Prefeitos do Alto Jequitinhonha formam consórcio para combater lixões

Representantes de 9 municípios vão a Brasília buscar recursos para construção de Usina de Compostagem

Os prefeitos estão preocupados com o prazo para o fim dos lixões que a Lei Nacional de Resíduos Sólidos estabelece. 2014 é o prazo final com previsão de várias punições para quem não cumpri-lo.
Pensando nisso, nove prefeitos do Alto Jequitinhonha, no nordeste de Minas, decidiram construir juntos uma Usina de Reciclagem de Resíduos Sólidos. Eles decidiram formar um Consórcio para alcançar este objetivo.

Assinaram um documento chamado de Protocolo de Intenções os prefeitos dos municípios de Capelinha, José Antônio Alves de Sousa, o Zezinho da Vitalina; Gilberto Gomes, de Minas Novas; Zilmar Lopes, de Turmalina; Irineu Gomes, de Leme do Prado; Sidnei Fernandes, de Veredinha; Arlete Santos, de Aricanduva; Thiago Pimenta, de Angelândia; Ronaldo Santana, de Chapada do Norte; e Aécio Rodrigues, de José Gonçalves de Minas.

"A Usina de Reciclagem deverá ser construída em local estratégico entre os municípios consorciados para encurtar distâncias, facilitar o transporte do lixo e reduzir os gastos para as prefeituras envolvidas no projeto", afirma o documento.  Estima-se que serão necessários cerca de 30 hectares para a instalação do projeto.

A prefeitura de Aricanduva, Arlete Azevedo, disse ao jornal Acontece de Capelinha que seu município não teria recursos para construir uma usina apenas para a atender a demanda própria. "O consórcio é a melhor saída. Quando as ações são coletivas, organizadas, fica mais fácil obter o resultado. Isso vale para tudo", declarou.

Prefeitos em Brasília buscam recursos
Nesta semana, os prefeitos do Consórcio têm audiência marcada com na FUNASA - Fundação Nacional da Saúde e no Ministério do Meio Ambiente. Eles vão em busca de recursos para financiar o projeto.
As audiências foram agendadas pelo Senador Clésio Andrade (PMDB/MG).
Os prefeitos estimam que os municípios produzem mais de 70 toneladas de lixo. Os recursos devem vir do Governo Federal.

Nove municípios do Baixo Jequitinhonha querem formar Consórcio de Resíduos Sólidos

Com objetivo de acabar com os lixões, as cidades do Baixo Jequitinhonha iniciaram a articulação para formatação do consórcio

Lixões trazem grandes riscos à saúde da população do Vale do Jequitinhonha

Os prefeitos do Baixo Jequitinhonha estão se organizando para formar um Consórcio de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos, as vantagens e a necessidade de os municípios se unirem para acabar com os locais inadequados de destinação do lixo.

Foi realizado um Encontro com técnicos da SEDRU - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana para orientações sobre procedimentos a serem adotados.  Durante o encontro, a Sedru iniciou uma parceria com nove prefeituras do baixo Jequitinhonha (Bandeira, Pedra Azul, Jordânia, Santo Antônio do Jacinto, Jacinto, Felisburgo, Santa Maria do Salto, Rubim e Divisópolis), que estão iniciando o processo de consorciamento. 

O evento aconteceu nesta sexta-feira, 17.05, em Almenara, no Baixo Jequitinhonha, nordeste de Minas Gerais.

A Sedru apoiará os municípios oferecendo auxílio nos serviços de assessoria jurídica, técnica e institucional, na formatação do consórcio até implantação do empreendimento e também no processo de captação de recursos junto à União para a realização dos projetos e das obras de necessárias.

Para a especialista em Saneamento Básico da Sedru, Edicleusa Veloso, a gestão correta dos resíduos sólidos é hoje prioridade das políticas urbanas.

“Estamos percorrendo todo o Estado com o objetivo de mostrar para as prefeituras mineiras a importância da gestão compartilhada do lixo, através dos consórcios. Nossa meta é que cheguemos o mais breve possível à erradicação dos lixões no Estado e isso acontecerá de forma mais rápida se contarmos com a união dos municípios, uma vez que esse problema é comum a quase todas as cidades mineiras”, disse.

Projeto Reciclando Oportunidades apoia implantação de coleta seletiva nos municípios do Vale do Jequitinhonha

Projeto será implantado inicialmente em 16 municípios na 

região de Almenara, no Baixo Jequitinhonha, no nordeste de Minas

A legislação Nacional e Estadual apontam que até 2014 o Brasil 

precisa erradicar todos os 2.096 lixões existentes no país e 

implantar coleta seletiva em seus municípios.

