Prefeitos que forem omissos podem ser processados pelo Ministério Público por irresponsabilidade administrativa e perda de receita
A entrega deverá ser feita exclusivamente via Sedex, com comprovante de postagem e de recebimento
As prefeituras mineiras tem ate hoje, dia 7 de dezembro, para enviarem ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha/MG), órgão vinculado ao Sistema Estadual de Cultura, a documentação para análise e pontuação no ICMS Patrimônio Cultural. A entrega deverá ser feita exclusivamente via Sedex, com comprovante de postagem e de recebimento.
Servem de bases para pontuação para repasse de recursos do ICMS alguns itens como a criação de programas de educação patrimonial, tombamento de bens culturais, elaboração de inventário de proteção ao acervo cultural, além de ações de proteção (investimentos em bens e manifestações culturais).
Os valores do repasse, estimados por ponto, garantem ao município uma verba extra que pode ajudar no orçamento das prefeituras. Para se ter uma ideia, o valor referente ao exercício 2011, por exemplo, foi de R$ 9.187,56, em média; com repasse total de mais de R$ 60 milhões aos municípios naquele ano. No primeiro semestre de 2012, foram repassados às cidades R$ 30.945.863,44, dentro do critério Patrimônio Cultural.
Com a publicação de uma nova deliberação, a 02/2012, o Iepha/MG realizou nos últimos três meses uma série de encontros com representantes dos municípios para esclarecer dúvidas. Foram cinco Rodadas do ICMS no interior (Araçuaí, Governador Valadares, Uberlândia, Pouso Alegre e São João Del Rei) e três em Belo Horizonte, sendo que uma delas houve videoconferência com transmissão pelos 71 Centros Vocacionais Tecnológicos.
Algumas administrações estão relaxadas e podem levar seus municípios à perda de receita se não entregarem a documentação exigida. Se isso acontecer, o prefeito eleito pode acionar o antecessor por omissão e improbidade administrativa por perda de receita.
Um município que tiver uma pontuação média de 10 pontos pode perder R$ 150 mil de receita, em 2014, se não enviar a documentação necessária. Em 2011, para cada ponto o valor foi de R$ 9.187,56. Em 2012, o valor médio deve ser um pouco mais alto.
O Vale do Jequitinhonha perderá mais de R$ 1,5 milhão, em 2013, devido à incompetência de grande parte das prefeituras da região. Como o resultado das eleições foi desfavorável às atuais gestões corre-se o risco de perder mais ainda, em 2014
Histórico
Minas Gerais foi o primeiro estado a adotar uma lei estadual que estabelece políticas de proteção aos bens culturais locais, usando recursos do ICMS. A iniciativa já é uma realidade positiva aprovada também fora dos limites de Minas.
Premiada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em 2002, a Lei Estadual nº 12.040 (atual 13.803/2000) também foi reconhecida pelo Fundo das Nações Unidas para a Criança e o Adolescente (Unicef) como melhor programa de distribuição de renda do Brasil.
Desde sua instituição no Estado, em 1997, o número de municípios participantes do ICMS Patrimônio Cultural cresceu mais de 630%. Para se ter uma ideia, entre 1997 e 2012, o total repassado pelo Governo Estadual às administrações municipais via ICMS Cultural foi de R$ 467.424.371,81.
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