Mostrando postagens com marcador Direito Previdenciário. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Direito Previdenciário. Mostrar todas as postagens

sexta-feira, 12 de julho de 2019

Conheça as 10 mudanças na Previdência pelo texto-base da reforma aprovado na Câmara dos Deputados


Entre os destaques está a adoção de uma idade mínima para se aposentar.

Aprovada a redução de 60% nas pensões por morte.
BPC ficou com as mesmas regras atuais.
Eduardo CucoloAlexa Salomão

SÃO PAULO





O documento-base aprovado pela Câmara dos Deputados,  em primeiro turno, nesta quarta (10.07), traz mudanças de regras consideradas transformadoras para a concessão e o cálculo de aposentadorias e pensões.

Entre os destaques estão a adoção, para todos os trabalhadores, de uma idade mínima para se aposentar, em paralelo ao fim da aposentadoria por tempo de contribuição.

Ponto igualmente inovador, para padrões brasileiros até o momento, foi a instituição de um cálculo único para aposentadorias. Seu efeito: uma redução do valor médio do benefício de forma generalizada para quem ganha acima do salário mínimo.
Dois pontos são destaques para mulheres. Houve aumento da idade mínima de aposentadoria, de 60 para 62 anos.

Ponto sensível, que já causa polêmica, mas que aproxima a regra brasileira à adotada em outros países afeta as viúvas: a possibilidade de pagamento de pensão por morte inferior ao valor total do benefício original e do salário mínimo.

VEJA ABAIXO DEZ MUDANÇAS IMPORTANTES:

quinta-feira, 11 de julho de 2019

Fim da solidariedade e do espírito social na Previdência brasileira




Atual Previdência atende com uma proteção social mínima em especial nas regiões mais pobres.

11.jul.2019 às 2h00


Marcus Orione*


Previdência do governo Jair Bolsonaro já significava o término de um sietema que protege milhões de pessoas — e mesmo com as alterações no Congresso isto não deixará de ocorrer.

Ainda que com suas insuficiências, a atual Previdência atende com uma proteção social mínima – em especial nas regiões mais pobres — para idosos, doentes e desempregados.


Enfim, pessoas que contribuem e, diante de contingências como idade avançada e doença, por exemplo, são afastadas do mercado, necessitando da proteção previdenciária.

O projeto tinha três bases: capitalização; retirada das futuras reformas, em questões fundamentais, da Constituição; e severa diminuição de direitos.


As duas primeiras foram afastadas pelo Congresso, e a última permaneceu, ainda que com pequenas variações.

A nossa Previdência pública é montada na solidariedade social. Quem está recebendo benefícios hoje depende da contribuição dos que estão trabalhando —que receberão a partir dos recolhimentos futuros.

o regime de capitaliação . Nesse, o dinheiro deixaria de ser gerido 
pelo poder público e passaria a ser tratado na perspectiva de 
investimento por instituições bancárias.

Como teríamos de continuar pagando os benefícios de que 
já está aposentado, o Estado ( leia-se, todos nós) teria um 
prejuízo, para essa passagem, estimada pelo próprio ministro 
da Economia, Paulo Guedes, em R$ 1 trilhão.

A forma de se fazer a passagem era economizar, diminuindo direitos, nos benefícios de quem estivesse recebendo e de quem receberia, até o último segurado que permanecesse na Previdência pública.

Retirada a capitalização (que passa a impressão de ter sido o bode posto na sala de negociações), nada justificaria a manutenção da radical diminuição de direitos em valor excessivamente superior ao suposto déficit atual.

Não foi o que aconteceu. Mesmo com suas modificações, o projeto continuou a atingir drasticamente a situação de trabalhadores e trabalhadoras diversos, provocando a maior redução de direitos já vista em nossa história.

Dificulta o acesso a benefícios previdenciários e diminui alguns de seus valores. Atinge até mesmo a assistência social —aquela destinada às camadas mais vulneráveis da população—, incluindo critério oneroso, já afastado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), para a concessão de benefício assistencial. Os privilégios de alguns foram mantidos, os pobres punidos.

E como se dará o fim gradual da proteção previdenciária no Brasil?


Simples. A reforma prevê condições para a obtenção de benefícios (relacionadas à contribuição e à idade) que serão impossíveis de serem atendidas pelos trabalhadores e trabalhadoras em geral, o que é agravado pela reforma trabalhista, que generalizou o acesso a trabalhos instáveis, dificultando a continuidade da vida contributiva.

Ao lado disso, o governo conseguiu a edição de lei supostamente destinada ao combate de fraudes. No entanto, ali foram inseridas normas que criaram prazos que dificultam o trabalhador da iniciativa privada a obter benefícios ou a permanecer sob a proteção previdenciária.

Somada esta lei às novas disposições constitucionais, será,  no futuro, praticamente impossível a obtenção ou manutenção de benefícios.

Teremos, enfim, um sistema em que as pessoas pagarão contribuições, mas dificilmente elas acessarão os benefícios.

mantê-los, contribuições suficientes, em vista da drástica redução 
de postos de trabalho formais e da possibilidade, não afastada, 
de isenções para as empresas de contribuições.


Certamente não teremos problemas com as futuras gerações, uma vez que, destruídas as suas possibilidades de acesso a benefícios, não haverá que se preocupar com eventual situação deficitária.

Enfim, encontrou-se a fórmula para o suposto déficit da Previdência: basta dar um remédio que mate o paciente.

Marcus Orione

Professor de Direito Previdenciário da USP (Universidade de São Paulo).