Foto: divulgação

Desde maio, o Reciclando Oportunidades já atua em 16 municípios do Vale do Jequitinhonha.

Apoiar municípios mineiros na erradicação da prática de catação nos lixões, promovendo serviços de coleta seletiva com a inclusão sócio produtiva dos catadores de materiais recicláveis.

Esse é o objetivo do Projeto Reciclando Oportunidades - Gerando Trabalho e Renda, iniciativa do Governo de Minas, por meio de parceria entre Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR), Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas), e Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPE-MG).

A princípio serão atendidas as cidades polo, com expansão gradual para os municípios do entorno. 


Desde maio, o Reciclando Oportunidades já atua em 16 municípios do Vale do Jequitinhonha.O projeto irá beneficiar cerca de 30 municípios das regiões do Colar Metropolitano, Sul de Minas, Noroeste e Vale do Jequitinhonha, com a implantação do serviço de coleta seletiva alinhado à inclusão sócio produtiva dos catadores de materiais recicláveis.

Pilares

Um dos pilares do projeto é o Plano Estadual de Coleta Seletiva (PECS), apresentado em 2011 durante o Festival Lixo e Cidadania.

O estudo aponta o potencial de aproveitamento de materiais recicláveis através do trabalho dos catadores e seus empreendimentos, erradicação dos lixões e implantação do serviço de coleta seletiva em Minas Gerais.

Outra base importante na sua estruturação são as Políticas Nacionais de Resíduos Sólidos (PNRS) publicadas em 2010.

A legislação Nacional e Estadual apontam que até 2014 o Brasil precisa erradicar todos os 2.096 lixões existentes no país e implantar coleta seletiva em seus municípios.

Com apoio do Servas e MPE-MG, Gestores Ambientais do Centro Mineiro visitam os municípios selecionados.

Em conjunto com as prefeituras locais, é realizada uma avaliação do sistema de limpeza urbana da cidade, etapa fundamental na execução do projeto.

Benefícios

O descarte correto dos resíduos sólidos urbanos representa benefícios para toda a população em vários aspectos, o que inclui melhorias ambientais, sociais e econômicas na cidade

Os catadores deixarão de atuar no lixão para trabalhar em melhores condições, o que representa a valorização e profissionalização da categoria, gerando renda e fortalecendo a prática de coleta seletiva na cidade.

No Vale do Jequitinhonha, onde os trabalhos já começaram, foram 
selecionados 16 municípios, todos localizados no Baixo Jequitinhonha, 
na região de Almenara: Almenara, Jequitinhonha, Jacinto, Santo Antônio do Jacinto, Santa Maria do Salto, Salto da Divisa, Jordânia, Mata Verde, Divisópolis, Bandeira, Palmópolis, Felisburgo, Rio do Prado, Monte Formoso, Rubim e Joaíma.

Fonte: Agência Minas

Diamantina: Associação de catadores solicita a colaboração da comunidade

Associação de catadores solicita a colaboração da comunidade
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Diamantina
A Prefeitura de Diamantina, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, está apoiando e incentivando os trabalhos da Associação dos Catadores de Diamantina, ACAD, que é formada por catadores que trabalhavam no antigo lixão e nas ruas da cidade.

Você também pode participar e apoiar da coleta seletiva separando o reciclável e entregando-o aos catadores da ACAD. Este projeto associa justiça social, desenvolvimento da cidadania, inclusão de catadores e preservação do meio ambiente.

Ajudando a ACAD, entregando o material para a Associação dos Catadores você cidadão está ajudando a transformar vidas, pois o que é lixo para uns é fonte de trabalho e renda para outros.

O que separar para a coleta seletiva - seco e reciclável
Papel e Papelão
1. revistas
2. jornais
3. Caixas de papelão e caixas em geral
4. Cadernos velhos
5. Folhas de papel (obs: não amassar ou embolar)
6. Embalagens de sabonete, pasta de dente e todas as demais embalagens de papel.
7. Caixas de ovos
8. Embalagens tetra pak ( leite, suco, creme leite, extrato tomate)
9. E outros

Metais
Latas (óleo, conservas, molhos tomate, leite condensado, creme leite etc)
Tampas de garrafa
Pregos
Alumínio
Latas de cerveja, refrigerantes e sucos.
Panelas velhas
Sucata (todo material a base de ferro, cobre e alumínio)
fios
Etc.
Plásticos

Sacos de leite
Potes de margarina
Copos e pratos descartáveis
Sacos plásticos de ensacar alimentos (feijão, arroz, açúcar, fubá etc)
Sacolinhas plásticas
Embalagens de vinagre, maionese,
Garrafas pet
Embalagens de produtos de limpeza(desinfetante, água sanitária, detergente, amaciante, etc)
Embalagens de xampu, cremes etc
Tubos e canos de PVC
Brinquedos e outros

