Projeto de Lei que estrutura carreiras da Polícia Civil é aprovado

Projeto de Lei que estrutura carreiras da Polícia Civil é aprovado
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/10, de autoria do governador do Estado, que propõe alterações na estrutura das carreiras dos policiais civis, foi aprovado em 2º turno e em redação final pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, durante a Reunião Extraordinária da manhã desta terça-feira (29/6/10).
O projeto muda a carreira estabelecida na Lei Complementar 84, de 2005, e no Estatuto da Polícia Civil no que se refere aos requisitos para o ingresso nas carreiras policiais civis e à estrutura orgânica do órgão

É proposta também no substitutivo a tabela de vencimento básico da carreira de investigador de polícia, decorrente da fusão das carreiras de auxiliar de necropsia e agente de polícia, conforme a previsão constante no PLC 60/10. O substitutivo apresenta tabelas de vencimento básico para as carreiras de investigador e de escrivão de polícia I (nível superior de escolaridade) e II (nível médio), também com o objetivo de adequação ao PLC 60.

Segundo as tabelas, o vencimento básico da carreira de delegado, com carga horária de 40 horas semanais, será de R$ 5.716,87 no nível I, faixa de vencimento 1 e grau A. No nível geral, faixa de vencimento 4 e grau B, último da carreira, o vencimento será de R$ 8.645,34. Conforme a tabela do investigador de polícia II (nível médio de escolaridade), o vencimento básico para uma jornada de 40 horas, no nível I, faixa de vencimento 2 e grau A, será R$ 2.041,74. No nível especial, faixa de vencimento 5, grau B, será R$ 3.893,39.

Ambos os projetos aprovados na reunião serão, agora, encaminhados para o governador do Estado, para sanção ou veto.

Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais