

sexta-feira, 1 de maio de 2015

Pesquisa da Unicef: 78% dos países adotam maioridade penal acima dos 18 anos

Com a tramitação no Congresso da PEC que permite a prisão de jovens de 16 anos, entidades alertam que a tendência mundial é o aumento da proteção de crianças e adolescentes.


Fellipe Sampaio/SCO/STF
Apesar de o Brasil ter dado um passo em direção à redução da maioridade penal, a maioria dos países adota medidas no sentido contrário. 

Na avaliação de organizações internacionais ouvidas pelo jornal Correio Brasiliense, a tendência mundial é de ampliação da proteção a crianças e adolescentes. 

Especialistas apontam que nações em que a maioridade penal é baixa, como nos Estados Unidos — em que chega a 12 anos em alguns estados —, não houve efetiva redução da criminalidade. Colômbia e Costa Rica chegaram a reduzir o limite penal e retrocederam.


Levantamento feito em 54 países pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) mostra que 78% fixam a maioridade penal em 18 anos ou mais. 

Alemanha e Espanha adotam um sistema intermediário entre as sanções impostas a menores de idade e as prisões para adultos. Nesses dois países, jovens infratores entre 18 e 21 anos entram no Sistema de Justiça Juvenil, em que há restrição de liberdade, porém em um local específico para essa faixa etária e onde são aplicadas medidas socioeducativas.


Para Mario Volpi, coordenador do programa cidadania dos adolescentes do Unicef, o objetivo é criar alternativas para evitar que esses adolescentes consolidem uma trajetória na prática de delitos por meio da associação com adultos. “É quebrar essa lógica acumulativa que começa com um delito leve, faz um mais grave, estabelece redes, entra numa facção e aí é mais difícil sair”, explica. 

O especialista afirma ainda que países “marcadamente baseados numa política de repressão, como os Estados Unidos têm agora uma onda reformista com a Suprema Corte definindo a impossibilidade de aplicar a pena de morte a adolescentes”.


Somado a esse cenário, há o fato de o Brasil ser signatário de acordo internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança, que prevê atendimento diferenciado para menores de 18 anos infratores em relação a adultos. O país foi o primeiro a assinar o documento, em 1989. “Você tem recomendações das Nações Unidas de como tratar crianças e adolescentes. Estamos falando de uma pessoa que ainda não tem a formação de vida pronta”, afirma Marcos Fuchs, diretor adjunto da Conectas, organização consultiva no Conselho de Direitos Humano.
Fonte:  Correio Brasiliense

quinta-feira, 2 de abril de 2015

PEC 171: um estelionato contra os direitos dos jovens

Estamos diante de um Congresso que vive um oba-oba reacionário e constitui a maior ameaça que já se viu até hoje à Constituição Cidadã.


Antonio Lassance

Jeso Carneiro / Flickr
Mais uma de um Congresso que começou muito mal


Em mais um sinal claro do avanço da direita no Brasil e do quanto isso é saudado como normal e bem vindo por muitos, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou (terça-feira, 31 de março) a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.


Por 42 votos a favor contra apenas 17, foi aceito o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO). O episódio mostra como o bom senso e a coragem de enfrentar teses hegemônicas estão em franca minoria no Congresso.


É também uma nota lamentável do que tem virado o PDT, desonrando sua trajetória de partido de esquerda e a memória de Leonel Brizola (1922-2004).


O relatório inicial, feito pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), que rejeitava a proposta, acabou derrotado por uma maioria que mostra bem como estamos diante de um Congresso que constitui a maior ameaça que já se viu até hoje à Constituição Cidadã.


Couto apresentou a tese de que a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional e inadmissível de tramitar.


Derrotado, o parecer do parlamentar acabou se tornando voto em separado. Em torno dele confluíram os protestos de parlamentares do PT, Psol, PSB, PPS e PCdoB.


Eles querem de 15 para baixo, que ideia!


Votaram a favor da redução da maioridade o PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC e PRTB. Esses partidos consagraram a sensacional ideia de orientar o crime organizado a que, se a proposta vier a prevalecer, prefiram doravante adolescentes de 15, 14 ou 13 anos.


PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN liberaram seus parlamentares para engrossar o caldo dos que preferem reduzir direitos do que discutir dados e fatos da segurança pública.


O vice-líder do PSDB, Bruno Covas (SP), prestou o serviço de contestar a tese da inconstitucionalidade da emenda. Declarou que a redução não fere cláusula pétrea e orientou seu assecla, Betinho (PSDB-PE), a votar favoravelmente.


É lamentável que Covas não tenha adotado o entendimento da Defensoria Pública de seu próprio Estado, contrária ao projeto e que expôs a flagrante inconstitucionalidade da redução da maioridade (leia o parecer). Lembrou ainda a Defensoria que em "54 países que reduziram a maioridade penal, não se observou redução da criminalidade, sendo que Alemanha e Espanha, após reduzirem a maioridade penal, voltaram atrás nesta decisão, diante da ineficácia da medida".


O parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, inciso IV, diz que não poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais. Os membros da CCJ talvez precisem receber exemplares da Constituição e serem apresentados a ela.


A imputabilidade penal a partir dos 18 anos é um direito individual fundamental previsto pelo artigo 228 da Constituição, sendo também a referência internacional para a responsabilização penal, desde a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. O Brasil é signatário dessa convenção.


Por enquanto, a decisão da CCJ significa que a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC foram admitidas e a proposta pode seguir tramitando.


O passo seguinte será a Câmara criar uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é um entusiasta da redução da maioridade.


Como ocorre com qualquer emenda à Constituição, para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de pelo menos 3/5 dos votos dos deputados (ou seja, 308 votos "sim"), em duas sessões de votações. Depois, seguiria para o Senado.


Estelionato contra direitos, fraude contra a Constituição


O autor da proposta absurda, estúpida e inconstitucional admitida pela CCJ é o pastor e ex-deputado federal Benedito Domingos, do indefectível Partido Progressista (PP).


Domingos é ficha suja, condenado pelo Tribunal de Justiça no DF e Territórios por envolvimento no esquema de corrupção conhecido como Mensalão do DEM - investigado pela operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, em 2009.


Por essas e outras razões, a PEC recebeu o número que merecia, 171, que, como todos sabem, é o primeiro dos artigos do Código Penal no capítulo que trata do estelionato e outras fraudes.


Trata-se de um estelionato contra os direitos humanos e de uma tentativa de fraudar a Constituição Cidadã.


É preciso travar a batalha para esclarecer a opinião pública desse absurdo, condenar os deputados e partidos que participaram desse irresponsável oba-oba reacionário e promover uma intensa repercussão do assunto.


Só assim é possível, ainda, proteger a Constituição de mais esse ataque e devolver a proposta a seu lugar de direito: a lata do lixo.

Publicado no site www.cartamaior.com.br


(*) Antonio Lassance é cientista político.

terça-feira, 30 de abril de 2013

79% dos países adotam maioridade penal aos 18 anos


Movimento de maioridade penal aos 16 anos é ultraconservador

Estudo da UNICEF de 2007 ("Porque dizer não à redução da maioridade penal") revela que 79% dos países pesquisados (foram pesquisados 42, incluindo Suécia, Romênia, Portugal, Noruega, Países Baixos, Japão, Itália, entre outros) adotam a maioridade penal aos 18 anos. Mais: grande parte (47%) adota 13 ou 14 anos como início da responsabilidade juvenil (no Brasil, a idade fixada é de 12 anos). Abaixo de 12 anos apenas 7 países.


Em 2004, somente 1% dos adolescentes brasileiros haviam cometido infrações. Furto e porte de arma perfizeram 58% dessas infrações. Homicídios representaram 1,4%. (veja gráfico-ilustração desta nota).
Portanto, esta história de redução da maioridade penal não se sustenta racionalmente. É sensacionalismo ultraconservador que explora a emoção inocente e ignorância da maioria dos brasileiros.

Fonte: Blog do Rudá Ricci

segunda-feira, 15 de abril de 2013

Não à Maioridade Penal aos 16 anos! É a família, seu estúpido!

Sobre a maioridade penal

Para os ultraconservadores, não tenho o que dizer. Mas para os que ainda pensam, não vou argumentar que penalizar jovens não diminuirá os índices de infração juvenil e que estes índices são ínfimos (a quase totalidade de infrações cometidas por adolescentes é... furto, furto de comida ou relacionados com tráfico de drogas). 
É a família, estúpido! 
Esta é a frase que os ultraconservadores não querem ouvir porque abriria suas mentes ou seus medos mais recônditos.

Não vou repetir dados e argumentos disponíveis que fazem desmoronar este discurso irracional e declaradamente atávico, animalesco, que sugere a Lei de Talião como base de uma sociedade que não consegue pensar.