O QUE NÃO SEPARAR PARA A ENTREGA NO GALPÃO - ÚMIDO E REJEITO.
1. Papel carbono, etiqueta adesiva, fita crepe e guardanapos e papeis engordurados, fotografias, tocos de cigarro, papéis sujos, papeis sanitários, fraldas descatáveis, absorventes higenicos, papeis metalizados(salgadinhos), papeis parafinados, papeis pl´satificados.
2. Cabo de panela, tomada, papeis de bala.
3. Espelho, vidros, cerâmicas, porcelanas, lâmpadas fluorescentes.
4. Clipes, esponjas de aço.
5. Sobras de alimento, cascas de fruta, pó de café, chá, restos de podas e varrição.

FIQUE ATENTO AOS DIAS DE RECEBIMENTO
SEGUNDA- FEIRA E QUARTA-FEIRA DE 9:00 (NOVE HORAS DA MANHÃ ) ÁS 04:00 QUATRO HORAS DA TARDE).
O GALPÃO ESTÁ LOCALIZADO A AVENIDA DA SAUDADE, Nº. 540, EM FRENTE AO CEMITÉRIO.

A coleta seletiva é uma alternativa ecologicamente correta que aumenta a vida útil do aterro controlado e o meio ambiente é menos contaminado. É o ato de separar o lixo seco (reciclável) do lixo úmido (rejeito).

É muito importante que os recicláveis sejam limpos, pois isto aumenta o valor comercial dos produtos.

FAZER A COLETA SELETIVA É RESPEITAR O MEIO AMBIENTE, ISTO É ATITUDE DE CIDADANIA.

Participe conosco!! Faça parte!!!

COMO PARTICIPAR?
Muito fácil!! Não jogue no lixo o que pode ser reaproveitado ou reciclado. Leve seu material e entregue no galpão dos catadores!

Com a força do Blog Passadiço Virtual

Salinas e Berilo acabam com lixões

Salinas e Berilo acabam com lixões Em Salinas, norte de Minas/Vale do Jequitinhonha, o lixão foi erradicado em 2008 e o próximo passo será a construção de um aterro sanitário. “Esses encontros são de fundamental importância para o acesso às informações técnicas e, principalmente, para a troca de experiências entre os municípios”, afirma a assessora de Desenvolvimento Ambiental da Prefeitura de Salinas, Geilza Batista Costa, que elogiou a iniciativa do Programa Minas sem Lixões em realizar encontros técnicos para orientar os municípios.
O ciclo de encontros técnicos “Sustentabilidade na Prática”, continua no mês de abril, com uma programação voltada para orientar sobre as medidas mínimas necessárias para o fim da disposição dos resíduos sólidos urbanos a céu aberto, em cumprimento à Deliberação Normativa (DN) 118/08, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).
Com inscrições gratuitas, a FEAM realiza este evento em Salinas, no dia 15 de abril.
O público-alvo será formado por gestores municipais.

Desenvolvido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) em parceria com a Fundação Israel Pinheiro (FIP), o programa Minas sem lixões tem como meta, em 2010, a realização de 25 encontros técnicos “Sustentabilidade na Prática”.

Para estimular a troca de informações, a programação inclui palestras com especialistas e visitas técnicas aos aterros controlados das cidades que sediarão os seminários.

“Município que possui lixão está irregular perante a legislação ambiental, devendo executar uma série de medidas que, na prática, significa a implementação do aterro controlado”, explica o coordenador técnico do Minas sem Lixões da FIP, Eualdo Pinheiro.
Berilo
O município de Berilo, no Médio Jequitinhonha, acabou com o lixão em abril de 2009. O acordo estabelecido com o Ministéiro Público da Comarca de Minas Novas em construir um Aterro Controlado foi cumprido. A área escolhida gerou polêmica. Porém, era a disponível e atendia o que dispõe a legislação, segundo o Prefeito Lázaro Pereira Neves. Ele afirmou que qualquer cidadão pode indicar outra área mais apropriada que a Prefeitura tomará providências em adquirí-la, se tiver recursos disponíveis.
A procura de uma área que atendesse a legislação durou 2 anos. Quando se encontrava alguma que podia atender aos padrões mínimos, logo um vizinho reclamava e criava um movimento contrário ao projeto.
A área do Aterro Controlado é de propriedade da Prefeitura, atendendo às normas legias. Está a 520 metros do curso dágua do rio Araçuaí, a 1.300 metros de distância do aglomerado urbano. As outras normas de compactar e recobrir os resíduos semanalmente estão sendo cumpridos.
Transtorno do lixão
O lixão iniciado há cerca de 20 anos, além de um cartão postal negativo da cidade, infestava de moscas e mau cheiro as residências dos bairros Dom Silvestre, Freitas e São Francisco, a região do "Campo", da cidade de Berilo.
Dirlane Silva Silveira, do bairro São Francisco, comenta que o lixão enhcia as casas da região de moscas e mau cheiro. E informou: qualquer refeição era um tormento. Com uma mão se levava o alimento à boca, e com a outra tinha que abanar para espantar as moscas que teimavam em dividir o prato. A higiene e o bom ar com a consequente qualidade de saúde das famílias melhoraram muito com a extinção do lixão, concluiu.
Exigências mínimas
Os requisitos mínimos para o fim dos lixões estão listados na DN Copam 118/08, como compactar e recobrir o resíduo com terra ou entulho regularmente, implantar sistema de drenagem pluvial, buscar a inserção social de pessoas que catam recicláveis no local, dispor o resíduo em solo de baixa permeabilidade, a uma distância mínima de 500 metros de núcleos populacionais, de 100 metros de rodovias e estradas e de 200 a 300 metros de cursos d’água, entre outros.

De acordo com Eualdo Pinheiro, essas medidas são exigidas até que seja implantado pelo município sistema tecnicamente adequado de disposição final de resíduos sólidos urbanos, como os aterros sanitários ou usinas de triagem e compostagem.

“A escolha de um sistema tão precário como o lixão gera gastos em saúde e qualidade de vida para a população. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a cada R$ 1 aplicado em saneamento básico, economiza-se R$ 4 em ações de manutenção da saúde pública”, completa Pinheiro.

Atualmente, existem em Minas Gerais lixões em 385 municípios – grande parte é de pequeno porte com população urbana inferior a 10 mil habitantes. Em 2003, quando teve início o programa Minas sem lixões, esse número era superior a 600.

As inscrições para realização dos "Seminários Sustentabilidade na Prática" podem ser feitas pelos telefones (31) 3281.5845, 3824-7814 ou pelo e-mail minassemlixoes@israelpinheiro.org.br.

Com informações do Programa Minas Sem Lixões, da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Lixões do Jequitinhonha são temas de debates

Lixões do Jequitinhonha são temas de Audiência Pública
A situação do lixão de Padre Paraíso, no Vale do Jequitinhonha, e em outros municípios, motiva Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais a realizar, na sexta-feira, 16/10, às 9 horas, uma audiência pública.
Ela será realizada no no Centro de Apoio Educacional.
Foram convidados a participar da reunião o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Padre Paraíso, Fabrício Gomes Costa e Raimundo Luiz Vieira Dutra; o procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques; o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Carlos Carvalho; o frei José Natalino Martins Jardim, da paróquia Nossa Senhora Mãe da Igreja; e o diretor da Faculdade Santo Agostinho, Murilo Camargos, e representantes de outros municípios.
462 Lixões
Segundo estatísticas de julho deste ano, 46,86% da população urbana de Minas é atendida com o tratamento e a disposição adequada de resíduos sólidos, por meio de aterros sanitários e usinas de triagem e compostagem. Até dezembro de 2008, o índice era de 45,9%.
Os dados são da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Há em Minas 462 lixões, 241 aterros controlados, 49 aterros sanitários e 95 usinas de triagem e compostagem.
Nova lei
Desde janeiro de 2009, os municípios mineiros têm mais um instrumento para enfrentar o desafio diário de dar uma destinação adequada ao lixo.
É a política estadual de resíduos sólidos, detalhada na Lei 18.031. A norma é originada do Projeto de Lei 1.269/07, do governador, aprovado após uma série de mudanças durante a tramitação.
A lei pretende nortear as políticas públicas da área, reunindo as normas sobre o assunto em um único texto legal.
Entre suas determinações, destaca-se que a existência de uma política de resíduos sólidos é condição para que os municípios possam beneficiar-se de incentivos fiscais estabelecidos pelo Estado para aquisição de equipamentos para o setor de limpeza urbana.
Também é condição para a concessão de financiamentos pelo Estado e para a transferência voluntária de recursos aos municípios, para a implantação de projetos de disposição final adequada do lixo.
A lei estabelece ainda para os entes públicos a obrigação de editar normas com o objetivo de dar incentivo fiscal, financeiro ou creditício para programas de gestão integrada de resíduos, em parceria com organizações de catadores de material reciclável.
Com informações da Assesoria de Comunicação da ALEMG